Incoerência e desajuste jurídico debilitam a JT

Roberto Monteiro Pinho

A intervenção do estado pela via jurisdicional tem o reconhecimento da sociedade, notadamente a Justiça do Trabalho, onde praticamente inexistem custas, a não ser as mais elementares, ficando as mais elevadas ao encargo do empregador, e o Juizado Especial Civil que de vertente, se tornou o principal rio da jurisdicionado estadual, reside aqui à garantia constitucional do acesso ao judiciário, superado isso, a via de acesso é tortuosa, congestionada e incoerente.

O direito laboral brasileiro é capitaneada pelo sindicalismo, sua essência é social, tem o âmago da participação coletiva, e o providencial fortalecimento através da presença do estado, diante do poder econômico, isso porque a ganância do lucro sobrepuja a humanitária. A pesquisa por um novo Direito Laboral para solucionar as diferenças dentro do universo jurídico, é aplicado para equilibrar os valores éticos, que pode ser disciplinado com aplicativos do Estado juiz, só que esses agentes do direito não podem extrapolá-los, sob pena de produzir vitima.

O fato é que esta adequação a globalização, vem aguçando a inteligência dos legisladores, mas não é fruto dos novos tempos, elas surgiram com a Revolução Industrial, e até hoje tem suas motivações, estimuladas pela renovação e a modernidade no bojo da globalização. No bojo da reforma trabalhista, reina a proposta de flexibilização, questão latente no meio laboral, onde existe enorme barreira a imposição de mudanças que subtraem direitos dos trabalhadores, aqueles elencados no art. 7º da Carta Magna.

A Constituição de 1988, que traz a fórmula política do Estado Democrático de Direito, já prevê a flexibilidade dos principais direitos dos trabalhadores através da negociação coletiva (CF, art. 7o, VI e XIII), isso significa, que salário e jornada entre outros podem ser reduzidos, desde que seja acordados com os sindicatos, conseqüência, não há necessidade de flexibilizar a legislação trabalhista, entendo seja necessário revisa-la.

O debate reformista precisa ser fixado na importância da negociação coletiva e da representatividade dos sindicatos, compelindo-os a se tornarem fortes, capazes de suportar toda demanda de questões laborativas de negociação, sem ferir direitos, e ocorrendo o ilícito o estado deve intervir, não o Estado/Juiz, mas o regulamento escrito, com definições e parâmetros na solução dos conflitos, reservando aos tribunais a competência para solucionar as controvérsias.

A reflexão que deve ser feita envolve o questionamento da ultrapassada organização dos entes sindicais no Brasil, que não adota por inteiro a liberdade sindical pregada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), apesar dos avanços obtidos na Constituição de 1988. Enquanto a JT continuar desajustada dos tentáculos produtivos, do micro, pequeno e médio empregador, embora tenha aparente visão de organismo de integração social, na pratica se torna incoerente, em completo desajuste jurídico e por conseqüência debilitada.

Um exemplo desta prática disforme pode ser balizada com recente acontecimento na corte islâmica da Malásia que condenou a modelo Kartika Sari Dewi Shukarn de 32 anos de idade, a pagar uma multa equivalente a US$ 1.400 e a levar seis chibatadas em público, por beber cerveja no bar de um hotel.

Do ponto de vista critico a filosofia islâmica que têm previsão milenar mantidas até hoje em reverência as suas raízes culturais, chocou a opinião pública, mas é da mesma forma que os grandes grupos internacionais concentradores dos mais diversos negócios e indústria empregam mão-de-obra, enxergam a nossa linha filosófica de Justiça trabalhista, a partir do formato de julgar as questões trabalhistas empreendidas nos nossos tribunais.

Há muito eu venho advertindo os integrantes da especializada sobre o desmonte ideológico que está sendo promovido em seu eixo, tenho questionado o relacionamento com a advocacia, e um reflexo deste desvio de conduta jurídica é a morosidade e o “aberratio juris” da JT.

É bom lembrar que no final do ano passado a Associação Nacional de Magistrados Trabalhista (Anamatra), ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4168), questionando os artigos 13, § 1º, e 17, inciso II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGT), que permitem que o Corregedor-Geral despache a petição inicial da reclamação correcional e defira, liminarmente, a suspensão do ato impugnado, inclusive suspendendo ou cassando decisões judiciais.

De acordo com a entidade classista, os dispositivos ampliam significativamente as faculdades do Corregedor-Geral no âmbito da reclamação correcional, atribuindo-lhes inclusive competências jurisdicionais. Isso equivale à delimitação do poder correcional em intervir nas questões de insubordinação a ordem jurídica, e outros delitos jurídicos praticados sob o manto estatal. O questionamento é sinônimo da vontade dos seus magistrados em permanecerem intocáveis.

