Jair Bolsonaro critica obrigatoriedade do exame da OAB: “Caça-níquel”

Bolsonaro lembrou Cunha tentou aprovar projeto sobre o tema

Deu no O Tempo

Em conversa com apoiadores na nesta sexta-feira, dia 29, na saída do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defendeu o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o qual classificou como “caça-níquel”. “Fez faculdade, tem que trabalhar. Não tem que fazer exame de ordem, que é um ‘caça-níquel’, muitas vezes”, disse o presidente.

Três advogados presentes na porta do Alvorada fizeram críticas à OAB e pediram apoio do presidente para acabar com o exame. Bolsonaro lembrou que quando Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara preso na operação Lava Jato, tentou aprovar um projeto sobre o tema, foi derrotado em plenário.

DOSSIÊ – “Tinha o projeto de vocês no ano passado. O Eduardo Cunha colocou em votação e foi derrotado. Com toda a força que ele tinha naquele momento, para vocês verem”, afirmou Bolsonaro. O grupo tentou entregar um dossiê para o presidente, mas ele afirmou que a questão é com o Congresso.

Desde o ano passado, Bolsonaro se envolve em embates com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. O exame da OAB, segundo a entidade, é aplicado desde o período colonial no Brasil. “Trata-se de uma forma de aquilatar os conhecimentos jurídicos básicos, técnicos e práticos daqueles que pretendem exercer a advocacia”, diz a OAB.

Ele foi criado pela Lei 4.215, de 1963, mas regulamentado somente em 1994, pela Lei 8.906, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e atribuiu a competência da OAB para regulamentar o exame.

14 thoughts on “Jair Bolsonaro critica obrigatoriedade do exame da OAB: “Caça-níquel”

  1. 0AB e outras instituições similares somente servem como cabide de esquerdistas como esse Presidente da OAB que somente usa o cargo para seus interesses políticos. Para isso cobram a.todos os advogados brasileiros? Se o sujeito quer ser político que use outros recursos para se promover e não os recursos de todos os advogados.

  2. Sou bacharel em direito, nunca fui pegar nem o diploma. Sou engenheiro sou empresário. Agora quero que me respondam mas tem que ser com a verdade. Quem defende mais a vida? São os advogados ou os médicos? Respondam. Tem exame pra médico após terminar o curso medicar? Tem? Esse país vagabundo tem que acabar. Será que vocês conseguem entender! Será?
    Ah país vagabundo.

    • Para os médicos têm a prática de verdade, consubstanciada na Residência nos hospitais e pra advogado?…pensa que qualquer pau de obsta como vc pode advogar sem passar por um mínimo de avaliação?…ah Brasil, que formam analfabetos funcionais!

  3. O tipo de exame exigido pela OAB é também exigido nos estados americanos para que os advogados possam exercer a profissão. Cada estado exige o seu proprio exame.
    Agora, pra ser presidente do Brasil não é preciso exame com psiquiatra, o que deveria ser exigido para que evitássemos o desprazer de ter presidentes psicopatas.

  4. Primeiro os fundamentos da lei maior:

    Art 1º […]
    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    Art 5º […]
    XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
    XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho …

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
    V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa … observados os seguintes princípios:
    IV – livre concorrência;
    Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

    Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família … seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica

    Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
    I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
    II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

    Temos que:
    1- o trabalho é um direito fundamental do cidadão;
    2- o trabalho é um direito social do cidadão;
    3- a associação profissional ou sindical é livre;
    4- a todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica;
    5- a educação é dever do Estado e da família;
    6- a educação visa também a qualificação para o trabalho;
    7- as universidades gozam de autonomia didático-científica;
    8- o ensino é livre para a iniciativa privada, desde que o Poder Público o autorize e avalie a sua qualidade.

    A OAB tem o todo o direito de estabelecer critérios para aceitar sócios, inclusive cobrar e fazer exames de avaliação. Mas ela não pode:

    1- monopolizar o exercício da profissão de advogado (viola os itens 1, 2, 3 e 4, acima);
    2- definir quem está ou não legalmente qualificado para exercer a profissão de advogado (viola os itens 5, 6, 7 e 8, acima).

    Está claro que a OAB não tem o direito de violar a liberdade de associação e nem de usurpar uma atribuição do Estado (a da qualificação profissional). No Brasil, quem autoriza o funcionamento dos cursos é o Estado e não a OAB.

    O pacato cidadão trabalha como um desgraçado para arcar com os custos de um curso, legalmente habilitado pelo MEC, rala para terminar esse curso e receber o seu diploma … aí, do nada, aparece no seu caminho uma guilda para lhe dizer: esse teu diploma não vale nada, por isso você está proibido de exercer a profissão em que, legalmente, se formou.

    Parece que a droga do STF (como sempre essa carniça), afirmou ser constitucional o tal do exame. Inconstitucional é o monopólio do exercíco da profissão de advogado pela guilda medieval. O caminho para liquidar com esses absurdos está na própria constituição (itens 1 a 8, acima).

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