Indulto de Temer é inconstitucional e pode até ser descumprido pelos juízes

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Charge do João Bosco (Arquivo Google)

Jorge Béja

A irresignação de Francisco Bendl, em artigo aqui na TI, é de todos os brasileiros e da comunidade jurídica nacional. Quando a Constituição, no artigo 84, nº XII, outorga ao presidente da República poder e competência para conceder indulto e comutar penas, há balizamentos para o ato presidencial. E este ato (o de conceder indulto e comutar penas) não é discricionário, ou seja, não se sujeita à conveniência e oportunidade do chefe da Nação e nem está imune ao crivo posterior do Judiciário.

O ato, pelo contrário, é vinculado. Sujeita-se à própria Constituição Federal, que o condiciona à prévia, necessária e indispensável oitiva, audiência, e pareceres dos órgãos instituídos em lei, além de primar pela moralidade administrativa. E os órgãos instituídos emitiram pareceres e aconselhamentos contrários, desprezados por Temer.

PREPOTÊNCIA – A Carta da República não dá ao chefe da Nação um poder ilimitado, absoluto, de revogar as prisões decretadas pelo Poder Judiciário. Só aí teríamos uma intromissão e a prepotência de um Poder (o Executivo) sobre outro Poder (o Judiciário). Se assim fosse — e assim não é e nem pode ser — todos os presos condenados pela Justiça poderiam ser postos em liberdade por ato presidencial, ato voluntário, sem regramento, ato discricionário. Bastaria o presidente querer e ponto final.

Nem Luís XIV foi tão déspota como Temer foi agora, ao libertar prisioneiros ao seu bel prazer, a seu interesse escusos. Quanto patifaria…

Este indulto de Natal Temer-2017 é escabroso. Viola os mais elementares princípios da razoabilidade, legalidade, moralidade administrativa… É uma outra bofetada no povo brasileiro, nas instituições, na República. Este decreto de Temer fede.

MEDIDA CAUTELAR – Mas o troco vem aí. Os membros da procuradoria da República responsáveis pela Lava Jato, já hoje, domingo, véspera do Natal, estão redigindo medida cautelar nominada ou inominada, com pedido de liminar para suspender a eficácia e os efeitos deste decreto fedorento. Eles não dormem no ponto, como se dizia antigamente. São atuantes, muito cultos, corajosos e sabem reagir.

É questão de poucos dias. Ou de poucas horas. Até mesmo o cidadão brasileiro, que esteja em dia com suas obrigações eleitorais, pode dar entrada na Justiça da cidade onde mora com Ação Popular para anular o indulto, propositadamente com destinatários certos. E nenhum juiz negará a concessão da liminar. Também o autor da ação – seja o cidadão brasileiro ou a Procuradoria-Geral da República, ou outra entidade que a lei credencia – não precisa escrever nem explicar muito na petição ao juiz. O escândalo é público e notório e independe de comprovação. Portanto, vem aí o troco. Vem aí mais outra derrota do desmoralizado Michel Temer.

ATRAPALHADO – Ao tentar defender o indulto, o ministro Torquato Jardim, muito sem graça e atrapalhado, afirmou que Temer foi impessoal ao baixar este indulto. Impessoal é o cacete, como sempre reage nosso Ancelmo Góis quando desaprova algo. O decreto é personalíssimo. É casuístico. É proposital. É tão criminoso quanto os crimes que os beneficiários dele praticaram.

Mas não são somente as ações cautelares, nominadas e inominadas, que o Ministério Público Federal vai dar entrada na Justiça para derrubar o decreto, nem as Ações Populares, ao alcance dos cidadãos brasileiros, pois há outros instrumentos para anular a decisão presidencial, que nada mais é do que mero Ato Administrativo e sujeito ao crivo do Judiciário.

PODEM RECUSAR – Os juízes (estaduais e federais) das varas das execuções a que estão sujeitos os destinatários que Temer elegeu como beneficiários do indulto, eles próprios, os juízes, podem recusar a cumprir o indulto. Juiz nenhum está obrigado a se curvar e cumprir ordem emanada do Poder Executivo e marcada por inconstitucionalidade e imoralidade administrativa. Os juízes podem e dever levantar a inconstitucionalidade, a imoralidade e, com isso, não libertar ninguém.

Ora, ora, quem foi condenado a 20, 30 anos de reclusão, ou até muito menos, ainda mais por crime de lesa-pátria, que sempre é praticado sem violência física, mas com ardil e mecanismos que quase sempre não deixam vestígio, não pode ser tirado do cárcere e ganhar a liberdade, nem já tendo cumprido 20% ou mais da pena.

