Juiz de garantias é tendência mundial e pode ser importante evolução também no Brasil

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Charge do Jorge Braga (Arquivo Google)

José Carlos Werneck

Ao contrário do que a Grande Mídia vem divulgando e a opinião de alguns juristas, a instituição do juiz de garantias é considerada uma importante evolução no Direito Processual Penal e é uma tendência mundial, como importante meio de evitar eventuais indesejáveis influências entre os setores de investigação da Polícia Judiciária e do Ministério Público com magistrados que acumulam competências para as fases investigativas e julgadoras dos processos.

Em muito bem fundamentado artigo publicado anteriormente à sanção presidencial ao pacote anticrime, o juiz Carlos Alberto Garcete, de Mato Grosso do Sul, analisou o papel do juiz das garantias. Para ele, também professor universitário em Campo Grande, a Câmara visou “a modernização da legislação penal e processual penal brasileira”.

GRUPO DE TRABALHO – Garcete destacou “o incansável trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho sobre a Legislação Penal e Processual Penal (GTPenal), coordenado pela deputada Margarete Coelho, do Progressistas do Piauí, com destacada atuação do deputado Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, professor de Direito.

O juiz Carlos Alberto Garcete entendeu como “louvável o afastamento da “plea bargain” (acordo de confissão do réu) que recebe críticas nos Estados Unidos por excessos acusatórios (“overcharging”) e ausência de controle judicial), e louvou “a aprovação da figura do “juiz de garantias”, para ele,  um “avanço”, ao evitar a “contaminação” do juiz que atua na fase de investigação preliminar ao continuar a exercer jurisdição em eventual ação penal que se segue, mas também a prevenir eventuais “conúbios” entre grupos de investigação da Polícia Judiciária e do Ministério Público com magistrados que acumulam competências para fase investigativa e fase julgadora.

TENDÊNCIA MUNDIAL – Para todas essas vicissitudes, o juiz de garantias tem sido uma tendência mundial, razão pela qual este artigo concentra-se neste tema”.

Em seu artigo, o magistrado enfatiza: “É imperiosa a separação das funções estatais dos agentes investigador e/ou acusador com o agente julgador. O juiz com atuação direta em investigações criminais preliminares —sobretudo em megainvestigações, alocutário de excessivos elementos informativos—, torna-se receptor geral do acervo apurado, o que faz convolá-lo, antes mesmo da delimitação acusatória formulada pelo “dominus litis” (hipótese acusatória), em agente estatal parcial acusador, a ofuscar o imprescindível princípio da congruência entre denúncia e sentença, e, em última instância, a prestigiar o direito penal do autor. Torna-se, inadvertidamente, parte em sentido informal, como diria Werner Goldschmidt, porque agiria com parcialidade”.

O juiz cita Bernd Schünemann destacado jurista alemão e filósofo jurídico, autor de robusto artigo, fruto de exaustiva pesquisa realizada com a participação de 58 juízes e promotores escolhidos aleatoriamente por todo o território alemão.

ENVOLVIMENTO – O ponto de partida foi avaliar a diferença entre juízes que se envolvem com o material produzido na investigação preliminar e têm participação ativa durante a instrução criminal, e de juízes que atuam de forma mais equidistante como destinatários dos elementos trazidos pelas partes.

Neste artigo, Shünemann cita  a Teoria da Dissonância Cognitiva de Festinger, na versão reformulada de Irle, que entende que cada pessoa ambiciona obter harmonia em seu sistema cognitivo, a assegurar-lhe relações estáveis entre seus conhecimentos e suas opiniões. Quando opiniões antagônicas lhe são contrastadas, o resultado dessa motivação cognitiva é a redução mental de fatores dissonantes com a preponderância de fatores de consonância.

Assim, “para alcançar-se o equilíbrio do sistema cognitivo, seria necessário solucionar a contradição existente entre o conhecimento e as opiniões contrárias, de tal arte a mitigar o referido nível de contradição entre o conhecimento que possui e a opinião contraditória que se lhe é proposta. Haveria o stress pela tentativa de eliminar as contradições cognitivas”.

“Todos que tiveram contato maior com a investigação preliminar e, depois, atuação mais ativa na instrução criminal, acabaram por condenar, enquanto que aqueles que não foram equipados com as peças de informações preliminares tiveram maior nível de ambivalência, ou seja, houve equilíbrio entre o número de condenações e de absolvições”.

UMA TENDÊNCIA – Segundo o estudo, há no mínimo, uma tendência, um envergamento, a apegar-se naquela opinião pré-concebida da investigação preliminar que tentará corroborá-la ao longo do processo. Para Shünemann, o juiz tenta superestimar as informações consoantes e subestimar as informações dissonantes.

Isso ocorrendo, haveria um alinhamento de polos de atuação estatal, ou seja, grupos de atuação específica na persecução criminal, se, por um lado, permite a especialização de seus agentes, por outro lado, não deve contar com a participação direta e exclusiva de um único juiz, sob pena de sério e inevitável comprometimento do sistema acusatório, a  causar impressão à sociedade, e aos próprios investigados, que o juiz é um agente que se associa aos órgãos de persecução no combate às organizações criminosas.

