JT inspita no eficaz e trava o social

Roberto Monteiro Pinho

Um dos traos mais marcantes da origem do trabalhismo brasileiro e da formao da Justia do Trabalho foi consolidao das conquistas dos trabalhadores, hoje tuteladas por fora de lei (CLT e CF), deturpada pelas interpretaes de texto, por seus magistrados, que acabaram criando uma hipertrofia, uma autonomia forada, que a mquina e seus aparelhos estatais parecem ter adquirido. Esta fortaleza que protege o direito laboral, j vinha extrapolando em suas decises, antes mesmo da EC n 45/2004 que ampliou a competncia da especializada, em conseqncia disso, o trade trabalhista e a prpria sociedade manifestam total inquietude, e por desconfiana (vide pesquisas que do baixo conceito de avaliao do judicirio), no so espectadores desta situao inspita. Essa caracterstica atvica tem a ver com a forma, o meio, o caminho atravs do qual se constituiu a estrutura jurdica da especializada, que j passou por modificaes radicais, sem, contudo atingir seu principal objetivo na prestao jurisdicional.

Pesquisa realizada em 2003 pelo National Bureau of Economic Research, sobre as questes do emprego, desemprego e informalidade luz da flexibilidade ou rigidez das leis trabalhistas em 85 pases, apontaram que os pases ricos regulam o trabalho muito menos do que os pases pobres. Os nveis mais altos de regulao esto relacionados com informalidade e altas taxas de desemprego, especialmente entre os mais jovens, neste grupo o Brasil o mais regulamentado de todos, com as mais altas taxas de informalidade e desemprego, mesmo nos perodos de forte crescimento econmico. Enquanto na primeira etapa a JT no consolidou um modelo de julgamento, dentro das caractersticas de justia conciliadora, os empregadores vem sofrendo uma das mais opressoras formas de execuo, do judicirio brasileiro, com toda venia, j habituado execuo fiscal, que at ento era considerada a de parmetro bem avanado. Na verdade, existe um quadro opaco aos olhos da sociedade, porque a execuo forada, rgida e implacvel, tocada de petio pelo juzo laboral, fruto constrangido do comando corporativista da entidade classista dos magistrados trabalhistas, que patrulham a conduta de seus membros.

A sisudez que se encontra no formato executivo do judicirio trabalhista, transformou esta estatal laboral, em um alapo para o empregador, que aps cumprir as regras da dispensa de empregado, quase sempre atrado por tentculos jurdicos interpretativos, onde acaba se tornado refm da srie de intempries derivadas de texto de lei, pr-elaborado pelo juiz, algumas chegando s raias do inusitado. Isso ocorre a ponto de uma sentena conhecer, por livre interpretao, entre outros, salrio extrafolha (por fora); jornada extrapolada por analogia; penhora de conta salrio, poupana e de estranhos a lide, e a entrega de bens em Praas e Leiles, mesmo no caso de arrematao por valor vil, em decises levianas que comungam com propostas de arrematantes profissionais, ao agregar valores de tributos devidos por gravame no bem, ao do lano da arrematao, num expediente pernicioso, e de autntico esbulho a propriedade.Como se no bastasse as inmeras injunes, a EC 45/04 trouxe para a JT, o malogro da cobrana da contribuio previdenciria que j prescrita, por incidirem no caso a Smula Vinculante n 8 do STF e a prescrio intercorrente, porque declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuies da seguridade social, cuja a prescrio intercorrente prevista na Lei 6.830/80.
Esta liberdade para fazer o que bem entender no processo trabalhista, alicerado numa condio especial para decidir no formato de julgar e interpretar, data maxima venia, no se esmera ao esprito conciliador da justia laboral. Como ensinam: “O problema central da interpretao o problema central da Metodologia Jurdica.” (ENGISH, 1977, p. 142). Ou ento: “Questes dessa natureza ocasionaram afirmaes como a de Zweigert de que o defeito da nossa teoria jurdica interpretativa reside especialmente em no termos ao nosso dispor uma hierarquizao segura dos mltiplos critrios de interpretao.” (ENGISH, 1977, p. 145). Em suma o que certo para o juiz laboral, no o para a sociedade, eis que esta pleiteia uma prestao clere, sem incidentes, nulidades, sem a iluso, de que pequenos perodos de contrato e de salrios medianos, na JT se transformem atravs de uma ao numa alta indenizao.

Poder paralelo sob a sombra da CLT e a CF

Um pouco de histria no faz mal a ningum, bom lembrar que a estrutura sindical disposta no Ttulo V da CLT serviu para arbitrar a paz social, na ditadura e na democracia. Enquanto isso ainda no estava claro, ou melhor, enquanto a CLT ainda no havia sado do papel, a polcia, a Lei do Esforo de Guerra e os patres j estavam, de p, contra os direitos nela consagrados, ou sua aplicao e respeito. Por outro lado, valendo-se de seus prprios recursos e experincia, ao entrarem em disputas e confrontos, os trabalhadores mostraram que podiam se apossar dos sindicatos e revert-los em seu favor, esboando uma luta por direitos abrangente e diversificada, indo alm das concentraes fabris e urbanas do Rio e So Paulo. E foi por causa disso, que o presidente Dutra, (eleito com apoio de Vargas), deflagrou ampla e longa ofensiva antioperria a partir de 1947. At ento o embate de foras ao que demonstravam a era entre o poder do trabalho e o poder poltico. Neste contexto, projetado ao dias de hoje, a reforma trabalhista o reflexo desta situao, eis que de um lado o governo no agiliza a reforma e por outro, a magistratura do trabalho, vai construindo seu espao jurdico paralelo, e ao sabor de suas decises continuar massacrando pequenos e micros empregadores.

