Judiciário sagaz e arrecadador estimula a litigância

Roberto Monteiro Pinho

Criada para reduzir as diferenças sociais existentes entre empregados e empregadores, e compensar o desequilíbrio econômico nas relações laborais, a Justiça  do Trabalho, passou a ser utilizada como mecanismo de arrecadação de tributos (leia-se contribuições fiscais e previdenciárias da União), consequentemente se distanciou dos princípios que a tornaram social.

Estudo divulgado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a União aparece no topo da lista dos cem maiores litigantes por setor público no judiciário brasileiro com 16,8%, seguido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com 6,4%. Em terceiro lugar está a Fazenda Nacional (3,3%), em quarto, a extinta RFFSA (0,4%) e em quinto, a Infraero, com 0,4%. No setor público federal, é a União a campeã de ações na JT. Como se vê a máquina abastecida pelas ações garimpadas pelos advogados laborais, é hoje o melhor escritório de venda a varejo na captação de tributos, já que esses estão embutidos a cada ação existente na especializada. 

Num capitulo a parte podemos interagir com a arrecadação previdenciária lembrando que a EC n° 20/1998 foi concebida à Justiça do Trabalho a competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Com o advento da EC n° 45/04 e pela Lei 11.457/2007, dirimindo várias dúvidas a respeito do alcance desta competência material executória, afasta-se deste contexto à competência para executar as chamadas contribuições de terceiro, evidenciando o óbvio, sendo assim estaria a JT trabalhando a favor de um alienígena, já que inexiste o nexo de vínculo de emprego na supra mencionada execução. Cotejando o artigo 876, parágrafo único da CLT encontramos a redação dada pela Lei 11.457/2007, in verbis:

“Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em  decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes da condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido”. A partir daí o juiz do trabalho, contratado com o afinco da estabilidade, para querelar, e julgar conflitos trabalhistas, se tornou o maitre do banquete arrecadador da União. 

No balanço dos resultados estima-se que a Justiça do Trabalho, repartido o bolo de ações em tramitação, tenha como resultado efetivamente concreto na arrecadação de tributos, nas execuções dirigidas aos empregadores privados, já que o Estado é responsável por 80% do total de ações existentes (são 16,5 milhões). Números que refletem diminutamente no resultado final do total arrecadado, vez que nem a União, Estados, Municípios e empresas públicas honram suas obrigações tributárias perante o judiciário trabalhista. Recente o ministro e presidente do TST Orestes Dalazen engajado nas propostas dos juízes que apontam, na direção dos recorrentes a principal causa da morosidade, reconheceu publicamente que de cada grupo de 100 pessoas que ganham causas na JT, apenas 31 recebem o crédito, por absoluta eficiência do atual processo de execução empreendido neste judiciário.

O quadro debilitado da especializada não tem influência na parte processual e sim na material, de pessoal e de gerenciamento dos tribunais, e a sociedade já percebeu esta anomalia, tanto que uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), revelou que  percepção negativa do Poder Judiciário. A FGV também mostrou que, apesar da percepção negativa, 80% dos entrevistados afirmaram que recorreriam à Justiça. 

A efetividade na prestação jurisdicional não se resume apenas na forma material, mas na operacional, o que requer a atuação dos serventuários, e do próprio juiz no andamento da ação. Com o substancial aumento dos procedimentos nas varas, podemos avaliar que a lentidão se agravou e se não solucionada, vai travar a JT. Dados do programa “Justiça em Números — Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário”, tendo como base um levantamento do Conselho Nacional de Justiça, com números referentes a 2006, indicam que continuavam chegando aos juízos e tribunais do Trabalho mais processos do que conseguem julgar. Em 2006, ingressaram na Justiça do Trabalho 3.504.204, foram julgados 3.306.831.

A conclusão é que no final do ano havia quase 200 mil processos a mais nas gavetas da Justiça do Trabalho, que se somaram ao estoque de anos anteriores de cerca de 3 milhões de causas. Hoje este número está perto de 1,5 milhões de processos, que não foram sequer examinados pelos 27 ministros do TST, 2.892 juízes, (2.430 estão na primeira instância e 462 na segunda), e 76 mil servidores que compõe o quadro efetivo.

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