Há um perigo de pagar indenizações que agora ronda os senadores da CPI da Pandemia

Charge do Arionauro (humortadela.com.br)

Jorge Béja

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, instaurada para apurar responsabilidades no combate à pandemia, parece ter chegado perto do fim. Falta a aprovação do relatório. Até agora, pelo noticiado, mais de sessenta pessoas, entre agentes públicos ou não, e até mesmo pessoas jurídicas, estão relacionados como indiciados.

A CPI a todos acusou da prática de variados crimes. Tenha o curso que tiver após o encerramento da CPI, os senadores que venham aprovar o relatório passam a ter uma responsabilidade civil enorme, caso as acusações – e nem precisam ser todas, bastando apenas uma – não sejam acolhidas pela Justiça, seja qual for o motivo do desacolhimento. 

IMUNIDADES RELATIVAS – Eles, os senadores, não são soberanos. Menos ainda donos da verdade. Suas imunidades não são tão amplas e abrangentes como se pensa. A responsabilidade civil, ou seja, o dever de indenizar eventuais danos causados, mesmo no exercício da função que lhes acometia, não tem a proteção da imunidade.

Neste particular, fiquemos com a doutrina do eminente César Dario Mariano da Silva, ao escrever sobre “Os Limites das Imunidades Parlamentares” (Consultor Jurídico, publicação de 4.3.2021):

“Com o devido respeito, não podemos concordar com esse posicionamento, porque a imunidade não pode servir de manto protetor para ofensas pessoais sem relação com as funções parlamentares. Ela visa, sim, a resguardar o livre exercício do mandato e a própria democracia”.

SESSÕES INQUISITORIAIS – Portanto, cuidado, senhores senadores. A CPI, com suas sessões inquisitoriais, expôs a público dezenas e dezenas de pessoas.

Quem sentou naquela cadeira como investigado, ou como testemunha que depois virou investigado…, quem foi inquirido, teve seu nome incluído no relatório e a sua imagem exposta, a sua honra maculada e suas atividades devassadas…. e quem deles, ao final, não venha ser denunciado pela promotoria pública, ou se denunciado for, venha ser declarado inocente pela Justiça, poderá ingressar com ação reparatória de danos morais. E até mesmo cumulada com danos patrimoniais, caso venha comprovar o nexo causal entre o prejuízo financeiro com a inclusão de sua pessoa na CPI da Pandemia.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – E a ação reparatória de danos poderá ser dirigida contra a totalidade dos senadores que venham aprovar o relatório. Ou contra alguns deles. Ou apenas um deles. E até mesmo contra a União. É a chamada Responsabilidade Civil Solidária, que faculta ao ofendido fazer a escolha de contra quem dirigir a demanda.

E considerando a gravidade da imputação que a CPI fez e a Justiça venha desfazer, bem como a divulgação e exposição pública da pessoa, o valor do dano moral – que sempre fica ao poder da Justiça arbitrar – não será de pequeno porte financeiro. Mas de altíssimo valor.

Tudo isso constitui os pilares da Responsabilidade Civil da Administração Pública prevista na Constituição Federal e legislação ordinária. Nem se diga que a exposição até aqui feita é mera teoria, mera narrativa ou tese. Não. Há precedentes jurisprudenciais.

CASO DE UM JORNALISTA – Aqui e agora, apenas um. Conhecido jornalista foi incluído no relatório final de CPI, apontado como corrupto. Desviava verbas públicas, dizia o relatório. Indignado com a acusação que foi recusada pela Justiça, o jornalista abriu processo indenizatório. Venceu e levou. Vamos ao que diz a Ementa (resumo do julgamento) da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

A circunstância de as Comissões Parlamentares de Inquérito terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais não significa que estão isentas de qualquer responsabilidade, pois o dever de reparar o dano moral surge sempre que exista malferimento de direitos subjetivos, como na hipótese em que jornalista renomado é apontado indevidamente em relatório final da CPI como integrante de esquema de corrupção, consistente no desvio de verbas públicas federais (TRF 1ª R. – 3ª Turma, Apelação nº 199998.01.00.020802-7 – Relator Cândido Ribeiro – julgado em 30.6.1998, DJU de 08.8.2001, Revista dos Tribunais nº 798/405)

