Informalidade é o maior desafio para o governo e JT

Roberto Monteiro Pinho

A informalidade continua sendo o maior desafio social do governo federal, que ao longo de décadas não conseguiu criar elementos jurídicos capazes de suplantar este fenômeno de massa trabalhadora, que soma 65 milhões de pessoas e pode segundo previsões oficiais, atingir 80 milhões nos próximos dez anos. Se para os legisladores e o governo federal a equação é difícil, no judiciário a solução pratica dos julgadores é o reconhecimento de vínculo formal, concedendo ao trabalhador informal que entra na justiça, todos os direitos do formal, com isso, o volume de ações deste segmento (que reúne as cooperativas), segundo dados coletados nas estatísticas do TST, é responsável pelo total de 12% das ações existentes no judiciário laboral, o equivalente a 1,8 milhões de ações. É mais um senão, reflexo do conjunto da doutrina/jurisprudência, que estabelece regras de interpretação, entre elas a de que, “se deve preferir a inteligência que faz sentido à que não faz; deve preferir-se a inteligência que melhor atenda a tradição do direito; deve ser afastada a exegese que conduz ao vago, ao contraditório, ao absurdo”.

Na verdade até o momento não temos registro de uma ação eficaz no sentido de alcançar a solução para este problema social, que acaba corrompendo a estrutura da saúde estatal, já que neste caso, grande parte não possui previdência social e com isso deságuam nos hospitais públicos milhares de pessoas que buscam a assistência médica. De fato resta ao juízo trabalhista uma única saída que é do reconhecimento do vínculo trabalhista, eis que este direito está inserido no código de leis (CLT) e tem ampla jurisprudência neste sentido. Dois aspectos envolvem este fenômeno: as cooperativas de trabalhadores e os avulsos, ambos afetos ao dissídio individual previsto em lei, que se guarnece pela própria CLT, e o artigo 7° da Constituição federal. O primeiro ainda na polêmica da legalidade, eis que se trata de um meio, capaz de suprir em parte esta dificuldade, só que esqueceram de avisar os juizes trabalhistas, e o resultado é a repressão a esta atividade.

Convém ressaltar que as cooperativas estão abrigadas em Lei Especial, que regula seu funcionamento, no entanto existe de fato uma deturpação deste mecanismo no campo social, já que o trabalhador associado está protegido no caso de assistência social e aposentadoria, no entanto não tem outros direitos, já que recebe seu quinhão no lucro da atividade global da cooperativa. Ocorre que existe uma certa razão ao judiciário trabalhista no tocante ao funcionamento dentro das normas que regem esta atividade cooperativada, existem casos em que o trabalhador alem de não receber seu quinhão de lucro do negócio, não tem cobertura social, em detrimento de seus dirigentes que alem dos altos salários, são privilegiados em vantagens extras, que não chegam ao associado trabalhador. Esta questão é crucial para o funcionamento das cooperativas, que hoje estão na mira do judiciário laboral, como um dois vilões da exploração de mão-de-obra trabalhadora.

Não se pode olvidar que “o futuro a Deus pertence”, na concepção de Roberto Fragale Filho e Joaquim Leonel de Resende Alvim em “Trabalho, Cidadania e Magistratura” – Editora Destaque: (…) “Dessa forma, não é possível pensarmos em inserção cidadã pelo trabalho informal, já que esta inserção faz-se sem qualquer parâmetro de níveis assegurados de bem-estar social”, mas é latente que este contingente de trabalhadores informais, sem a proteção da Previdência Social, nos reserva uma catástrofe. O fato é que dentro de poucos anos, na medida em que este grupo for atingindo 70 anos, estará sem condições de subsistência, já que a aposentaria especial para o informal, ainda se prende a combalida autonomia, data venia, mal divulgada, incompreendida e de dúbia interpretação, nas relações de trabalho, envolvendo tomador de serviço temporário (através de cooperativas), terceirizadas, cujo vínculo é da prestadora (primeira contratante) e a solidariedade da segunda que se beneficiou do trabalho do autor, caindo este no lugar comum das sentenças, cujo título executório, acrescido do dano moral, são deveras alarmantes, sob tutela do Estado juiz.

Excessos contra o micro empregador

Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, na proteção dos direitos do trabalhador, em que pese seus aspectos burocráticos e excessivamente regulamentador carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas aplicáveis a pequenas e médias empresas que dispõe de benefícios fiscais do Estado, mas não recebem este tratamento distinto na Justiça do Trabalho, o que na concepção de juristas é a fonte da proliferação de milhares de ações trabalhistas, muitas das quais de lide temerária, que inviabilizam o funcionamento do pequeno negócio, e inibi a contratação de mão-de-obra, culminado com o empregador mergulhado na clandestinidade. Em razão da suprema necessidade de adequação a realidade de mercado oxigenado pela globalização, o texto que capitania a reforma trabalhista, o PL 1987/07, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reúne em um único texto o teor de toda a legislação material trabalhista brasileira (1,6 mil artigos), com 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas não trata de dois pontos vitais: a proteção ao micro e pequeno empregador e a criação do Juizado Especial Trabalhista.

Com devida venia, o trade trabalhista não vê com bons olhos a inexistência do Juizado Especial Trabalhista (JET), na JT, que poderia ter seguido o exemplo da justiça estadual com a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC/JECRIM), pela Lei 9.099/95, cujos resultados são comprovadamente os mais benéficos para a prestação jurisdicional, permitindo não só a solução rápida dos conflitos, mas também auxiliar o judiciário ordinário, assoberbado com o acúmulo de ações.

Este modelo de prestação jurisdicional projeta o Estado na modernidade, e garante ao cidadão a tutela do direito através de seus tribunais, é por isso que entendo ser compatível a implantação do Juizado Especial Trabalhista, não apenas como forma de aliviar a demanda de ações, mas também para socorrer com maior brevidade os trabalhadores que necessitam a solução do conflito para fazer jus a sua indenização, e seu formato, simples e prático, a exemplo do JEC/JECRIM permitirá o agendamento da audiência com a simplicidade, liquidando a ação na primeira audiência sem a necessidade de testemunhas e dispensando a prova pericial.

A Justiça do Trabalho através de seus integrantes conspiram contra as micro e pequenas empresas do país, os magistrados pelo método de interpretar texto de lei, diferente do equilíbrio e aplicabilidade do judiciário estadual, que não reflete a coloração corporativo ao emprego, em detrimento do mercado de trabalho. O fato é que os temas processuais relevantes, aliando a teoria à prática, vêm contribuindo de maneira decisiva, para a consolidação da autonomia doutrinária do Direito Processual do Trabalho, mas na relação eficácia da lei e sua aplicabilidade, existem enormes fronteiras que separa a solução do litígio da realidade social do sistema político vigente, daí que em contraste ao protecionismo ao trabalho, tratado de hipossuficiente, na relação estado e sociedade os limites do tratamento são imperados por lei que determina o trato, muito embora, inexplicavelmente não adotado pelo juiz do trabalho, já que por empréstimo, vigora com seus efeitos, o Estatuto da Micros e Pequena Empresa.

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