Habeas corpus ou mandado de segurança para Garotinho, uma questão com duas alternativas

“Soumangueira”:
“Helio, o Garotinho não pode entrar com habeas corpus, que é para garantir o direito de ir e vir, e sim mandado de segurança.”

Comentário de Helio Fernandes:
Sei que isso não é nome, mas vou responder rapidamente. O habeas corpus não é apenas para proteger o que você chama de “direito de ir e vir”, pois pode ser impetrado por empresas e até governos.

Em 1863, em plena guerra civil, Lincoln suspende o habeas corpus, porque governos estaduais, que pretendiam defender o “separatismo”, usavam esse recurso jurídico.

A Supremo Corte determinou que o presidente da República, não tinha o direito de suspender o habeas corpus. Lincoln recebeu a notícia, se ajoelhou na Casa Branca, e exclamou: “Obrigado, meu Deus, por existir a Suprema Corte”. E cumpriu.

Aqui no Brasil, quando o presidente Café Filho, (vice que assumiu com a morte de Vargas) queria voltar ao governo, entrou direto com habeas corpus no Supremo, através do competente Celso Fontenelle. Perdeu.

Café Filho não defendia o “direito de ir e vir”, e sim a retomada do Poder.

Imediatamente, o mesmo Celso Fontenelle, entrou com mandado de segurança, visando o mesmo objetivo, a volta de Café Filho. Perdeu novamente. Em 21 de dezembro de 1955, Nelson Hungria foi o relator. Deu voto magistral de improviso, maravilhoso.

Nereu Ramos, que seria presidente da República eventual (Café já era vice, o presidente da Câmara Carlos Luz estava no cruzador Tamandaré, querendo formar um governo no exílio), foi ELEITO pelo Congresso, presidente de fato, até 31 de janeiro de 1956, posse de Juscelino.

Textual de Nelson Hungria, eu estava lá, felizmente a capital ainda era aqui: “Talvez o presidente Café Filho tenha algum direito de exercer mais 40 dias de governo. Mas serão 40 dias de intranquilidade, enquanto que com Nereu Ramos, saberemos que o presidente eleito tomará posse. NEGO o pedido do senhor Café Filho”.

Nelson Hungria se baseava no fato de Café Filho ser um agitador desde moço, conspirador contra Vargas, e portanto o melhor era respeitar a decisão do Congresso de ELEGER Nereu Ramos. Como Nelson  Hungria analisou, JK tomou posse tranquilamente, 40 dias depois.

Para terminar, vale lembrar Rui Barbosa, em discurso feito no Senado em 22 de janeiro de 1915, sob o tema Ilegalidade ou abuso de poder. “Se de um lado existe a coação ou a violência e de outro a ilegalidade ou o abuso de poder, qualquer que seja a violência, qualquer que seja a coação, desde que resulte do abuso do poder, seja ele qual for, ou de ilegalidade, qualquer que ela seja, é inegável o recurso do habeas corpus”.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *