Habeas corpus ou mandado de segurana para Garotinho, uma questo com duas alternativas

Soumangueira:
Helio, o Garotinho no pode entrar com habeas corpus, que para garantir o direito de ir e vir, e sim mandado de segurana.

Comentrio de Helio Fernandes:
Sei que isso no nome, mas vou responder rapidamente. O habeas corpus no apenas para proteger o que voc chama de direito de ir e vir, pois pode ser impetrado por empresas e at governos.

Em 1863, em plena guerra civil, Lincoln suspende o habeas corpus, porque governos estaduais, que pretendiam defender o separatismo, usavam esse recurso jurdico.

A Supremo Corte determinou que o presidente da Repblica, no tinha o direito de suspender o habeas corpus. Lincoln recebeu a notcia, se ajoelhou na Casa Branca, e exclamou: Obrigado, meu Deus, por existir a Suprema Corte. E cumpriu.

Aqui no Brasil, quando o presidente Caf Filho, (vice que assumiu com a morte de Vargas) queria voltar ao governo, entrou direto com habeas corpus no Supremo, atravs do competente Celso Fontenelle. Perdeu.

Caf Filho no defendia o direito de ir e vir, e sim a retomada do Poder.

Imediatamente, o mesmo Celso Fontenelle, entrou com mandado de segurana, visando o mesmo objetivo, a volta de Caf Filho. Perdeu novamente. Em 21 de dezembro de 1955, Nelson Hungria foi o relator. Deu voto magistral de improviso, maravilhoso.

Nereu Ramos, que seria presidente da Repblica eventual (Caf j era vice, o presidente da Cmara Carlos Luz estava no cruzador Tamandar, querendo formar um governo no exlio), foi ELEITO pelo Congresso, presidente de fato, at 31 de janeiro de 1956, posse de Juscelino.

Textual de Nelson Hungria, eu estava l, felizmente a capital ainda era aqui: Talvez o presidente Caf Filho tenha algum direito de exercer mais 40 dias de governo. Mas sero 40 dias de intranquilidade, enquanto que com Nereu Ramos, saberemos que o presidente eleito tomar posse. NEGO o pedido do senhor Caf Filho.

Nelson Hungria se baseava no fato de Caf Filho ser um agitador desde moo, conspirador contra Vargas, e portanto o melhor era respeitar a deciso do Congresso de ELEGER Nereu Ramos. Como Nelson Hungria analisou, JK tomou posse tranquilamente, 40 dias depois.

Para terminar, vale lembrar Rui Barbosa, em discurso feito no Senado em 22 de janeiro de 1915, sob o tema Ilegalidade ou abuso de poder. “Se de um lado existe a coao ou a violncia e de outro a ilegalidade ou o abuso de poder, qualquer que seja a violncia, qualquer que seja a coao, desde que resulte do abuso do poder, seja ele qual for, ou de ilegalidade, qualquer que ela seja, inegvel o recurso do habeas corpus”.

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