O judicirio trabalhista o nico entre os tribunais existentes no pas, onde seus prprios integrantes agem sinuosamente, de forma avessa aos ditames de leis e contrariam normas jurdicas, de forma acintosa com a convico de que esto desempenhando um papel voluntarioso e colonizador de uma nova era no direito laboral, “cum recti conscia”, sem nada dever a opinio pblica. A natureza do trabalho tem como patrimnio a mais valia porque produz a essncia e a gene para a graduao do direito trabalhista, que ao contrrio do que integrantes da JT argumentam, aos poucos vem perdendo qualidade, dando lugar ao acmulo de entendimentos e desvios de concepo, que corri lentamente o melhor de sua razo, ou seja: o trip basilar da conciliao, justia, igualdade e democracia jurdica, data mxima vnia, eventos visivelmente alijados da nova filosofia da magistratura trabalhista.

Como conseqncia est em risco o emprego, eis que enquanto houver demanda de produo, ou seja: sem retrao econmica, so os trabalhadores os responsveis pela estabilidade social, e por isso necessitam de todo amparo e garantia, e isso j est inserido no texto da CLT e da CF, no h, data vnia, a necessidade do juzo intervir, menos ainda inovar, para garantir a prestao jurisdicional. Melhor dizendo que o modelo de judicirio trabalhista oferecido sociedade, nas condies atuais no atende o empregado e o empregador, isso porque as sentenas prolatadas neste judicirio so na sua maioria extrapoladas, com valores que fogem da realidade econmica do plo devedores, que so na sua maioria pequenos negcios, arremetidos a dvidas trabalhistas de cifras surpreendentes, at mesmo para os mais benevolentes da comunidade jurdica trabalhista. So valores que inibem os prprios juzes prolatores das sentenas, cuja projeo numrica, os constrangem, onde se prev, deva existir uma enorme falha material no processo do trabalho.

Se por um lado trazemos criticas a este modelo de justia opressora por conta das decises, bom lembrar que existe no seu cerne uma srie de injunes, que so acompanhadas pelo trade trabalhista, com total reserva, so as questes administrativas e de prestao jurisdicional na sua estrutura de justia, seno vejamos: um elenco de criticas a isso. (…) III – A convocao arbitrria de juzes de primeiro grau para compor Turmas em tribunal, em nmero majoritrio, leva suspeio de que se pode estar diante de um tribunal de exceo, o que expressamente vedado pela Constituio. IV – Da maneira como esto atuando as Turmas e sua composio numrica, h ofensa a princpios constitucionais basilares, como os do juiz natural, do devido processo legal, do princpio da reserva legal, do duplo grau de jurisdio, do quinto constitucional, do acesso universal ao Poder Judicirio, da proteo ao consumidor. Isso causa a nulidade dos julgados, conforme precedente do STJ. V – A criao de rgos julgadores por simples emenda regimental contraria o princpio da reserva legal absoluta, decorrente do princpio da legalidade (CF, art. 5, II).Ao que tudo indica, este pargrafo critico do judicirio laboral, o remete para o patamar de justia isolada da sociedade.

No ano de 2007, (01 de setembro a 23 de novembro) aconteceu curioso evento, sob a denominao de: A 1 Jornada de Direito Material e Processual na Justia do Trabalho foi promovida e realizada peloTribunal Superior do Trabalho (TST), pela Associao Nacional de Magistrados da Justia doTrabalho (Anamatra), pela Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados doTrabalho (Enamat) e apoiada pelo Conselho Nacional de Escolas de Magistratura do Trabalho (Conemat). O Encontro aprovou 79 enunciados (extra-oficiais,), ou seja: paralelos, e teve a presena de operadores do direito (bacharis de Direito, ministros do TST e convidados). Um desses aberratio jris, o de nmero 60, o reflexo da abominvel sina de a magistratura do trabalho quer impingir no cenrio econmico do pas. Seno vejamos: I – A interdio de estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, assim como o embargo de obra (artigo 161 da CLT), pode ser requeridos na Justia do Trabalho (artigo 114, I e VII, da CRFB), em sede principal ou cautelar, pelo Ministrio Pblico do Trabalho, pelo sindicato profissional (artigo 8, III, da CRFB) ou por qualquer legitimado especfico para a tutela judicial coletiva em matria labor-ambiental (artigos 1, I, 5, e 21 da Lei 7.347/85), independentemente da instncia administrativa (…).

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