INSS e Justiça do Trabalho protagonizam sinuoso caos jurídico

Roberto Monteiro Pinho

Está claro para a comunidade jurídica que a Justiça do Trabalho e a Previdência Social, após a EC n°45/2004 vivem um idílio jurídico, que por outro lado, se constitui numa relação altamente nociva para os que demandam ações na especializada. Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 8.212, de 24.07.1991 (com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 05.01.1993), que trata do sistema de custeio da Previdência Social, que “nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”.

Assim dispõe o art. 114, VIII da CF/88: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:…VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.” A discussão central deste contestável monitoramento das parcelas referente ao INSS nas ações trabalhistas, se prende a dois fatores: a confirmação em juízo do débito referente a período não anotado na CTPS e os débitos por ventura existentes no período contratual expresso.

A polêmica sobre o tema, muito embora a meu ver a “ordem dos fatores não altere o produto”, é se a execução das contribuições previdenciárias caberia somente quando esta decisão decorresse de condenação judicial em obrigação de pagar, ou se caberia também nas sentenças em que houvesse condenação em obrigação de fazer ou ainda nas meramente declaratórias, situações em que não há discriminação da natureza das parcelas nem dos limites da responsabilidade de cada uma das partes.

Assim, “cum bona gratia”, quando a relação de emprego era reconhecida em sentença, havia divergência se caberia à JT executar as contribuições previdenciárias sobre o salário que o trabalhador havia recebido durante o período trabalhado.Aí, porém o TST decidiu que não caberia executar a contribuição sobre essa remuneração, já que o pagamento desse salário não decorreu da sentença. Onde fluiu o seguinte entendimento: “Além disso, se o próprio INSS não reconhecia o tempo de serviço desse trabalhador para efeito de aposentadoria, seria um absurdo que houvesse incidência dessa contribuição sobre os salários do período”.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) veio decidir por maioria de votos, que não cabe à  Justiça do Trabalho (JT) a cobrança das contribuições devidas ao INSS sobre as ações declaratórias, nas quais é reconhecido o vínculo de emprego do trabalhador. A execução do tributo ficará restrita às decisões em que há condenação da empresa ao pagamento de parcelas trabalhistas e sobre os valores resultantes de acordos entre as partes.

Sobre a matéria explicou o então o presidente do TST, ministro Vantuil Abdala:  “Trata-se de uma injustiça com o trabalhador e um despropósito a Justiça do Trabalho garantir a arrecadação do tributo sobre o dinheiro do trabalhador, que não tem a contagem de tempo reconhecida para a aposentadoria e fica sem os próprios valores recolhidos”.

A partir daí, foi adotada uma nova postura jurídica, após a revisão da Súmula nº 368 do TST, que interpreta o alcance do dispositivo constitucional que atribui à JT à competência para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões. Com a decisão do Pleno, o inciso I da Súmula 368 passa a dispor que “a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e sobre os valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição”.

No entanto, uma vez consolidada a fase de conhecimento (sentença), e conseqüentemente, se tratando de ato judicial, uma vez homologada a conta de liquidação pelo juízo, é imprescindível que as partes venham a ter ciência da decisão. A propósito, estipula o artigo 397 do Código Civil que o inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo, constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Assim sendo e como, em regra, o devedor somente tem ciência da homologação da conta de liquidação quando é citado na fase de execução, nos termos do artigo 880 da CLT, tem-se aí estabelecido o momento em que se considera liquida a sentença, para os fins de fixação do mês de competência para recolhimento tributário.

Todo este emaranhado de posicionamento e questionamentos, só leva a uma direção, ao engessamento das ações existentes na JT, onde se prioriza extraordinariamente a execução do INNS em detrimento da prestação laboral ao trabalhador. Fato é que a JT se tornou um apêndice de “luxo da Previdência Social, com juízes bem remunerados, serventuários dedicados a esta prestação jurisdicional, e para aqueles que acreditam em mudança”, no que se constitui, “mandato sibi jurisdictionem mandari alteri non pos manifestum est”, e lembrando Sócrates, “Só sei que nada sei”.

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