Importantes informações para entender a guerra entre o Supremo e o presidente 

Charge do Zé Dassilva: A Bic contra a espada | NSC Total

Charge do Zé Dassilva (NSC Total)

Julia Chaib, Marcelo Rocha e Danielle Brant
Folha

Para prever os possíveis desdobramentos do caso do deputado federal Daniel Silveira, perdoado por decreto presidencial, primeiro é preciso conferir o que diz a lei sobre a perda de mandato. E a Constituição determina, em seu artigo 55, que a perda do mandato, para os casos nela previstos, será decidida pela Câmara ou pelo Senado, por maioria absoluta de votos, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Uma das previsões para cassação é a condenação criminal, desde que esgotadas as possibilidades de recursos. E qual é a controvérsia? Bem parte dos integrantes do Supremo avalia que compete ao Legislativo autorizar a cassação em caso de condenação pela corte, segundo casos julgados recentemente pelo tribunal. Outra vertente, no entanto, entende que a perda do mandato é automática, cabendo à Câmara ou ao Senado apenas cumpri-la.

POR QUE O STF VAI ANALISAR? – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recorreu à corte para que se estabeleça que é do Congresso a última palavra sobre a cassação de um mandato parlamentar. Lira apresentou o recurso em uma ação que foi ajuizada pelo seu antecessor no cargo, Rodrigo Maia, mas que não chegou a ser julgada.

O tema está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não fez nenhum despacho quanto ao recurso de Lira, e enfrenta divisão entre ministros.

Na terça-feira (3), em reunião com o presidente da corte, Luiz Fux, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reforçou a tese de que cassação de mandato é atribuição do Parlamento. 

INDULTO PODERÁ EVITAR CASSAÇÃO? – Na avaliação do Palácio do Planalto, o perdão concedido a Silveira é amplo, zerando não apenas a pena privativa de liberdade (8 anos e 9 meses de prisão) mas também outras punições impostas ao deputado, incluindo a perda de direitos políticos. Sob a ótica de Bolsonaro e seus aliados, portanto, Silveira segue deputado e poderá concorrer nas eleições de outubro.

No Judiciário há precedentes no sentido de alcance limitado do indulto, não repercutindo sobre as penas secundárias.

E o que a PGR (Procuradoria-Geral da República), que denunciou Silveira e pediu a condenação do deputado, diz? Em 2019, a PGR foi contra um pedido que buscava dar ao Parlamento a palavra final sobre a cassação de mandato. “O Poder Judiciário não precisa de licença para executar sua função de julgar e de aplicar penas”, afirmou.

QUAL É O PARECER MAIS RECENTE? – Quanto ao indulto, a Procuradoria ainda não se manifestou. No parecer mais recente sobre o caso feito nos autos da ação penal em que Silveira foi condenado, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que opinará sobre o indulto no âmbito das ações dos partidos de oposição que questionam o perdão. Os partidos adversários defenderam a suspensão imediata do decreto. Essas ações estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

E quais as providências iniciais de Rosa Weber nas ações dos partidos? Em 25 de abril, a ministra solicitou informações sobre o caso ao presidente Jair Bolsonaro. Weber estipulou dez dias de prazo para que o chefe do Executivo se manifeste.

Após a resposta do mandatário, ainda de acordo com o despacho da magistrada, as ações serão enviadas à Advocacia-Geral da União e à PGR, para que cada instituição também opine sobre o assunto em prazo de cinco dias.

O QUE O SUPREMO DECIDIRÁ? – A ministra adotou rito processual para levar a controvérsia diretamente ao plenário, sem a adoção de decisões liminares (provisórias).

Os ministros vão avaliar o alcance do indulto. Não existe dúvida, segundo jurisprudência da própria corte, quanto à prerrogativa do presidente em conceder o benefício. A lei, inclusive, confere ao chefe do Executivo amplos poderes para avaliar conveniência, oportunidade e requisitos. Porém, não há clareza sobre todos os efeitos do indulto, que será estudado.

Há uma tese segundo a qual o ato de Bolsonaro tem repercussão limitada, valendo apenas sobre a pena de privação de liberdade, sem interferir na cassação do mandato e na perda de direitos políticos.

ANÁLISE ABORDARÁ INELEGIBILIDADE? – A inelegibilidade é assunto que compete ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que avalia, por ocasião do registro de candidaturas, se o postulante a cargo eletivo se enquadra nas restrições previstas na legislação.

Há um entendimento de que Silveira não poderá concorrer em outubro, uma vez que a Lei da Ficha Limpa determina que, para a perda de direitos políticos, basta condenação por decisão colegiada.

No TSE, segundo precedentes, citados inclusive pelo ministro Alexandre de Moraes, é ponto pacífico que o indulto presidencial não tem o poder de afastar a inelegibilidade.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Os informantes dos repórteres agiram ardilosamente. Não é verdade que existam precedentes nem jurisprudência. O caso é absolutamente inédito. Os fatos concretos são os seguintes: 1) o presidente tem poder de editar esse tipo de medida, seja indulto ou graça; 2) O decreto foi publicado no Diário Oficial e está em vigor; 3) As decisões de Moraes, tomadas pós-decreto não têm a menor validade; 4) Na forma da lei, que o relator tenta desconhecer, o decreto só pode ser desobedecido depois que o Supremo, por decisão do plenário, votar pela suspensão ou invalidação. Enquanto isso não ocorre, Moraes está agindo fora da lei, sem a menor dúvida. (C.N.)

9 thoughts on “Importantes informações para entender a guerra entre o Supremo e o presidente 

  1. “Enquanto isso não ocorre, Moraes está agindo fora da lei, sem a menor dúvida.”
    PS. Sujeito portanto, como sabotador e terrorista, à devida e específica sanção penall, oras pois…

  2. Informantes? A folha é conhecida pelo método goebbels de jornalismo. Um mentira contada mil vezes vira verdade em algum momento.

    Sei que o intuito é mostrar a sujeira da grande mídia, mas gera repulsa matérias como essa.

  3. Perfeito o comentário do senhor CN; ainda mais depois de anularem as condenações do ‘bebum’.
    Em três instancias, sendo que a segunda aumentou a pena da primeira.

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