Importante alerta às vítimas de Brumadinho: prazo para pedir indenização é muito curto

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A Vale luta na Justiça para não pagar indenizações

Jorge Béja

Os vitimados de Brumadinho precisam ser alertados sobre uma importantíssima e fatal questão jurídica. É a prescrição. Uma vez consumada a prescrição das ações pessoais, fecham-se as portas da Justiça e ninguém mais pode ir nela bater em busca de indenização. Pelo Código Civil de 1916, o prazo era de vinte anos a contar do dia que ocorreu o dano. Era a chamada prescrição vintenária.

Já pelo Código Civil de 2003 (Lei nº 10.406 de 10.1.2002) e que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, o prazo foi reduzido para dez anos, desde que não esteja fixado prazo menor.

A conferir:

Artigo. 177 – Código Civil de 1916
“As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos…contados da data em que poderiam ter sido propostas”

Artigo 205 – Código Civil de 2003
“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

A RESSALVA – O detalhe fatal está na ressalva “quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Isto porque o mesmo Código Civil de 2003 fixou prazo menor, conforme se lê no artigo 206, parágrafo 3º, nº V: “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”.

Constata-se que o legislador de 2003 foi de uma crueldade brutal. Estabeleceu que as vítimas de dano só poderiam recorrer à Justiça em busca de indenização no prazo de três anos a contar da data em que sofreu o dano. Assim, as pessoas que tiveram parentes mortos estão obrigadas, neste exíguo prazo, a buscar indenização na Justiça. Se perder o prazo, a pretensão indenizatória se extingue. Não pode ser mais exigida.

Sim, exíguo prazo, porque em três anos os familiares dos que morreram ainda estão de luto. E, de luto, terão que constituir defensores, públicos ou particulares, tratar da papelada e reviver toda a dor perante o Judiciário. Que maldade!.

MAS É A LEI – Dura e crudelíssima lei, mas é a lei. No caso de Brumadinho a tragédia ocorreu em 25.01.2019. Neste último sábado (25.01.2020) completou um ano. Quem deu entrada na Justiça com processo (ação) indenizatório contra a Vale S/A garantiu o seu direito, ainda que o processo dure muitos anos até terminar.

Para quem ainda não recorreu à Justiça, só restam 2 anos. O prazo vai até 24.01.2022 a partir de quando a pretensão indenizatória se extingue e a Vale não mais estará obrigada a pagar indenização.

É preciso ressaltar que eventuais ações coletivas já propostas só beneficiam os vitimados que delas fizerem parte. Que delas sejam autores e/ou coautores. Não beneficiam os que estão fora, contra quem o prazo prescricional continuar a correr e a ser contado.

NÃO ESPEREM ACORDOS – Minha experiência profissional de 45 anos sempre advogando para vitimados de tragédias (Bateau Mouche, Palace II de Sérgio Naya, Queda do Elevado Paulo de Frontin, Chacina da Candelária, Chacina de Vigário-Geral, Mortes nos Presídios, Erros Médicos, Mau Atendimento Hospitalar e muito e muito mais… tudo no Rio de Janeiro) me obriga, mesmo no ocaso da profissão, mesmo distante de Brumadinho, mesmo idoso que sou, a fazer este alerta aos vitimados.

Não esperem acordos extrajudiciais, fora da Justiça, fora de processos. Nada e confiável. Não vale a pena. Eu, ao longo da minha advocacia, nunca fiz um. No caso de Brumadinho a obrigação que recai sobre a Vale S/A de pagar indenização, ampla, geral, abrangente e na maior expressão financeira que se possa fixar, é obrigação indiscutível..

ANÚNCIOS DA VALE – Todos os dias a Vale S/A exibe nas emissoras de televisão um anúncio escrito e lido em que diz que a Vale está fazendo isso… que está fazendo aquilo… que já fez tantos acordos… que fará muito mais… que está preocupada com as vítimas… e neste diapasão prossegue o anúncio da Vale.

Mas indago da poderosa empresa: por que a Vale não anuncia também que, diante do exíguo prazo de 3 anos para ser ela acionada na Justiça pelas vítimas, a Vale “decidiu previamente renunciar à prescrição, a fim de permitir que a qualquer tempo os vitimados possam recorrer à Justiça”?

Sim, a prescrição é renunciável. Quem deve, quem está obrigado a pagar indenização, pode renunciar ao prazo que a lei estabelece em seu favor para responder judicialmente pela reparação do dano que causou.

NOBRE GESTO – Dos anúncios que a Vale S/A anda fazendo nas tevês e jornais também, este seria o mais nobre gesto de quem ceifou muitas vidas, de quem tudo destruiu, de quem espalhou a desgraça.

Aqui vai o desafio deste veterano e sofrido advogado (cada cliente, que durante 45 anos me procurou no escritório, foi uma lágrima de mim derramada):

Vale, anuncie que, antecipada e previamente, renunciou à prescrição.

7 thoughts on “Importante alerta às vítimas de Brumadinho: prazo para pedir indenização é muito curto

  1. Fico muito feliz em ler os artigos do meu amigo Jorge Béja.

    Textos pontuais, adequados, informativos, esclarecedores, e com a sua didática irrepreensível, facilitando a compreensão dos assuntos abordados.