GARANTIDOR – Cabe explicar que o juiz, não é um ativista no combate ao crime, mas, sim o garantidor da legalidade da persecução e detentor de parcela da jurisdição para julgar a pretensão acusatória do Estado-Administração e é,por essa razão,  que a Constituição prevê a existência do Ministério Público e da Polícia Judiciária .

Como bem lembra o artigo do jurista, “a imparcialidade deve ser sempre um requisito inerente ao Poder Judiciário. Teoriza-se, nos dias atuais, que questões de imparcialidade judicial objetiva e subjetiva, como se viu, em âmbito internacional, em julgamentos pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos nos Casos Piersack versus Bélgica e Hauschildt versus Dinamarca, quando foi invocada a “Teoria da Aparência de Justiça”, no sentido de que o juiz deve abster-se de atuar nas causas em que haja razões legítimas para duvidar de sua imparcialidade”.

EM OUTROS PAÍSES – O Código de Processo Penal Português, de 1987, consagra a função do juiz de instrução. Na Itália, também se prevê a separação entre os elementos informativos coletados para investigar (elementos investigativos) e as provas que se destinam ao julgamento da causa (elementos de prova). Da mesma forma, na Espanha há um juiz para atuar na fase investigativa, que encaminha os autos ao tribunal competente.

Os doutrinadores consideram que o Chile possui, atualmente, o sistema processual penal acusatório mais moderno da América do Sul, com adoção do juiz de garantias.

Nos Estados Unidos, depois de realizada a investigação preliminar, se o réu não se confessa culpado na “plea bargain”, o julgamento fica a cargo do júri popular, não havendo necessidade do juiz de garantias.

ADAPTAÇÃO NO BRASIL – Ao contrário do que os opositores à implementação do juiz de garantias possam alegar, o processo em meio eletrônico é regra em nossa Justiça, para que magistrados possam acessá-los de forma remota em qualquer instância.

Por todas as razões aqui expostas, pode-se afirmar que a implantação do juiz de garantias no Brasil não causaria aumento de despesa ao Poder Judiciário, tampouco acrescentaria carga de trabalho aos magistrados, mas, apenas, reordenação de competências entre unidades judiciárias, a cargo da organização judiciária de cada Estado ou Seção Judiciária.

Mesmo em comarcas com a existência de um juízo, basta a organização judiciária disciplinar a ordem de competência entre comarcas circunvizinhas por meio de acessos remotos e videoconferências, cujas tecnologias estão presentes em todo território brasileiro.

14 thoughts on “Juiz de garantias é tendência mundial e pode ser importante evolução também no Brasil

  1. Muito obrigado pelo “Facho de Luz” que o senhor colocou em tema pouco esclarecido na sociedade brasileira.
    PS: Mas no pais dos desavergonhados; juiz julga afilhados de casamento na maior cara de pau.

  2. Quando o tronco de uma árvore encontra-se apodrecido, como é o caso da república do golpismo ditatorial, do partidarismo eleitoral e dos seus tentáculos, velhaco$, de nada adianta acrescentar novos galho$ à dita-cuja, à moda placebos, posto que apenas a tornará ainda mais pesada para quem sustenta em pé a podridão, que pode desabar a qualquer momento. O chargista está certo ao questionar que então no passado não existia garantia nenhuma, uma espécie de confissão de culpa passada, que não se resolve com mais culpa.

  3. Dá prazer ler texto tão bem redigido e fundamentado. Suficientemente esclarecedor. Também, pudera, olhem só quem o subscreve: JOSÉ CARLOS WERNECK!. Não é preciso dizer mais nada. Nem escrever.

    Mas, permita-me Dr. Werneck. Tire-me esta (e são muitas) dúvida:

    quem presidente inquérito policial é delegado de polícia e nunca um juiz. Inquérito, investigação e outros procedimentos afins.

    No “Juiz de Garantias” ou “Juízo de Garantias” qual será, então, a função do delegado de polícia, se o Juiz e Garantias passa a ter o poder de jurisdição? Pelo menos até o oferecimento da denúncia.
    Obrigado e parabéns.

  4. Coloca-se em dúvida a sentença do juiz que formou o processo, com as testemunhas, investigações policiais etc.
    Então, para dirimir alguma dúvida na formação do processo é outro juiz que dará a sentença e, neste caso terá que basear-se no que está no processo formado pelo primeiro juiz ou, se é para evitar eventuais indesejáveis influência entre os setores de investigação da polícia judiciária e do Ministério Público deverá refazer todo processo para não incorrer no mesmo erro que hipoteticamente possa ter ocorrido no processo formado pelo primeiro juiz, ou cometer um erro maior.
    Isso pode levar meses ou até anos.
    Como leigo, essa é a minha visão

  5. A qualidade do texto postado pelo dr.Werneck, mais as dúvidas do dr.Béja quanto à sua solicitação de esclarecimentos ao articulista, enaltecem a TI como um blog incomparável!

