JT se tornou a “Auschwitz” do pequeno empregador

Roberto Monteiro Pinho

A justiça especializada do trabalho pode encontrar uma saída para solucionar em parte o problema de sua lentidão, para isso teria que separar os processos morosos dos mais ágeis bastaria criar uma identificação, separando os valores em blocos de R$ 5 mil, R$ 10, mil sucessivamente, a identificação poderia ser, por exemplo, com a capa, onde cada cor corresponderia até aquele valor, (a exemplo do que já existe diferenciando o RPS e do Rito Ordinário), que poderia acompanhar a ação em todas as instâncias recursais. Mas para isso seria necessário que os integrantes da JT admitissem que existe um número infinitamente superior de processos em execução, onde vários ingredientes, e a inércia compõem o processo executório, destacado pela falta de indicação por parte do reclamante de bem passivo de penhora. Preocupado com este quadro desalentador, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou a Recomendação n° 8/2007 com um elenco de normas para promover a conciliação nos processos em tramitação na segunda e terceira instância dos tribunais, até porque o Art. 5°, inciso LXXVIII da C.F. prevê a razoabilidade na duração do processo.

Por outro a comunidade moderada de juristas, torce para que a execução trabalhista se proceda rigorosamente dentro da regra processual, sem esta alegoria toda produzida por juízes dito “inovadores”, que canibalisam o texto legal, e dão-lhe outra versão, tendo como referência, que o legislador ao fazer aquela lei, se inspirou nisso “ou aquilo”, ou seja: o que sua vontade (dele juiz) permite aplicar, já que neste caso, o Estado neste momento processual é à vontade do juiz, e, portanto, este apesar de não estar acima de tudo e de todos, nem sempre é capaz de se dar conta desta imutável verdade, e conseqüentemente de outros valores maiores. Este quadro requer seja revisto a proposta da implantação da Vara de Execuções Trabalhistas, e do projeto de grupo de ações em execução centralizadas para uma mesma empresa, que já se avalia de momento com o êxito da penhora em dinheiro na no faturamento da empresa, aonde se programa uma ordem de chegada e cada processo recebe uma parcela, até o limite de 30%.

Ocorre que existe uma aparente resistência contra a adoção desses dois institutos (a Vara de Execução), e dos processos separados por blocos conforme o valor de cada ação, isso inclusive, data vênia, daria ao julgador e a própria sociedade uma visão clara de que o judiciário trabalhista é realmente de filosofia e de essência ao hipossuficiente, até porque as pequenas ações teriam prioridades em detrimento das maiores e as mais complexas. Há pouco conforme publicado nos veículos de comunicações, “após tramitar até o TST, uma ação trabalhista de um segurança contra apresentadora de TV, Xuxa Meneguel, foi pacificada através de milionário acordo de R$ 1,4 milhão”, quantia relevante, não só pela natureza da relação profissional, mas também pelo fato de que este, não pagou custas, menos ainda sucumbência e recebeu no judiciário laboral o mesmo hipo tratamento dado ao litigante de uma ação de pequeno valor.

Neste mesmo universo analítico temos que destacar que a micro e pequena empresa, não tem tratamento diferenciado no judiciário trabalhista, muito embora tenha a proteção do estatuto da Micro e Pequena Empresa em vigor. Os seus magistrados não adotam as diretrizes ali capituladas, assim esses pequenos negócios, diante de ações trabalhistas, que extrapolam seus condizentes recursos, fruto da falta de uma assessoria jurídica que a JT hoje exige, as levam para a informalidade, transformando a vida comercial desses pequenos empregadores, (O MTE estima que este segmento emprega 8 milhões de trabalhadores em todo País), num campo de “Auschwitz”, tamanhas as atrocidades praticadas a luz do poder estatal/juiz, nesses processos.

Como se isso não bastasse, sem se importar com as conseqüências de suas sentenças e decisões, são penhoradas contas aposentadoria, e conjunta, não existe respeito à meação, e menos ainda da conta poupança (que tem proteção legal até 40 salários mínimos). E ainda, a entidade associativa dos juízes do trabalho é contra o PL n° 7642/2006, que altera a redação do art. 791 da CLT e estabelece a sucumbência na JT e extingue o “jus postulandi”. O fato é: ou o governo interfere e põe ordem neste iceberg de irregularidades a luz do direito interpretativo que banaliza o judiciário laboral, ou então mantém esta pratica conforme já vem fazendo, e espera para ver as contas das demissões, provocadas por essas injunções, que levam a fuga da micro e pequena empresa formal para a informalidade.