    Brumadinho não poderia ser esquecido, conforme está acontecendo gradativamente.
    Da mesma forma, as 242 vítimas que morreram queimadas e asfixiadas em Santa Maria, RS, na boite Kiss, que pouco é comentado atualmente.

    Com as famílias das vítimas de Santa Maria, a boate e o conjunto musical que largou os sinalizadores dentro do local onde se apresentava não há dinheiro para indenizações, a menos que o poder público seja responsabilizado, mediante a sua omissão criminosa quanto à fiscalização da boate, que inexistia!

    Agora, com a Vale não.
    A empresa é bilionária. Tem recursos sobrando. Deve ser acionada na Justiça pelos familiares das vítimas, que tiveram morte muito parecida àquelas do RS, asfixiadas ou afogadas ou esmagadas, pelo peso do mar de lama que as soterrou!

    As que ainda estão desaparecidas o problema é maior, pois insepultos, e ocasionando um sofrimento atroz às famílias.

    O excelso advogado tem razão, mais uma vez:
    A Vale deve indenizar as famílias de forma justa, no mínimo pelo tempo de serviço mediante a idade dos que morreram, até mesmo de quem não fazia parte do quadro de funcionários da empresa, porém foi levado pela parede de resíduos nunca antes visto nada igual!

    Se o Brasil faz vistas grossas para essas irregularidades, crimes contra o ser humano, danos e prejuízos ao país e povo, pois os grandes conglomerados contribuem com as campanhas políticas através de doações pecuniárias, os prejudicados devem buscar os seus direitos judicialmente.

    Não esperar pela boa vontade da empresa, que jamais vai acontecer.
    Precisa tomar a iniciativa para haver reparação o quanto antes, e acionar o Judiciário para que julgue e condene os responsáveis por esta tragédia contra seres humanos e o meio ambiente, flora e fauna, igualmente deteriorados criminosamente!

    O meu abraço forte, caloroso e fraternal ao dr. Béja.
    Saúde, muita saúde, meu caro.

    • Caro Chico, realmente não há dinheiro pra indenizar as vítimas da boate.
      Mas pergunto: Ninguém foi em cana?

      Ninguém foi responsabilizado?

      Só há inocentes?

      Que justiça é essa?
      Não há exemplo punitivo da lei pra que esta tragédia não se repita?
      Cordialmente.

      • Espectro,

        Se não me engano existem dois presos:
        o dono da boate e o líder do conjunto que lançou os sinalizadores dentro do local.

        O abominável é que as fiscalizações não aconteceram como era de se esperar por parte da prefeitura de SM, assim como por parte dos bombeiros.
        Jamais houve uma verificação de como iriam sair as quase mil pessoas que a boate comportava em caso de emergência.

        E foi desse modo que elas foram mortas:
        sem ter como se evadirem do prédio em chamas e lançando a fumaça tóxica quando incendiou também o forro decorativo da boate!

        Uma sucessão de erros que poderiam ter sido evitados, se os poderes se preocupassem com o cidadão, com o povo, e não apenas vê-lo como fonte de receita para a câmara municipal e o executivo de Santa Maria.

        A meu ver, os pais – muitos já morreram desolados pelas perdas irreparáveis em suas vidas – deveriam contratar um excelente advogado à época, e processar o poder público, mas acho que não o fizeram, lamentavelmente.

        Portanto, meu caro amigo, segue a impunidade absoluta quando, por meios indiretos, o poder público está envolvido nessas tragédias incomparáveis, da boate Kiss, Mariana e Brumadinho, afora o descaso AINDA PELAS VÍTIMAS de Teresópolis no RJ, em 2011, onde morreram mais de MIL PESSOAS com os desabamentos ocorridos pelas chuvas torrenciais, e muitos ainda estão sem as suas casas!

        Abração.

  2. Inexplicável e injustificável, a posição do Estado diante de tragédias desse tipo, assim como a omissão vergonhosa e comprometedora da Justiça quanto às sentenças que esperam por mais de três anos as decisões dos magistrados com relação às vítimas de Mariana e Brumadinho!

    O Brasil e seus poderes constituídos comprovam tacitamente que o povo pode e deve ser exterminado de qualquer maneira, pois o grande inimigo a ser derrotado pelas elites, castas e banqueiros.

    O lucro, os impostos que a Vale gera para esses municípios atingidos, têm mais valor que o ser humano para os prefeitos dessas localidades, da mesma forma para o Planalto e Justiça.

    A situação do povo é estarrecedora, inadmissível e imperdoável.

    Não sei se algum dia o cidadão brasileiro irá se revoltar com a forma como está sendo considerado pelos governantes.
    Agora, o momento é este, e já está passando, caso demorarmos mais uns anos para reclamar e protestar devidamente.

  3. Caro Dr. Beja,
    Artigo de PRIMEIRÍSSIMA UTILIDADE PÚBLICA!
    Sendo da sua lavra não poderia deixar de ser um artigo que mais uma vez revela a sua preocupação com o BEM COMUM do povo brasileiro.
    Quiséramos que todos os homens públicos desse miserável país possuíssem essa NOTÁVEL qualidade que o articulista tem de sempre BUSCAR o bem comum dos seus conterrâneos.
    Que país é esse que nas escolas públicas distribui bolachas d´água com ki-suco para as suas crianças, mas no entanto para os onze semi-deuses do Olimpo fornece caviar e champagne.
    Receba os meus cumprimentos pelo oportuníssimo artigo de utilidade pública.

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