    Dois excelentes advogados, renomados profissionais, com uma bagagem de experiências extraordinárias, orientarão os comentaristas e leitores deste espaço democrático de forma absoluta, onde será comprovado se útil a “juiz de garantias” ou, lá pelas tantas, trata-se de mais uma chicana para diminuir o ritmo de processos contra os corruptos.

    Excelente postagem de Werneck, assim como os questionamentos do dr.Béja.

    Meu forte abraço a ambos.

  6. O jornalista José Carlos Werneck, neste artigo contraria a opinião dos seguintes órgãos e juristas:

    1..Associação dos Juízes Federais e associação dos Magistrados Brasileiros

    http://tribunadainternet.com.br/associacoes-de-magistrados-recorrem-ao-stf-e-reforcam-a-reacao-contra-o-juiz-de-garantias/

    2.. Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação dos Juízes Federais do Brasil

    http://tribunadainternet.com.br/associacoes-de-magistrados-recorrem-ao-supremo-contra-a-criacao-do-juiz-de-garantias/

    3. O ministro Sérgio Moro

    http://tribunadainternet.com.br/moro-ironiza-o-misterio-do-rodizio-de-magistrados-que-existe-na-lei-que-cria-juiz-de-garantias/

    4. O nosso grande Jurista Dr Jorge Beja

    http://tribunadainternet.com.br/conheca-um-fato-real-que-comprova-o-perigo-que-existe-na-criacao-do-juiz-de-garantias/

    Em suma: O jornalista José Carlos Werneck torna-se assim um trombone de vara desafinado tocando no meio da multidão. Passar a mão na cabeça dele funciona como aquela mãe que foi assistir um desfile militar e afirma aos parentes : “Vejam, todos os outros estão marchando errado, e só o meu filho está dando o passo certo”

    • Pelo nível de seu argumento, apenas copiando a opinião dos que querem manter a justiça na era da escuridão, vê -se que foi marcado, como gado,com o ferro bolsominion acéfalo

  7. “Todos que tiveram contato maior com a investigação preliminar e, depois, atuação mais ativa na instrução criminal, acabaram por condenar, enquanto que aqueles que não foram equipados com as peças de informações preliminares tiveram maior nível de ambivalência, ou seja, houve equilíbrio entre o número de condenações e de absolvições”.

    Ou seja, o juiz que conhece mais a fundo os detalhes do processo tende a condenar. Aquele que é obrigado a ler volumes e mais volumes do processo, e só conhece superficialmente, tende a absolver.

    Quanto as dificuldades de implantação, o Werneck faz uma análise extremamente superficial. Sugiro ler este artigo:
    https://www.mementomori.blog.br/blog/o-mundo-real-x-o-juiz-de-garantias-dados-e-numeros-no-pais-do-improviso

    • Brilhante matéria, Sr. Antônio Carlos. o artigo, longo e didático intitulado “O Mundo Real versus O juiz de garantias” , escrita por Eduardo Perez e datada de 27/12/2019 sepulta de vez a inviabilidade absoluta de se implantar no Brasil o juiz de garantias,

      Recomendo a todos os leitores da TI que acessem o link enviado por Vossa Senhoria, e tomem conhecimento desta bem explicativa matéria,

      Parabéns !

      Ednei José Dutra de Freitas

      • Obrigado! E, sem dúvida, parabéns ao Eduardo Perez, autor do link que postei, que fez uma análise detalhada saindo do exame superficial do tema e mostrando a inviabilidade da implantação do juiz de garantias em 30 dias, quiçá em menos de um ano.

  8. Boa tarde , leitores (as):

    Senhores José Carlos Werneck , Carlos Newton e Mercelo Copelli , e quem vai garantir a ” ISENÇÃO e HONESTIDADE ” dos Ministros/juízes dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal , uma vez que eles têm históricos de afrontas e desrespeitos ás leis do país .
    Acredito que essa proposta de criação do tal ” JUIZ DE GARANTIAS ” visa tão somente tumultuar , enfraquecer e inviabilizar a discussão da proposta da ” PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ” , agendada para o próximo ano .
    Os criminosos de colarinho branco ricos e endinheirados , políticos , empresários e seus comparsas , já tem garantias de sobra e ” SAINDO LITERALMENTE PELO LADRÃO ” , pois tem toda a estrutura do ” STF , STJ e demais entes do poder judiciário nas mãos e seu serviço , vede , agenda dos mesmos .

  9. Acho que até pode invocar muitas e nobres razões para justificar essa nova função judicial, mas o modo como a novidade foi aprovada, rapidamente e sem nenhuma ampla discussão pela sociedade, descredibiliza muito tais pretensões elevadas. Ficou muito evidente que se trata mais de defender os interesses do majoritário “partido da impunidade”, que quaisquer outras justificativas filosóficas. Uma mudança assim teria de vir dentro de uma profunda e prolongada reforma do processo penal que fosse amplamente discutida. Não assim da noite pro dia. Quando foi que o juízo “de garantias” se tornou a prioridade zero desse país?

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