Podemos dizer que a justiça trabalhista acabou se transformando num braço deformado do direito, eis porque não soluciona o conflito laboral que envolve verba alimentar com celeridade, e aplica normas de direito, importadas (permitidas pelo art. 760 da CLT),  do CPC, Lei Fiscal e Código do Consumidor (CDC), mas não adota critério emanado do judiciário estadual, que tem paradigma no processo de execução em Vara de Órfãos e Sucessões, e a Pensão de Alimentos, este último utiliza preventivamente, através do instituto da decisão provisória a verba alimentar, buscando pela aplicabilidade comum e disseminada do direito real. Quando se fala em deformidade, imagina-se o conjunto de todas suas irregularidades no ordenamento jurídico, que agregado a desta partícula de independência no jurisdicionado e de sua estrutura material. O fato é que temos a impressão de que seus integrantes operam administrativamente e juridicamente totalmente divorciados do mundo racional e social, até porque é constante o movimento associativo de magistrados trabalhistas, trabalharem com força de “lobby” no Congresso, contra propostas que visam oxigenar o funcionamento da especializada, a que titulo nunca ficou claro.

Judiciário banalizado por poucos prejudicando muitos

O judiciário brasileiro como um todo padece de excessos de leis, e da própria volatibilidade das leis, são textos que se misturam a outros e dão margem as mais inusitadas interpretações, dando elementos para complexas ou interessantes análises jurídicas, algumas das quais são do conhecimento do trade jurídico, que assimilam ensinamentos nos códigos com comentários de ilustres juristas em suas periódicas publicações. Mas é na prática que enxergamos esta deformidade, sobre isso: o servidor público federal Timothy Halen Nery, revelou em artigo divulgado por um blog do Rio Grande do Sul, “que a solução dessa deformidade não virá com aplicação de mais recursos financeiros, as leis em exagero geram conflitos e o aumento do número de servidores e juízes na sua opinião, não vai solucionar o quadro critico do judiciário” (recente os TRTs ganharam 600 novos cargos), e nos vale acrescentar: usurpando direitos e a ordem legal, com aplicativos inusitados execução forçada contra ex-sócios, diretores de empresas e correntistas protegidos pelo art. 649 do CPC, uma “nuvem sombria” continuará pairando no horizonte da JT.

Quando se fala na banalização do judiciário laboral não inclui a pessoa física dos seus integrantes, são reconhecidamente pessoas voluntariosas, ingressam na carreira pública através do concurso público, e estão na medida do possível interessados em mudanças, o que não se pode admitir é de que um grupo minoritário, livremente se oponha a essas mudanças, até porque, data máxima vênia, ninguém, absolutamente, nenhum ser terrestre é senhor absoluto, e, portanto não deve incorporar a função de legislador, em matéria que exista lei regulando. Dois pilares da execução e uma lei norteiam o processo do trabalho, a CLT (que é pífia em relação a este capítulo), o CPC, e posteriori, a Lei n° 11.382/2006, se utilizados na via inversa no juízo estadual, (onde não existe VT o juízo civil é competente para julgar ação trabalhista), e neste não temos registro da anarquia processualista que ocorre na JT.

Ocorre que a deformação desses ditames vem sendo constante, um deles viola flagrantemente o art. 649, que versa sobre a  impenhorabilidade. Senão vejamos quanto à penhora em dinheiro: “V – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo”;(…), é enorme a preocupação com relação a este capitulo executório em face de residir neste preâmbulo legal as maiores injunções de ordem praticadas na JT.

