Judiciário vetusto e divorciado da sociedade

Roberto Monteiro Pinho

O Conselho Nacional de Justiça, com base no artigo 66, parágrafo 1°, da LC n° 35/1979, acabou de comunicar que os prazos para recurso nos tribunais superiores – sediados em Brasília – ficarão suspensos a partir de 2 de julho (sábado) e voltarão a correr no dia 1º de agosto (2ª feira) , em razão das férias de segundo grau. No período de 4 a 29 de julho, o expediente para atendimento ao público nos tribunais, será das 13h às 18h, mas, internamente, as unidades funcionarão em horário normal.

Esta é uma das pequenas mazelas que no conjunto de tantas outras existentes no próprio judiciário, contribuem para a lentidão processual, embora destaco: sejam as injunções praticadas pelos magistrados no curso da condução do processo, (neste particular a justiça laboral), produz um dos mais graves males para debilitar e levar este judiciário para a situação caótica em que se encontra. Vale lembrar que o recesso para os ministros no total de 30 dias elastece o prazo da ação, são milhares de recursos que só serão julgados no retorno dos ministros à atividade judicante.  Em se tratando de tribunais superiores, onde são julgados os recursos, na sua maioria nulidades e violação de normas constitucionais, a qualidade da justiça também é afetada.

A PEC dos recursos apresentada no Senado é inquietante, não pelo simples fato de ser proposta, mas pelo que ela poderá produzir, caso seja aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Roussef. Entendo que o front jurídico montado pelo ministro Cezar Peluso colide frontalmente com o processo democrático vigente, pois não permitira que um acusado recorrente fosse este inocente ou tenha a ele atribuí do uma responsabilidade, não possa se defender, estando ai, maculado a máxima do direito ao devido processo legal consagrado pela Constituição Federal no art. 5º., LIV e LV, de que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Suponhamos que um trabalhador inicie sua ação alimentar na justiça laboral, e o processo chegue ao seu ponto máximo, onde tenha que recorrer de questão puramente constitucional estaria ele impedido dentro do processo do trabalho a pleitear seu direito na instância superior?

Vale lembrar que além destes dois incisos da Carta Cidadã, outros tratam das garantias judiciais, a saber: ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da casa, da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e da imagem das pessoas“. O Estado de direito estaria então ameaçado, senão vejamos:não haverá juízo ou tribunal de exceção“, e ainda, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, também, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu“, ou, “nenhuma pena passará da pessoa do acusado“, idem, “individualização da pena, idem, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente“. Ainda no caso das nulidades e da confissão por meio torpe e violento: “inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meio ilícitos“, e mais, “não culpabilidade até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“, acrescido de “publicidade dos atos processuais“, e de “direito ao silêncio“. É deveras preocupante a proposta do ministro Peluso.

Há pouco em entrevista concedida ao jornal da OAB do Paraná, o brilhante sumptuoso ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, desferiu criticas contundentes a PEC dos recursos, alertando que, “A PEC dos Recursos não foi pensada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, ela saiu da cachola do presidente Cezar Peluso”. O ministro argumentou que “a proposta, conflita com os princípios básicos da Constituição, principalmente no que se refere a processos crime”. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante, também se manifestou sobre o assunto, divulgado na página da internet da OAB Federal, ao destacar ele a importância do advogado no Estado Democrático de Direito. “O advogado assume papel relevante para consolidação da sociedade democrática”. O dirigente alertou que a PEC dos Recursos, ao restringir o acesso aos tribunais trará conseqüências desastrosas ao Estado de Direito Democrático.  

É uma proposta feita no Congresso nacional para que a maioria dos casos não alcance os tribunais superiores, adverte Ophir, “Temos prazos que têm de ser cumpridos”. Não devo esgotar os argumentos tão somente no nosso texto constitucional e do Código de Processo Penal, quero lembrar os pactos internacionais subscritos e adotados pelo nosso Direito Positivo. Temos o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos firmado em Nova York, em 19 de dezembro de 1966 e promulgado pelo Governo brasileiro através do Decreto nº. 592/92, onde estabelece em suas cláusulas preceitos garantidores e reveladores de um devido processo legal. E não menos adjetivo o Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado no Brasil pelo Decreto nº. 678/92.

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