Insegurança jurídica na Justiça do Trabalho é impressionante

Roberto Monteiro Pinho

O universo da justiça laboral é repleto de contrariedades, com situações pontuais que espelham a insegurança na sua estrutura administrativa e jurídica. Isso ocorre quando o direito do trabalhador é vilipendiado em situações de praticas nocivas ao trabalho, porque este judiciário não detém o poder de processar criminalmente o empregador que comete delito trabalhista. Esta situação, apesar de não parecer essencial para as relações de trabalho, (e por essa razão não avançou), no sentido de garantir a competência ao juiz trabalhista, requer no espírito da nova competência (EC 45/2004) seja revista.

O fato é que data venia, há muito este instituto, deveria ser também atribuição do julgador a quo, porque em permanente contato com as partes, depara-se com situações explicitas de crime contra o trabalho, a exemplo a apropriação indébita do empregador da parcela previdenciária (INSS) que é descontada no contra-cheque do trabalhador, sendo este item reivindicado pelo reclamante.

Para os defensores do formalismo processual, reservamos o abrigo legal contido na Carta Magna no seu art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, sendo o caminho da apuração do fato, a partir dos documentos existentes na ação trabalhista para promoção do “due process of law”, (devido processo legal).

A Emenda Constitucional nº 45/2004, não trouxe para a jurisdição trabalhista este avanço, muito embora seja latente a necessidade de especialização do Judiciário para o trato de tal relevante matéria, até porque, não se pode permitir que o empregador relapso saia ileso de uma audiência, quando é detectado o ilícito, estando ali, o conjunto de provas, (testemunhal e material), a respaldar o juízo no caso de uma decisão. Em que pese o legislador não ter avançado neste sentido, ainda que posterior deve clamar pela inclusão da competência criminal na JT, mesmo que este se obrigue ao encaminhamento da execução da sentença criminal ao juízo mais afeto.

O juiz do Trabalho está investido de jurisdição no local dos fatos, sob ditame do artigo 307 do CPP, pode enquanto o juiz comunicar aos órgãos competentes a ocorrência de delito nos autos do processo (artigo 40 do CPP), pode dar voz de prisão, inclusive à testemunha que comete delito de falso testemunho ou em caso de desacato à sua autoridade. Como destaca Guilherme Guimarães Feliciano: “Os juízos do Trabalho exercitam, todavia, funções penais periféricas de ordem correcional e administrativa, que podem ser condensadas em três paradigmas, a saber, os institutos penais afins, o dever de noticiar (notícia-crime judicial compulsória – artigo 40 do CPP) e a prisão em flagrante”.

Existem alem da já  mencionada questão previdenciária, outras lides criminais decorrentes de relação de trabalho em tramitação no judiciário federal e estadual. O Código Penal o Título IV dispondo sobre os crimes cometidos contra a Organização do Trabalho, artigos 197 a 207, mostra esta amplitude no campo laboral a exemplo do atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta; contra a liberdade de associação; a liberdade de trabalho; paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; paralisação de trabalho de interesse coletivo; invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, sabotagem; frustração de direito assegurado por lei trabalhista; frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; exercício de atividade com infração de decisão administrativa; aliciamento para o fim de emigração e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.

No entanto, em que pese o enorme elenco, lembrando a competência para executar a conta previdenciária, no meu entendimento torna-se mister este jurisdicionado para formatar crime de apropriação. O fato é que existe no seio da comunidade trabalhista uma discussão permanente (até inócua) sobre a necessidade de existência de Justiça especializada ampliada utilizando os dispositivos de processualismo criminal, nas questões em que detectar a prática nociva à relação de trabalho.

Enquanto o debate em torno da complexidade das decisões na lides trabalhistas avança no sentido de procurar deter os exageros, é preciso olhar pela insegurança jurídica encontrada na rotina das decisões contra empregadores.

Eis que algumas são de enorme interesse social, outras infelizmente, equivocadas, entre as quais a manutenção de leilões e praças sem julgar recursos estribados no apelo legal do artigo 1.052 do CPC que manda cessar a execução para julgar o mérito da ação que interfere neste processo, no caso de embargos, “Art. 1046. Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho da posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer que lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargados”. “§ 1º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor”.

Lembrando ainda que este pode ser cominado com o “Art. 1048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação, ou remissão, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.”

Por outro quanto à  penhora de renda pelo valor bruto da execução, em contraste ao adotado nos TRTs e ignorado pelo primeiro grau, decisão, a saber: “Para não dificultar subsistência de empresa, o TRT de Campinas admite a penhorabilidade do seu faturamento em caso de ausência de outros bens, desde que seja o faturamento líquido”. (Proc. 02036-2004-000-15-00-8-MS) Rel. juiz Luiz Carlos Cândido Martins Sotero da Silva.

Fragale e Rezende ensinam que: (…), “porquanto a força de trabalho já foi despendida pelo trabalhador, não sendo possível o retorno à situação anterior”. Existem no país, 65 milhões de pessoas vivem na informalidade, em meio a esta anomalia, o exemplo da causa/efeito é do micro empresário condenado pela JT a pagar uma indenização de R$ 15 mil a um ex-funcionário, ele decidiu encerrar formalmente sua empresa – uma pizzaria -, mas continuar no negócio formalmente. Alegou desconhecimento da lei, havia registrado o funcionário seguindo uma regra trabalhista já extinta, mas hoje na informalidade, disse não ter medo de uma fiscalização. “Se ocorrer, eu regularizo a situação”.

Trata-se de uma irregularidade, um retrocesso social para empregado e empregador, este relato aconteceu durante a realização do evento: “Riscos e Oportunidades de Empreender no Brasil”, promovido pela Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela seccional paulista da OAB-SP, que reuniu empresários e juristas para debater a chamada insegurança jurídica no país.

Na verdade a JT está mal, o executado sob pressão também, o ex-empregado idem, e o que fazer? Entendeu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituindo o I Prêmio Conciliar é Legal, (práticas de conciliação individuais ou em grupos que contribuam para a pacificação de conflitos e para a modernização da Justiça brasileira), que premiando, resolve, atenua, é mais um paliativo, o problema não é este, está na sua essência e não na fórmula, é a cultura da morosidade fecundada na JT.

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