Reforma sindical ou prenúncio de uma nova justiça?

Muito se questiona sobre a criação de uma nova CLT, e circula nos meios laboristas o Projeto de Lei do deputado Candido Vacarezza, com 1, 6 mil artigos, onde ocorrem as mais bisonhas propostas de emenda, reunindo não só as questões polêmicas, mas também as que são imposição política de grupos econômicos e de extremistas que fazem do segmento trabalhista uma trincheira de suas ambições pseudas ideológicas, a exemplo dos juízes trabalhistas que utilizam o mecanismo do Estado/juiz para empreender uma inovação de decisões que fulminam com texto de lei e sepultam artigos vitais para manter oxigenado a justiça trabalhista.

O FMI e o Bird também capitalizam seus interesses no texto reformista, querem a flexibilização e não desejam a manutenção de algumas conquistas, entre as quais a estabilidade do emprego, através de mecanismos de demissão.

A Lei 11.648/2008 reconheceu as centrais sindicais e deu a elas 10% da contribuição sindical compulsória arrecadada, fato que apenas consolida o engessamento da estrutura sindical arcaica e que ainda tem profundas marcas do período ditatorial em que foi idealizada.

O que deve ser proposto, é uma reflexão sobre a reforma sindical, para oxigenar a liberdade sindical, privilegiando a negociação no âmbito das empresas, adotando como princípio o “modus procendi”, “modus interpretendi”, a boa-fé nas negociações, o que implica o dever de negociar e o dever de informar.

Apesar deste esforço, da mesma forma que o governo interviu e concedeu a JT, a EC n° 45/2004 que ampliou sua competência criou a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) de natureza extrajudicial de solução de conflitos trabalhistas e institui o processo do Rito Processual Sumaríssimo (RPS), concedeu ao sindicalismo a benesse dos 10% pára a Centrais Sindicais e manteve o imposto sindical compulsório, este conjunto, data máxima vênia, não teve resposta positiva em nenhum dos dois segmentos, ambos permanecem debilitados e distantes da realidade.

O fato é que os sindicatos em sua maioria (são 15.400 no País), não estão preparados a tarefa de negociar no momento de crise, não possui representatividade, recebem contribuições compulsórias, e seu uso é praticamente liberal, quando na verdade esta captação deveria ser por lei obrigada a demandar na qualificação profissional e no preparo intelectual na cultura trabalhista dos seus integrantes. Da mesma forma de que as Delegacias Regionais do Trabalho responsável pela fiscalização das regras e normas trabalhistas não conseguem atuar de forma convincente.

Ao fato é que, com exceção de poucos sindicatos, a organização sindical não se dá conta de que a solução negociada é mais legítima e eficaz, porquanto criada pelos atores sociais envolvidos, provoca um cumprimento espontâneo daquilo que foi negociado, sendo os acordos e convenções coletivas mais específicas, pontuais e, sobretudo, mais simples de se criar e modificar, tamanha a realidade que reflete sobre o trabalho e na relação empregado/empregador, por conseqüência alivia a via jurisdicional trabalhista, totalmente saturada.

O fato é que os sindicatos em sua maioria (são 15.400 no País), não estão preparados a tarefa de negociar no momento de crise, não possui representatividade, recebem contribuições compulsórias que somem no ralo da má administração, e seu uso é praticamente liberal, quando na verdade esta captação deveria ser por lei obrigada a demandar na qualificação profissional e preparo da cultura trabalhista dos seus integrantes.

Com exceção de poucas agremiações, a organização sindical não se dá conta de que a solução negociada é mais legítima e eficaz, porquanto criada pelos atores sociais envolvidos, provoca um cumprimento espontâneo daquilo que foi negociado, sendo os acordos e convenções coletivas mais específicas, pontuais e, sobretudo, mais simples de se criar e modificar, tamanha a realidade que reflete sobre o trabalho e na relação empregado/empregador, por conseqüência alivia a via jurisdicional trabalhista, totalmente saturada.

Ao contrário das fundamentações e razões que expropriam verbas do orçamento de outros quesitos prioritários no elenco de urgência na estrutura brasileira, as questões de fundo para ajustar a performance da estrutura no jurisdicionado especializado, estão olvidadas e quando soam vozes a seu favor, são bombardeadas por emendas, e toda ordem de empecilhos que acabam congelando sua aprovação.

Apesar disso como se num passo de “mágica”, são autorizadas novas Varas Trabalhistas, contratação de mais servidores e a criação de cargos comissionados, uma contradição que mostra de forma contundente que existe um enorme interesse de que a especializada se mantenha ativa, dando-lhe homeopáticas doses de incentivo, ao preço do silencio profundo deste jurisdicionado, que se acondiciona nas praticas laboratoristas de inovações no texto de lei, injunções e o travamento da máquina processual.

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