7 thoughts on “Há um perigo de pagar indenizações que agora ronda os senadores da CPI da Pandemia

  1. Espetacular o entendimento jurídico, jurisprudencial e o exemplo fático do artigo, do eminente especialista na matéria de Responsabilidade Civil
    Data Vênia, apenas um comentário assessório:
    Todos os depoentes, que estavam investidos da função pública, em cargos de nomeação ou servidores públicos também em cargos de direção em seus respectivos ministérios, autarquias e empresas públicas, o cidadão e os seus representantes no Parlamento têm o direito de criticar seus atos e eles, os detentores desses cargos perdem o direito a reparação dos danos. É o ônus de pertencer aos quadros do Estado.
    Agora, concordo sim, que se for comprovada a inocência do depoente, que não ocupa cargo público ou função pública, que sofreu injúria, calúnia e difamação, eles têm o direito a reparação. No entanto, deve ficar comprovado o nexo causal. Não basta simplesmente alegar o dano a sua imagem.
    E os ofensores, também têm o direito de inverter o feito na própria ação inicial, comprovando os fatos que deram origem a demanda.
    Além de tudo, a inocência do depoente deve ser atestada em todas as instâncias recursais. Não basta simplesmente o arquivamento puro e simples da Procuradoria Geral da República, nesse particular os senadores do G 7 devem ficar atentos e também ingressar no Judiciário para comprovar a culpa do depoente na CPI.

  2. Na realidade nua e crua esta CPI como as anteriores serão esquecidas em alguns meses.
    Deram fama a uns e difamaram outros. Para isso que servem as CPIs.
    Quanto à punibilidade de senadores, só no devaneio do jurista J Béja.
    Esquece ele que a justiça brasileira tem aceitado denúncias SEM um mínimo de prova às centenas. Para depois de alguns anos tudo prescrever.

  3. Narrativas e/ou discurso.
    Afinal Bolsonaro é ou não é um genocida? Esse discurso foi usado á exaustão. Essa narrativa foi o café com pão durante meses, com a boca cheia da ira divina ou não seria a serenidade cínica dos cafajestes, bradavam impávidos, Genocida, Genocida!
    Drummond de Andrade falava que no meio do caminho tinha uma pedra, uma pedra no meio do caminho. Eu falo, tinha um cocô de cachorro no caminho.
    Não mais que de repente, Cantanhede pontifica, esse negócio de genocídio, não é bem assim, era discurso.
    Renan, o Probo, mais probo que qualquer Varão de Plutarco num rasgo de probidade retirou a acusação de que Bolsonaro era um genocida.
    Agora é ver o pranto das carpideiras chorando a morte do genocídio.
    Outras acusações podem sofrer o mesmo efeito, por osmose.
    Veremos.

  4. O problema dessas responsabilizações civis é que são objetivas sobre o Estado, que nunca ouvi ou li caso de ter qualquer ente movido ação regressiva contra o agente causador do dano.

    E com a demora de décadas às vezes nem o agente causador do dano pode ser acionado para reparar os cofres públicos.

    Gostaria de saber se no direito comparado especialmente norte-americano e europeu isso também.
    Aqui agente público responsabilizado por ato seu somente parece ocorrer em poucos casos por dolo – e quando ocorre.

    • Caríssimo Leão da Montanha.

      Sim, a princípio a responsabilização civil é do poder público. Responsabilidade Civil Objetiva, que é aquela que não discute culpa. Basta a comprovação do dano e a autoria de um agente público no exercício da função, ou do mandato.

      Acontece que, no caso da CPI, se a União acionada for, e se condenada for, é dever da União propor a chamada ação regressiva contra o(s) agente(s) que causou (aram) o dano. É o que se lê no artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal. Aliás, esta ação regressiva do Poder Público contra seu agente que causou o dano é ação de propositura obrigatória. O procurador do Estado que não a propuser passa a responder pelo preço que o ente público causou:

      “§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

      Daí porque ressalta o artigo que, quando cabível, a ação dos investigados-denunciados na CPI, dita ação pode ser proposta contra os parlamentares e contra a União, separada ou conjuntamente.

      Grato por ter lido e comentado.

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