Juiz não pode exigir que Bolsonaro exiba resultado do teste sobre coronavírus

Homem do ES com coronavírus viajou para SP sem autorização | A Gazeta

Não existe amparo legal para a exigência do juiz ao presidente

Jorge Béja

Não, não e não. Quem quer que seja ele (ou ela), presidente da República, mesmo investido e no exercício do cargo, não perde o direito à privacidade e à intimidade. Sim, a saúde do presidente é do interesse de todos os cidadãos. Ele precisa e deve manter sua saúde, física e mental. Mas não recai sobre um presidente da República a obrigação-dever de exibir ao público, ao Brasil e ao Mundo, documento médico que somente a ele pertence.

É o direito à privacidade. No caso do Covid-19, basta ao presidente anunciar que contraiu ou não contraiu o vírus. É o suficiente.

DOCUMENTO MÉDICO – O laudo que atesta, constatando ou não a doença, não é documento público, exigível sua exibição para o conhecimento público a respeito do que nele contém. É documento médico. É privado. O que diz, o que fala, o que declara servidor público no exercício do cargo e em razão desta, é revestido de fé pública. A fidelidade é presumida, até prova em contrário.

Vamos ser justos, honestos e reverentes aos princípios da Ciência do Direito. E o Direito, seja constitucional ou infraconstitucional, materializado na Carta de República e nas leis ordinárias, não prevê este dever-obrigação que a Justiça expediu contra o presidente da República para o seu cumprimento.

15 thoughts on “Juiz não pode exigir que Bolsonaro exiba resultado do teste sobre coronavírus

  1. Mas nada impede do presidente por iniciativa própria tornar público, mostrando o resultado do seu exame, principalmente por ser o resultado negativo, conforme anunciou, evitando assim desconfianças, haja vista que todos que viajaram com ele no avião foram contaminados. Ninguém é obrigado a acreditar na palavra do presidente
    Como é seu direito de não mostrar o resultado, não vai mostrar.

  2. Dr Beja, sugiro que, com sua capacidade de explicar de forma clara o funcionamento das leis e da constituição, faça um artigo comentando a confusa intromissão de um poder em outros como no caso do STF, STJ e demais instâncias em atos do executivo.
    Afinal, um poder (o judiciário) vale mais do que os outros? Eles tudo podem? Legislam, mandam executar, impedem a execução, definem verbas a serem aplicadas e ainda julgam, o que seria sua atribuição normal.
    Esta ingerência não é a causa maior da instabilidade política, administrativa do país? Aonde não existem regras e limites claros reina o caos. É uma sugestão.

    • Prezado José Augusto Aranha, quando Montesquieu instituiu a tripartição dos poderes ( Legislativo, Executivo e Judiciário), ele não deu mais podere a um e menos a outro ou outros. Cada tem sua função e competência.

      A competência do Judiciário é a de Dizer o Direito, isto é, o poder de jurisdição (juris + dictum = dizer o Direito).

      E para dizer o Direito, o Judiciário precisa ser provocado. É um poder que não é exercido sozinho, de ofício, voluntaria e discricionariamente. O cidadão, as instituições e os legitimados a tanto, precisam recorrer à Justiça e o Judiciário diz com quem está o Direito.

      É um poder que, ao dizer o Direito, pode anular e tornar sem efeito, sem eficácia, atos dos dois outros poderes e mesmo atos privados, entre cidadãos.

      Visto sob esta ótica, que é a justa e constitucional, então é o Poder mais forte, porque, quando provocado, diz com quem está a razão.

  3. Nesse caso ele é obrigado SIM, pois andou pelas ruas, provocando aglomerações, abraçou e cumprimentou quase 300 pessoas.
    E se ele estava infectado?
    Lembrando que ele viajou pros Estados Unidos com mais de 20 pessoas, todos fizeram teste depois e deu positivo pra todos.
    Só ele não?
    Se ele já estava infectado, contaminou um monte de gente.
    Lembrando que é crime colocar em risco a segurança, a saúde ou a vida dos outros.
    Postagem lamentável, com certeza de um bolsonarista.