Vale lembrar que tramita no Congresso o projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2006 (nº 4.497, de 2004, de Origem), que promove alteração no CPC para que se permita a penhora de salários para pagar dívidas. Pelo projeto, 40% do valor que passar de 20 salários-mínimos do rendimento mensal do devedor poderão ser bloqueados para o acerto de contas. Esta proposta na pratica já vem sendo utilizada na execução trabalhista, muito embora o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a proteção salarial é absoluta, não admitindo exceções, além das hipóteses expressamente previstas em lei. O “aberratio juris”, fica por conta da penhora total da conta, é exatamente isso que vem sendo decidido por um grupo de juízes na JT, e vai durar esta pratica, até enquanto tramitar a lei para estabelecer a regra desta penhora salário.

A violação dos preceitos de lei, e da regra em vigor, se tornou uma constante no judiciário laboral, tamanha são as deformidades, que nos leva a uma profunda reflexão, das sobre a manutenção das prerrogativas do juiz do trabalho, vez que este dispositivo, vem sendo mal utilizado, e por sua vez, criando mais recursos aos tribunais, que acrescem o número de processos em curso na especializada. Se levar em conta que a cada grupo de 10 ações, três entram em execução em média dois anos após o ingresso na JT, e cada ação em execução gere dois a três recursos, isso por si, reflete e também justifica o encalhe de ações (são 14.5 milhões). A morosidade que é o seu vilão estaria sendo decapitada, se de contrapartida fosse eliminado este canibalismo jurídico, dessa forma teríamos uma ação fluindo dentro da normalidade, ou seja: proporcionando a cada mês um percentual ao reclamante, este evitaria o longo percurso, porque devoraria todos os percalços em troca de uma remuneração indenizatória, na base de percentual de penhora em conta salário do executado, sem que houvesse nenhuma chance de recorrer, já que este decisório seria terminativo.

Para não deixar dúvidas quanto a esta real possibilidade, indo de encontro à preposição da Lei nº 51/2006 em tramitação no Congresso, inúmeras são as decisões, exemplo que segue: “PENHORA EM SALÁRIO. PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 649, IV, DO CPC. Quando o art. 649, IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos salários, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão ‘prestação alimentícia’ deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora os salários do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas, no limite de 15% do valor salarial percebido pelo executado, mensalmente, até a integral satisfação do crédito exeqüendo” (TRT – 3ª R – 3ª T – Proc. nº 00634.2002.022.03.00.3 – Rel. César Pereira da Silva Machado Júnior – DJMG 24/6/2006 – p. 8).

Convém assinalar que a execução no processo trabalhista requer um profundo reexame, não só pela fragilidade de seus poucos artigos de execução, mas por outro para encontrar um modelo próprio, até porque conforme algumas decisões argumentam, a salário é alimento, o mesmo salário do filho menor, que no processo de Família manda penhorar percentual, enquanto na JT o juiz predominantemente manda penhorar tudo que tiver na conta até o limite do débito executório. Este contraste sensibiliza o vetor para os legisladores que devem se ater à sobrevivência não só das partes litigantes, mas também da própria credibilidade da justiça, que necessita retomar a simpatia da sociedade, e destaque, composta na só pelos dois pólos demandantes (reclamante/reclamada), mas pela própria comunidade jurídica do País. Entendo que isso pode ser construído, sem agredir o artigo 649, IV, do Estatuto processual, até porque temos como princípio dar resposta ao direito e à necessidade do credor/trabalhador desempregado, com a estabilidade que norteiam o caráter de Estado democrático.

São os preceitos constitucionais de valorização do trabalho humano, bem como a natureza alimentar do crédito e sua abrangência definida no art. 100-A, § 1º-A, da CF, a efetividade das decisões judiciais, o princípio da razoabilidade e a responsabilidade dos sócios pelo cumprimento da obrigação trabalhista (art. 50, CC), que atrai o trabalhador para este judiciário em busca de seus direitos. A restrição legal de impenhorabilidade não pode ser vista de forma absoluta dentro do sistema jurídico. Não se pode admitir a prevalência de um bem jurídico protegido pelo sistema normativo sobre outro bem jurídico também protegido pelo sistema. Em suma essa posição doutrinária não há de ser vista como regra geral e sim de acordo com o caso concreto, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, não a absoluta, como se a JT fosse a escalada para o inferno, de um lado para aquele que busca seu direito e o vê percorrer anos sem solução, e o devedor que é despojado dos bens, mesmos aqueles comprovadamente adquiridos antes do processo, até mesmo muito antes da contratação do laborista.

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