Jorge Béja dá mais uma preciosa lição de Direito aos distraídos ministros do STF

Fachin pede atenção a ataques: "Sinais de ameaça à democracia"

Fachin deveria se declarar suspeito, nos termos do CPC

Carlos Newton

O comentarista Vander Merwe enviou a seguinte pergunta ao jurista Jorge Béja:

“No julgamento do recurso contra o deputado Fernando Francischini, cassado nesta terça-feira pela Segunda Turma do STF, o marginal Fachin votou contra o deputado. Mas, o que diz o novo CPC (Código de Processo Civil)?

Art 144 – Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

[ … ] II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”.

Pergunto ao grande jurista e colunista desta Tribuna da Internet: Fachin votou para cassar um mandato popular por duas vezes em jurisdições diferentes. Pode isso, Dr Béja?

RESPOSTA DE BÉJA – Não, não pode. O leitor comentou de forma acertadíssima. A lei fala “em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”. Outro tribunal não deixa de ser outro grau de jurisdição. Tanto Fachin, quanto Barroso e Moraes, por terem decidido a mesmíssima questão no TSE, os e não poderiam decidir novamente no STF.

É uma importante observação de Vander Merwe, que passou despercebida pela defesa do deputado cassado;

Leia-se o que diz o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:

Art. 277.Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

  • 1º Não estão impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior Eleitoral, tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário, os quais devem ser excluídos, se possível, da distribuição.

ALTA CONTRADIÇÃO – Digo eu: é um dispositivo contraditório. Se os ministros que no TSE funcionaram e proferiram voto no mesmo processo ou no processo originário não estão impedidos, então, por que devem eles ser excluídos da distribuição?

É regimento com norma totalmente contraditória. Se os ministros devem ser excluídos da distribuição e não podem ser relatores, é porque não devem atuar no julgamento da causa. No entanto, o próprio regimento diz que eles não estão impedidos.

Conclusão inarredável: No Supremo tudo pode. Tudo se consegue. Tudo é possível. Tudo tem jeito. Tudo é movediço e maleável….

7 thoughts on “Jorge Béja dá mais uma preciosa lição de Direito aos distraídos ministros do STF

  1. Controle concentrado de constitucionalidade: suspeição e impedimento –

    Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.

    Essa foi a orientação fixada pela maioria do Plenário, ao resolver questão de ordem suscitada pelo presidente, em ação direta de inconstitucionalidade, acerca da não aplicabilidade da regra, após o ministro Marco Aurélio arguir a impossibilidade de sua participação no julgamento, considerado o Código de Processo Civil (CPC) [art. 144, III, VIII e § 3º (1)].

    O colegiado ratificou o posicionamento firmado em questão de ordem quando da apreciação da ADI 2.238, para que seja aplicado em todas as hipóteses de controle concentrado, nas quais se discute a validade de normas ou de atos, como na ADPF, que dizem respeito ao controle em abstrato na via concentrada. De igual modo, assegurou a possibilidade de ministro, por motivo de foro íntimo, não participar de julgamento.

    O Tribunal observou que os institutos do impedimento e da suspeição se restringem ao plano dos processos subjetivos, em cujo âmbito discutem-se situações individuais e interesses concretos, não se estendendo, nem se aplicando, ordinariamente, no processo de fiscalização concreta de constitucionalidade, que se define como típico processo de caráter objetivo destinado a viabilizar o exame não de uma situação concreta, mas da constitucionalidade, ou não, in abstracto, de determinado ato normativo editado pelo Poder Público.

    A questão foi apresentada para fins, inclusive, de coordenação dos trabalhos. A forma de composição do Supremo Tribunal Federal (STF) está escrita na Constituição Federal (CF). Levados em conta os dispositivos do CPC, que ampliaram casos de impedimento e suspeição, poder-se-ia chegar à situação da inexistência de quórum necessário para o pregão de processo do controle concentrado e objetivo, bem assim para a modulações de efeitos, por exemplo.

    Por oportuno, o ministro Marco Aurélio externou compreensão no sentido da impossibilidade de haver, pelo CPC, o afastamento de integrante do STF dos processos objetivos.

    Vencido o ministro Edson Fachin, que não acolheu a proposição. Relembrou ter sido questionada a constitucionalidade do art. 144, VIII, do Código de Processo Civil, na ADI 5.953, cujo julgamento não foi concluído. Avaliou não ser possível que os magistrados do STF se coloquem à parte do dispositivo legal, diante da presunção de constitucionalidade da regra.

    (1) CPC: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (…) III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; (…) VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; (…) § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.”

  2. “Não importa o que os livros de direito atuais dizem. Não consegues ir a um tribunal neste país e ganhar com base na verdade dos factos. É um dos factos da vida. Não consegues ganhar num tribunal da América com base nos factos. Ponto final.

    O juíz não dá a mínima aos factos. Ele é o patrão e no tribunal é ele quem manda.

    Bom, sim, mas o outro juíz disse…

    Eu não quero saber do que o outro juíz disse. Este é o meu tribunal e quem manda aqui sou eu, por isso eu é que decido. Se fôr com a tua cara, talvez te dê uma hipótese/chance. Se eu não fôr, talvez te acrescente uns dez anos à pena. E agora, que vais fazer?

    Tu dizes: Sim, bom, mas a lei diz…

    Não, não. Não me venhas com essa. Este é o meu tribunal. Eu é que mando.
    Portanto, não existe lei. A América é o país das ilegalidades.

    Na Bíblia, no Livro do Apocalipse, fala do surgimento do homem sem lei, e eu tenho pensado nisso frequentemente, comigo mesmo. É muito interessante… há muito material interessante e importante escrito na Bíblia, se compreenderes o que estás a ler.

    Mas, fala-se sobre isso, no Livro do Apocalipse, sobre o emergir de algo como o homem sem lei, e eu costumava pensar o que diabo seria isso, porque a América possui tantas leis. Temos centenas de livros de direito. Nós somos apenas isso: nós possuímos livros de direito, então, como poderia existir um homem sem lei, que surgeria no mundo?

    Bom, agora eu compreendo. A América é a pátria do homem sem lei.

    George Bush não daria a mínima para o que diz a constituíção, a Declaração dos Direitos… apenas não interessa. Ele é o patrão e o que ele disser se faz, isso é o que se está a fazer. Tu dizes: Mas a lei diz… Eles não querem saber e se tu insistires nisso vais preso.”
    https://projectavalon.net/lang/pt/jordan_maxwell_awake_and_aware_pt.html

  3. Inocorrência de impedimento de Ministro com assento no Tribunal Superior Eleitoral

    Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido de que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, embora prestando informações no processo, e os membros desta Corte integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, que intervieram no processo de que resultou a deliberação impugnada ou que subscreveram resoluções no âmbito do próprio TSE não estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade in abstracto, de decisões emanadas daquela Egrégia Corte Eleitoral. (…) Não custa rememorar, neste ponto, Senhor Presidente, que, mesmo tratando-se de processos de índole subjetiva instaurados em matéria eleitoral, em cujo âmbito se veiculam litígios de caráter individual e concreto, ainda assim não se caracteriza hipótese de impedimento, quando se cuidar de causas, que, oriundas do Tribunal Superior Eleitoral, devam ser julgadas por esta Suprema Corte, (…).
    [ADPF 144, rel. min. Celso de Mello, P, j. 6-8-2008, DJE 35 de 26-2-2010.]

  4. O que morre e se desintegra é o corpo carnal; o consolo é ter a certeza de que Deus, bendito seja o Seu nome, é todo Justiça e Amor e só não entendemos ainda o porque disso tudo.

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