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P.S. Apesar dessa triste situação que o país enfrenta, um Feliz Natal a todos. (J.B.)

30 thoughts on “Indulto de Temer é inconstitucional e pode até ser descumprido pelos juízes

  1. Caro Dr. Beja,
    É muito bom voltar a ler os seus brilhantes e pertinentes artigos.
    O procurador da república Delta Dallagnol afirmou que o decreto do Michel Temer de indulto de natal é “feirão para corruptos”.
    Já a Transparência Internacional diz que recebeu com “profunda preocupação” o decreto presidencial, pois “a frustração do efetivo cumprimento das penas impostas pela Justiça sinaliza à população que, com frequência, os corruptos e poderosos podem encontrar formas de escapar da Justiça, a despeito da gravidade de seus crimes”.
    Nem na iminência da noite de Natal que significa o nascimento de Jesus Cristo de Nazaré filho de Deus Pai Celestial, somos poupados das atrocidades perpetradas por Michel Temer e companhia.
    Que em 2018 possamos ter dias melhores para essa pobre nação.

    • A subserviência de Raquel Dodge é destrutiva !!!

      Raquel Dodge está prevaricando e essa atuação da PGR de Temer é inaceitável !

      Raquel Dodge é a Prevaricadora Geral da República !!!

      Já era pra PGR ter feito a 3ª denúncia contra Temer no caso da MP do porto de Santos faz meses !!!

      Mas Raquel Dodge, a Prevaricadora Geral da República, foi escolhida por Temer justamente pra isso: continuar engavetando essa denúncia !

  2. Precisa-se parar o tirano Temeroso !!!

    Raquel Dodge está prevaricando e essa atuação da PGR de Temer é inaceitável !

    Raquel Dodge é a Prevaricadora Geral da República !!!

    Já era pra PGR ter feito a 3ª denúncia contra Temer no caso da MP do porto de Santos faz meses !!!

    Mas Raquel Dodge, a Prevaricadora Geral da República, foi escolhida por Temer justamente pra isso: continuar engavetando essa denúncia !

  3. Doutor Beja, eu já estava sentindo sua falta. O senhor hoje volta dando uma aula e desmascarando esse “falso contitucionalista” (que deus me perdoe) Temer, que se fosse mesmo não “estupraria” a Constituição. Esse texto deveria ser distribuido em todas as faculdades do Brasil. Obrigado pela aula.

  4. Caríssimo dr.Béja,

    Escrevi um comentário onde agradeço a Deus pelo presente, que foi o senhor me ter dado a honra de escrever sobre o que postei.

    E volto a agradecer porque o meu nome consta neste seu artigo preponderante e esclarecedor a respeito desse ato ignóbil de Temer, em liberar ladões e corruptos, que tanto nos prejudicaram quanto lesaram.

    Mais um abraço.
    Mais saúde e mais paz.

    • Bendl,
      ontem, sábado, ao saber do indulto, fui tomado da santa ira. E hoje, quando li seu artigo, encontrei força para comentar, tão bem fundamentado está seu trabalho. E o nosso Carlos Newton colocou título, subtítulos e publicou.
      Feliz Natal e obrigado a você e a todos pelas orações por minha recuperação.
      Jorge

      • Caríssimo,

        Escreveu certa feita o célebre escritor Saint-Exupéry, autor de livros estupendos, que a pessoa é responsável por aqueles que cativa.

        Lamento, mas a sua responsabilidade é enorme neste blog incomparável!!!

        O senhor amealhou a todos que frequenta, e escrevem para a Tribuna da Internet, mediante a sua capacidade profissional e conhecimentos do Direito, além da personalidade e caráter que lhe moldam como um ser humano exemplo a ser seguido, modelo para se ter como orientador, afora a sua consideração pela pessoa, a sua preocupação com o bem comum, o seu desejo que o ser humano viva bem e melhor sempre!

        Nós lhe queremos muito bem; nós precisamos do senhor ao nosso lado; ficamos alegres quando lemos os seus artigos porque sabemos ter conosco um defensor dos nossos direitos e um divulgador de nossas aspirações!

        Reitero que o senhor foi o nosso presente de Natal.
        O seu retorno a este espaço democrático transformou esta comemoração do nascimento de Cristo numa festa entre comentaristas, haja vista que a sua presença nos anima e impulsiona para seguir em frente e de forma correta!

        Mais um forte abraço.
        Mais saúde, de modo que retorne a fortaleza física, e que mais vezes o senhor resgate a sua santa ira, que nos obriga pela sua vontade e determinação, que organizemos a nossa cruzada contra os atos de governo, invariavelmente corruptos e de roubos contra o povo e país!

