Ilegalidade explícita na Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

Uma série continua de ingredientes perversos indicam a criação de dispositivos pseudos legais, métodos ilegais, na execução, praticados pelo punho de magistrados, que insistem nas alternativas que mesclam letras de códigos emprestados, data vênia, mal aplicados, e que se transformam, em autênticos obstaculadores para solução da lide. Apesar de banido pelo TST, a aplicação do art. 475-J do CPC, que pune o empregador com multa de 10%, ainda é utilizada, o mesmo ocorre com a gorjeta, TST, Enunciado 354/03 – Gorjeta – Base de Cálculo – Aviso-Prévio, Adicional Noturno, Horas Extras e Repouso Semanal Remunerado. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Também existe a necessidade da obrigatoriedade do salário fixo para o garçom. O empregador tem obrigação de pagar salário ao empregado garçom, independente das gorjetas pagas pelos clientes. Gorjeta não é salário. Inteligência do artigo 76, combinado com o art. 457, da CLT. E não para por ai, existem mais de cinco centenas de dispositivos, incabíveis e violadores de preceitos do direito. 

Os magistrados trabalhistas pleiteiam a competência para julgar crimes contra a relação de trabalho, neste sentido tramita na Câmara dos Deputados a PEC 327/09 proposta do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que concede a competência penal à  Justiça trabalhista, e transfere para a Justiça do Trabalho às causas penais decorrentes das relações de trabalho,  que é da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de crimes como o de sujeição de trabalhadores à condição de escravos e o de frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

Recente decisão da própria JT mostra esta necessidade, – AÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas criminais, não lhe sendo atribuídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, além do hábeas corpus, qualquer outra ação de natureza penal. AC 2ª T 10686/2007 – RO 02305-2006-029-12-00-6 – 12ª REGIÃO – Sandra Márcia Wambier – Relatora. DJ/SC de 26/07/2007 – (DT – Setembro/2007 – vol. 158, p. 55). 

Na verdade os legisladores que atuam no texto da reforma trabalhista estão resistindo na adoção desses dispositivos de ordem penal na seara trabalhista, e data máxima vênia, conforme se pode avaliar, o motivo é porque falta maturidade para um bom número de magistrados, e por outro existem problemas genéricos que precisam ser superados, antes de avançar neste instituto. Numa avaliação realizada pelo blog Justiça do Trabalho em setembro de 2010, para conhecer a opinião do trade trabalhista sobre as situações diversas que os advogados se deparam no dia-a-dia, foi encontrado um total de 30 situações cruciais praticadas na especializada.

Divulgamos aqui três delas: não encontrar juízes de 2ª a 6ª feiras, após as 15:00 horas e nas sextas-feiras eles nunca se encontram presentes na VT; A liberação de alvarás chega as raias do insuportável, tamanha a demora, para ser colhida pelo serventuário uma simples assinatura do juiz; Nos casos em que reclamadas questionem matérias de interesse executório, sempre que possível os juízes optam pela aplicação da multa por litigância de má-fé, (o blog disponibiliza em www.justicadotrabalho.blogspot.com o restante das situações encontradas).

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