Instituição Fiscal Independente faz denúncia de que a “PEC dos Precatórios é inconstitucional” 

Felipe Salto condena o calote do governo nos precatórios

Rosana Hessel
Correio Braziliense

A Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou um relatório, alertando para a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está sendo elaborada pelo governo federal para adiar o pagamento de precatórios — dívidas judiciais da União.

A medida, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, tem como objetivo arrumar recursos no Orçamento para custear o novo Bolsa Família e, de quebra, criar um fundo que deverá ser contabilizado fora do teto de gastos previsto na emenda constitucional que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior.

CALOTE DA UNIÃO – A proposta vai na contramão dos princípios de austeridade fiscal e é criticada por especialistas e pelo mercado financeiro, porque o governo quer permitir uma espécie de calote da União na Constituição para dívidas que não cabem mais recurso.

“As despesas com precatórios e sentenças judiciais derivam de decisões que não podem ser questionadas. Daí o seu caráter mandatório. Desde a aprovação do teto de gastos, em 2016, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, os precatórios estão incluídos na regra. Alterações nesse arcabouço para comportar provável aumento expressivo dos precatórios, em 2022, representariam grave risco à institucionalidade das contas públicas”, alerta o relatório assinado pelos diretores da IFI, Felipe Salto e Daniel Couri.

TETO DE GASTOS – Segundo o documento, o teto de gastos sofrerá um “golpe importante”. “Se o parcelamento cogitado avançar, o teto será formalmente preservado, com garantias constitucionais, mas a regra sofrerá um golpe importante. Não serão raros os questionamentos a respeito de novas possibilidades de mudanças para comportar outros eventos que viessem a acometer as contas públicas no futuro”, informa o texto.

Os analistas destacaram que, em agosto de 2020, a IFI já havia alertado para os riscos de mudar a contabilização de despesas, a exemplo da migração do Bolsa Família para o auxílio emergencial, saindo do alcance do teto de gastos, da criação de fundo privado por fora do orçamento e do teto, da exclusão das despesas com a capitalização de estatais, dentre outros.

GASTOS ELEITORAIS – “Esses riscos, agora, surgem, novamente, em um contexto de proximidade das eleições gerais”, informou o relatório, acrescentando que alterações no teto de gastos já foram feitas mesmo antes da pandemia.

A não contabilização do Bolsa Família dentro do teto, por exemplo, abriu espaço fiscal em 2020 e, novamente, em 2021. Esse espaço só pode ser destinado a gastos sociais, mas não deixa de ser um desvio do teto original, segundo os economistas.

“A contabilidade criativa pode ocorrer por dentro das regras do jogo, que acabam sedo alteradas tempestivamente. Essa é a maior preocupação, do ponto de vista dos riscos fiscais, neste momento, derivada do debate sobre o possível parcelamento das despesas com precatórios.”

SITUAÇÕES PREVISÍVEIS –  “O ponto fundamental é que a motivação para alterar as regras fiscais não pode ser conjuntural, sobretudo quando pautada em situações que poderiam ser previstas com antecedência”, acrescenta o relatório.

No estudo, Salto e Couri destacam a evolução dos precatórios nos últimos 12 anos, chegando a R$ 56,4 bilhões, neste ano, dado 102,2% superior ao de 2009, mostrando que é uma tendência o aumento dessas despesas.

Logo, esse aumento de R$ 90 bilhões nas despesas com precatórios que vem sendo noticiado pela imprensa, de acordo com o relatório, poderia ser melhor mapeado se houvesse uma gestão adequada dos riscos fiscais por parte do Ministério da Economia.

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