  5. Senti falta do Dr. Jorge Béja. Há um tempinho que não aparece. Desejo-lhe um Natal bonito para você e sua familia. Muita saúde , Paz e Harmonia. Esteja sempre presente aqui na TI. Abs

  6. Boa tarde.

    Sou formado em Direito pela faculdade de Direito em Harvard, mestrado na University de Cambridge e doutorado na Yale University e possuo como formação ímpar a faculdade de Direito na Gama Filho, uma “das melhores do mundo”, vejam, na época que fiz também, rsrsrsrs.
    Sarcasmo a parte, agem num país como se não houvessem leis. Será que sabem o que é discricionaridade e vinculado, Jorge Beja?
    Exército, que estratégia é esta; Jesus me desculpe; e em seu nome, se fosse o Cmte. do Exército o dia seria hoje e faria isso para dar alegria ao povo.
    O povo cantaria de alegria, as ruas seriam felicidades, a esperança seria a luz a iluminar o Natal, nascimento de Jesus, com blindados nas ruas com saudações de todos, e os mesmos de sempre se encurralariam como ratos, pois hoje o povo sabe como muitos foram enganados.
    Viva Jesus, que ele esteja no comando sempre.
    Feliz Natal para Carlos Newton, Francisco Bendl e a todos e principalmente um próspero Ano Novo.
    Peço desculpas a Jesus pois o temo e muito, ainda mais quando escrevo algo que possa influenciar os outros. O meu lado humano seria hoje, mas como existe até tregüa na guerra, desculpe-me pela idéia. Temo Jesus até pelas minhas idéias.

    • Amigo Douglas, para você, que honra a Tribuna com seus comentários sempre pertinentes, um Feliz Natal e um Ano Novo melhor, na Graça de Deus. Que Jesus o proteja e a nós não desampare.

      Abs.

      CN

    • Douglas,
      eles sabem sim, o que é ato vinculado e ato discricionário. O que eles desconhecem é a honestidade, a imparcialidade, a isenção, a dedicação à causa pública….eles não sentem a dor do próximo, não sabem o que é piedade, muito menos o sentido do cumprimento do dever. Eles só pensam neles e vê no povo que os elegeu um adversário, um inimigo a ser derrotado e ludibriado. Eles também não se arrependem. Nem sabem o que venha a ser, jurídica e teologicamente, arrependimento eficaz. Se soubessem não cometeriam crimes contra grande parte da Humanidade que somos nós, mais de 200 milhões de brasileiros. E quando cometem, não se arrependem, nem antes de praticá-los nem depois. Se arrependem-se dos crimes que praticaram tirariam proveito dos artigos 15 e 16 do Código Penal que eles nem sabem que existem e que são muito mais benevolentes do que as delações premiadas.

  7. Um bom Natal aos honestos, que aqui tentam destruir a maldade que se apossou de nossa nação e que Noel lhes presenteie com mais coragem, perseverança e união na luta desproporcional que estamos empreendendo contra os ditadores do país.
    Aos velhacos, com nossa ajuda, a justiça verdadeira.

    Apesar…
    Desejo um bom Natal!

    sanconiaton

  8. E porque Francisco Bendl e Jorge Béja não entram com ação nominada ou inominada para sustar o indulto já que estão tão indignados e qualquer cidadão pode fazê-lo???

    De qualquer maneira Feliz Natal para todos

    • Feliz Natal, amigo Adalberto Nunes. Tive um grande amigo, chamado Alberto Nunes, cujo irmão mais novo se chamava Adalberto e era ator. Será você?

      Abs.

      CN

  9. Agora, assistindo na tv reportagem sobre cidadãos simples, comuns, de parcos recursos e que trabalham arduamente para sobreviver honestamente, imagino o que lhes passa pela mente ao saber desse tipo de medida do pré – candidato a presidir o País. Continuarão a ser explorados e sem perspectivas de desenvolvimento, nas mãos de políticos egocêntricos e desonestos?
    Feliz dia de Natal a todos.

  10. O nosso imortal Merval Pereira lê a nossa Tribuna da Internet. O artigo dele de hoje, terça-feira, 26, no O Globo foi o tema do artigo que a TI ´publicou dois dias atrás, 24.
    Não custava Merval citar a fonte (TI) ou o nome do articulista que primeiro levantou o tema. Nessa parte, Merval generaliza e coloca “segundo advogados…”. Mas que advogado foi outro?
    No fundo é muito bom saber a projeção e importância da TI, que até fornece o tema do artigo do Merval, além do conteúdo. Não precisa agradecer não, Merval. Os leitores sabem. É claro que Merval fez enxertos. Mas o tema central do artigo de Merval foi o título do artigo da TI de anteontem, 24.

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