Impugnaes: Supremo s aprecia casos excepcionais

Pedro do Coutto

Est ocorrendo com frequncia um erro de interpretao quanto aos recursos contra impugnaes de candidatos na Justia Eleitoral. A instncia mxima de tais recursos, na quase totalidade dos casos, ao contrrio do que escreveu por a, no o Supremo Tribunal Federal e sim o Tribunal Superior Eleitoral. Basta ler a ntegra do pargrafo 3 do artigo 121 da Constituio: So irrecorrveis as decises do TSE, salvo as que contrariarem o texto constitucional e as denegatrias de habeas corpus ou mandados de segurana.

Mais claro impossvel. Depreende-se inevitavelmente que as aes junto ao STF so as excees, no a regra. Pois se regras fossem, no haveria necessidade de ressalva contida no art. 121. Esta viso fundamental para se analisar objetivamente a matria. Nem poderia ser o contrrio. Imaginem os leitores a seguinte situao: Nas sua edies de 14 deste ms O Globo e a Folha de So Paulo realizaram levantamentos sobre as impugnaes j formalizadas e chegaram concluso, a trs semanas antes do prazo legal, elas j atingem uma escala de 2 mil e 300 nomes no pas, equivalendo a quase 17% do total de candidatos.

Se cada um recorresse primeiro ao TSE e depois Corte Suprema seriam 4 mil e 600 recursos s instncias superiores. Isso partindo do pressuposto de que essas impugnaes fossem aceitas pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

Os lances da escada jurdica relativamente matria so os seguintes: as convenes escolheram os candidatos a deputado estadual, federal, senador, governador e presidente da Repblica, at 30 de junho. Em seguida, os partidos efetuaram os pedidos de registro. Isso at o dia 5 que passou. As impugnaes junto aos Tribunais Regionais, um para cada Estado, foram colocadas at a semana passada. A primeira instncia tem prazo at 5 de agosto para conceder ou no o registro. As impugnaes podem ser feitas pelo Ministrio Pblico, por partidos ou outros candidatos. Se os Regionais concederem o registro, assunto encerrado. Se negarem, cabe recurso ao TSE. Agora, se o TSE mantiver a negativa, eis o enigma. O STF poder aceitar examinar ou no.

Surgem ento duas questes: primeira, a aceitao da iniciativa; segunda, o julgamento de seu mrito. No so processos pacficos. No basta recorrer ao STF para que impugnados consigam concorrer. fundamental serem aceitos. Podem no ser. No existe nada automtico nesta escala da legislao a respeito do sistema eleitoral.

Por isso, considero corretssima a deciso do ministro Aires de Brito, presidente do TSE, negando, na qualidade de ministro tambm do Supremo, liminar prvia requerida por um candidato s prximas eleies. Ele acentuou a necessidade da passagem do processo pelo TRE e pelo TSE antes de qualquer coisa. E, depois, sustentou que s o plenrio do STF, e no um ministro isoladamente deve anular despacho de colegiado imediatamente inferior.

Assim agindo e dizendo, contestou a validade da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes para o senador Herclito Fortes. O TRE do Piau no chegou a examinar a impugnao. Logo, muito menos o TSE. Como, ento, o ministro Gilmar Mendes se antecipa a um resultado de julgamento que ainda no ocorreu? No faz sentido. preciso ler a legislao e as normas processuais nela contidas. Vamos ver o seguinte: se o TRE conceder o registro a Herclito Fortes, como ficar o ministro Gilmar Mendes? Ter simplesmente concedido uma liminar contra uma negativa que no houve. Essa no.

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