  4. Exatamente. Penso da mesma forma. Acho que a única coisa que interessa e diz respeito aos brasileiros é a saúde mental do presidente. Se ele tem/teve coronavírus/cachumba/aids, só diz .respeito a ele

  5. O problema doutor Beja é que Bolsonaro é um mentiroso contumaz. Se ele declarou que contraiu a doença, qual o impedimento natural de mostra o exame. “Se Bolsonaro nada tivesse declarado ele estaria coberto de razão porque nada declarou”. Nesse caso qual o problema? Ser surpreendido na mentira? Veja o caso do general Heleno. Bolsonaro mandou que ele FICASSE 15 DIAS EM CASA EM RAZÃO DE SEU EXAME TER SIDO POSITIVO. Sete dias depois Heleno está todo fagueiro no palácio. Depois que noticiaram, Bolsonaro mando-o novamente para casa. Isso é para desviar atenção de outros problemas mais graves. Sempre fez isso em toda sua vida política. Veja o caso de Adélio.Isso é para chamar atenção sobre sua pessoa. Nem os advogados e nem quem pagou, é obrigado por lei a declarar quem sua identidade.

  6. É direito de.todos, individualmente, far transparência a atos públicos. Quanto ao dever, os aloprados ficam devendo.
    Todo cidadão tem direito a gostar do cheiro do ralo, de comer coliformes fecais, mas o dever

    Momento asqueroso da vida pública

  7. A impossibilidade de compulsar o presidente a apresentar exame médico, na hipótese, é palmar.

    Indiscordável o ponto de vista do Dr. Béja, goste-se ou não se goste do personagem “mítico”.

    Endosso amplamente a fala do grande advogado e jurista que nos honra com a sua presença nesse saudável blog.

    Mas o que me provocou a comentar, além do apoio – que é o menos importante, haja vista que o Dr. Béja prescinde dessas demonstrações -, é a circunstância de existir uma juíza em nosso Sistema Judicial, chamada Ana Lúcia Petri Betto, que coloca a liberdade de expressão do órgão de imprensa ou o direito à informação (de quem?, dos leitores desse diário?) acima do direito à privacidade do cidadão, seja ele quem for, sem nenhum privilégio pelo fato de ser o mandatário primeiro da nação.

    É claro que se pode cogitar de inúmeras hipóteses fáticas que induzissem a essa obrigatoriedade de apresentação de exames.

    Por exemplo, alguém acusado de transmitir doença a terceiros, e alegando não ser portador de nenhuma malignidade, poderia, sim, ser compelido a apresentar documento de tal natureza, como matéria probante.

    No caso concreto, qual a acusação, meritíssima.

    Termino lembrando do Inesquecível Bussunda: FALASSÉRIO!!!

  8. YAH SEJA LOUVADO SEMPRE..

    Prezado Sr. Bejá …bom dia e saúde ..

    aos demais comentaristas idem saudações…

    Certa vez aqui mesmo neste blog…já faz uns 08 anos ..eu disse Textualmente que o Sr. Bejá devia ser NOMEADO para o STF..

    É perfeito não. Têm defeitos Sim. MAS defende de forma Magistral a CARTA MAGNA ..portanto somente quem tem essa prerrogativa DEVA essa honra de ser do STF …O resto é é..(bem nem vou escrever).

    Parabéns Sr. Bejá…seu artigo foi uma “facada’ certeira na falta de quem não tem mais o que fazer ..e fica usando a justiça para ter seu cinco minutos de fama ..cousa ridicula ..ficando muito PIOR em se tratando de um juiz de direito.

    Essa “juiza” ( agora eu coloco as aspas) devia ser advertida sobre o que quer dizer DIREITOS CIVIS Absolutos, se soubesse creio eu ..não faria essa lambança juridica que certamente o STF vai (caso seja acionado) por as cousas no devido lugar ( salvo se de novo fazer das suas lambanças no campo Constitucional..ai então é melhor fechar e jogar as chaves fora …).

    Parabéns Sr. Beja ..por suas palavras em defesa dos direitos civis absolutos do Sr. Jair ..(certo é o certo ..justiça é justiça..).

    Se eu fosse Presidente ..eu o indicaria ao STF ..sem pestanejar…podes crer na moral .

    Saúde e paz a todos ..

    YAH SEJA LOUVADO SEMPRE ..

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