Inexiste na Justiça do Trabalho eficácia contra a morosidade

Roberto Monteiro Pinho

Muitas são as propostas de soluções para que o judiciário saia da lentidão, são em sua maioria indicadas pelos demandantes dentro dos parâmetros (…) do devido processo legal…, este adjetivo que pilota nosso complexo jurídico está nos códigos com todas suas letras, e agora com o novo CPC, pretendem os legisladores ofertar a “porção mágica”, da celeridade processual. Esta situação nos projeta para o texto laureado do mestre Rui Barbosa, em que “Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta”.

Neste mesmo diapasão também o conceituado Hugo Cavalcanti Melo Filho, De todas as críticas lançadas contra o Poder Judiciário, a mais recorrente é a da morosidade na prestação jurisdicional. É, também, a mais compatível com a realidade. Com efeito, nada justifica que o jurisdicionado espere por uma década a solução do litígio, situação que só amplia o descrédito na Justiça”, (MELO FILHO, Hugo Cavalcanti. Mudanças Necessárias. Revista Consultor Jurídico, 25 nov 2002). Como se fosse uma dádiva a ser concedida, a prestação jurisdicional forjada na fornalha estatal, é jurássica, beira o medieval, tamanhas às injunções registradas no processo do trabalho.

É fato que há muitos anos a sociedade civil brasileira, anseia por uma resposta rápida e eficaz do Judiciário na apreciação dos litígios. Muitos são os esforços dos juristas, doutrinadores e integrantes do Judiciário, para dar a resposta capaz de extirpar de vez este obstáculo maligno à qualidade da prestação jurisdicional. Temos observado que na medida em que nossos legisladores por sua livre iniciativa, ou atendendo o anseio de entidades que atuam em defesa de um judiciário célere, trabalham suas propostas, esbarram nas barreiras criadas pelos próprios juízes monocráticos, especialmente na Justiça do Trabalho.

Um dos maiores equívocos apontados no combate a morosidade, é atribuir a esta o excessivo volume processual, o que devemos observar com severidade, diante do descaso de juízes agarrados ao formalismo exacerbado, descomprometido com a finalidade do processo e com o provimento efetivo ao cidadão lesado.
Muitos atribuem o fato do juiz estar dispensado de cumprir prazos no tempo fixado pela lei, visto que sobre ele não recai qualquer responsabilidade. Os prazos podem ser: A – Legais: são os prazos fixados em lei. Ex: art. 297, 508, etc.. B – Judiciais: são os prazos fixados por critérios do juiz. Ex: art. 182, C – Convencionais: prazo estabelecido pela convenção das partes. Ex: art.181.

Em razão deste instituto, realizamos uma pesquisa na internet, onde encontramos no site Jus Navendandi, a seguinte critica: “No Brasil, o único que tem de cumprir prazos é o Advogado, porque o Juiz não cumpre, não cumpre o Escrivão, o Escrevente, o Oficial de Justiça, o Perito, o MP. Enfim, ninguém cumpre nada a não ser o Advogado. Eu costumo peticionar várias vezes ao Juiz para andamento do feito, e vou peticionando até ele impulsionar o processo. Quando passa dos limites, então faço a Reclamação por omissão. Nada acontece, mas que ficará na ficha dele, ah.. isso ficará. Mas só costumo Reclamar nos feitos em que a matéria versa puramente sobre Direito, porque se não julgar Procedente, mudo na 2ª Instância. Já se for matéria de fato, aí o Juiz só vai aproveitar dos depoimentos o que lhe interessa para não julgar Procedente seus pedidos”. (Dr. Gentil Pimenta Neto, Advogado, Rio de Janeiro – RJ).

Na realidade existe uma preocupação capital quanto aos procedimentos no universo da laboral, o mais maléfico de todos para a solução da lide é aquele em que o juiz entende ser a sua proposta de solução a que vai prevalecer, o que na maioria das vezes é balela. O novo sistema de constrição via Bacen Jud, é a ferramenta utilizada, muito embora o aprisionamento de moeda corrente através de penhora, leilão de bens. Até mesmo aqueles em que a família resida, (único bem residencial lei 8009/90), e situações em que existem terceiros proprietários (consórcio), traz a tona uma série de incidentes que empurram a situação processual para a eternidade.

No limiar do governo FHC, houve tentativa de alterar o artigo 618 da CLT, com o propósito de flexibilizar as leis do trabalho, neste sentido deparamos hoje com uma movimentação sindical contra este mesmo dispositivo que apesar de fulminado na CCJ do Senado em 2001, retorna como uma nova redação. EPL 5483/2001: Altera o artigo 618 da CLT. (Estabelece a prevalência de convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a legislação infraconstitucional).  Ainda que pese contra a alteração do artigo supra, a inconstitucionalidade da proposta, as centrais sindicais, CUT e a CGT são contrárias. Sem dúvida a lentidão da reforma trabalhista, fragiliza a atuação do seu jurisdicionado e permite que juízes, mudem texto de lei, com decisões monocráticas, de pura invencionice, sob a égide de julgar pela situação social da ação, que redundam em textos altamente nocivos.

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