Janot errou feio, ao alegar que Temer não pode ser investigado, e Fachin aceitou…

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Janot aliviou Temer e Fachin não quis se meter

Carlos Newton

Não existe a menor dúvida de que o procurador-geral Rodrigo Janot errou feio e cometeu uma bisonha inconstitucionalidade, ao abrir exceção e deixar de pedir que o Supremo Tribunal Federal investigue as denúncias de ilícitos cometidos pelo presidente Michel Temer. Como se sabe, o chefe do governo foi citado por delatores da Odebrecht em dois episódios usados por Janot para justificar inquéritos contra outros envolvidos em corrupção.

IMUNIDADE TEMPORÁRIA? – No entanto, nos pedidos de abertura de inquérito contra os 98 políticos apontados nas delações da Odebrecht, Janot afirmou que todos os citados devem ser investigados, “com exceção do atual presidente da República, Michel Temer“, que “possui imunidade temporária à persecução penal”.

Janot simplesmente inventou uma lei, porque essa imunidade não existe na legislação vigente no Brasil, assim como não há jurisprudência em nenhum tribunal que possa sustentar esse favorecimento ao chefe do governo. Fica difícil acreditar que o procurador-geral da República desconheça essa realidade jurídica. Da mesma forma, é deprimente constatar que o ministro-relator Édson Fachin tenha aceitado o fantasioso argumento de Janot. Os dois erraram.

PERSECUÇÃO PENAL – Em tradução simultânea, a persecução penal (persecutio criminis) envolve duas fases – 1) a investigação criminal, que é a forma de conseguir informações e provas através do procedimento chamado de Inquérito Policial, com base no art. 4º do Código de Processo Penal; 2) e depois o processo penal, caso haja provas contra o indiciado.

O artigo 86 da Constituição Federal, usado pelo procurador Janot para abrir a excepcionalidade, determina que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções“. Mas o parágrafo 1º do mesmo artigo desmoraliza a “tese” de Janot/Fachin, ao estabelecer:

§ 1º – O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;    

OBRIGAÇÃO DE OFÍCIO – Janot leu o artigo, mas esqueceu de ler o parágrafo. O fato concreto é que, ao contrário da Lei de Impeachment por crime de responsabilidade, que abre a qualquer cidadão/eleitor a oportunidade de pedir à Câmara dos Deputados a abertura de inquérito contra o Presidente da República, no caso de crime penal esta atribuição é da Procuradoria-Geral da República. Tanto Janot quanto Fachin, portanto, tinham a chamada “obrigação de ofício” de pedir e de aceitar a abertura de inquérito contra Temer, iniciando a persecução penal.

Ao final da investigação, se a Procuradoria concluísse pelo oferecimento de denúncia penal acolhida pelo Supremo, então o presidente seria automaticamente afastado do cargo. É o que determina a Constituição, e como diz o comentarista Arnaldo César Coelho, a regra é clara…

Mas quem realmente se interessa pelo cumprimento da lei em nosso país? Pelo contrário,o que mais se procura são brechas na lei, para conquistar a complacência dos tribunais, que deveriam estar sempre curvados aos princípios jurídicos, não apenas à chamada letra fria da lei, mas não o fazem.

ADRIANA ANCELMO – Outro caso gritante de descumprimento da lei e dos princípios jurídicos foi a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo. A sustentação feita pela ministra Maria Thereza Moura no Superior Tribunal de Justiça é uma peça rara, destinada a constar na literatura forense como exemplo de erro judiciário.

O fato é que, para justificar o benefício, a relatora alegou que o Ministério Público Federal havia subtraído uma instância, ao apresentar mandado de segurança ao STJ, ao invés de recorrer ao Tribunal Regional Federal. Mas no processo, não foi o MPF que “subtraiu” a instância, o autor da “subtração” foi justamente o advogado de Adriana Ancelmo, ao recorrer ao STJ antes de esgotar a instância do TRFR-2.

Este inacreditável erro judiciário, cometido pela ministra em Paris, pela internet, ficou por isso mesmo, como se dizia antigamente. E a relatora Maria Thereza Moura até ganhou uma moção de desagravo no STJ, por ter sofrido críticas na imprensa e na web. Parece brincadeira, mas é verdade.

14 thoughts on “Janot errou feio, ao alegar que Temer não pode ser investigado, e Fachin aceitou…

  1. Caro Newton, só resta uma pergunta. Que Justiça é esta, que os próprios agentes, a estupram e vilipendiam??
    Estou com inveja da Matriz, lá, Presidente, é julgado em 1ª Instância, sem foro privilegiado, e muito menos, temporário, com esse teu esclarecimento, tiro do Placar, que dei 100 para Moro e 10 para o Fachin, tiro 5 pontos, ficando Fachin, com 5. Janot, escorregou feio, na maionese. Tá difícil, moralizar a “coisa pública”. Quanto está custando ao Cidadão trabalhador, além do roubo, esses meandros sujos da Srª Justiça, da “corja inocente e pura” de quadrilheiros hediondos.
    Brasil, quando voltarás a ser decente e justo!??
    Deus, nos ajude, a sair desse atoleiro.

  2. MACHADO – Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer].

    JUCÁ – Só o Renan [Calheiros] que está contra essa porra. ‘Porque não gosta do Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha’. Gente, esquece o Eduardo Cunha, o Eduardo Cunha está morto, porra.

    MACHADO – É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional.

    JUCÁ – Com o Supremo, com tudo.

    MACHADO – Com tudo, aí parava tudo.

    JUCÁ – É. Delimitava onde está, pronto.

  3. Excelente artigo. Temos a Justiça mais cara do mundo, não podemos aceitar ad aeternum seus erros e sua ineficiência. É preciso que se escreva todos os dias sobre o assunto e que se compartilhe artigos como este.

  4. JUCÁ – [Em voz baixa] Conversei ontem com alguns ministros do Supremo. Os caras dizem ‘ó, só tem condições de [inaudível] sem ela [Dilma]. Enquanto ela estiver ali, a imprensa, os caras querem tirar ela, essa porra não vai parar nunca’. Entendeu? Então… Estou conversando com os generais, comandantes militares. Está tudo tranquilo, os caras dizem que vão garantir. Estão monitorando o MST, não sei o quê, para não perturbar.

    MACHADO – Eu acho o seguinte, a saída [para Dilma] é ou licença ou renúncia. A licença é mais suave. O Michel forma um governo de união nacional, faz um grande acordo, protege o Lula, protege todo mundo. Esse país volta à calma, ninguém aguenta mais. Essa cagada desses procuradores de São Paulo ajudou muito. [referência possível ao pedido de prisão de Lula pelo Ministério Público de SP e à condução coercitiva ele para depor no caso da Lava

    • Quem teriam sido os ministros do STF que conversaram com Jucá sobre como estancar a sangria???

      Ninguém tem curiosidade de saber???

      Por que ninguém levantou essa lebre à época da divulgação desse diálogo tão significativo?

  5. Depois de tudo que foi revelado, de tudo que vem sendo escancarado, desde os áudios de Machado, da movimentação de Gilmar Mendes, da cumplicidade do judiciário diante dos retrocessos sociais, diante da venda criminosa do patrimônio público de direitos, diante do desvio indecoroso de função dos cargos públicos, diante do legislar em causa própria.. e ainda acreditar na hipótese de erro do judiciário, quando se trata de beneficiar Temer, é muita ingenuidade.

  6. A questão toda, caro Beja, é que Janot não poderia desprezar o parágrafo:

    “§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

    Para que, então, foi colocado este parágrafo na CF 88? Uma coisa é certa: este parágrafo não ajuda em nada aos presidentes, de fato não previamente criminosos.

  7. Pais de leis e sem justiça , onde as regras sao interpretadas e aplicadas conforme quem é reu e quem é o autor . Pergunto , o referido procurador agiu dessa forma por falta de conhecimento ou por má fe ?

  8. Quem esperar uma mínima atuação imparcial deste elemento, vai morrer iludido.

    janot sempre janot!
    O protetor de reis e suas cortes…

    sanconiaton

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