Juiz Sérgio Moro não invadiu competência do Supremo

Na Lava Jato, o juiz Sérgio Moro mostra realmente que tem notório saber

Jorge Béja

No artigo “Até agora o Juiz Federal Sérgio Moro está vencendo a parada…” publicado ontem (22), nosso editor, Jornalista Carlos Newton, mostrou que a intenção da defesa de Eduardo Cunha, presidente da Câmara, é tumultuar o processo presidido pelo Juiz Federal Sérgio Moro. E o primeiro passo foi entregar ao presidente do STF uma Reclamação contra o juiz. Segundo a defesa de Cunha, Sérgio Moro estaria invadindo a competência da Suprema Corte e dando a si próprio a atribuição para investigar, processar e julgar Eduardo Cunha, deputado federal. Na Reclamação, a defesa de Eduardo Cunha pede a avocação do processo para o STF e a anulação de todos os atos que nele já foram praticados pelo Juiz Moro, o que representaria a volta à estaca zero, com a libertação imediata dos que se encontram presos e a presunção de inocência de todos os demais réus. E tudo recomeçaria de novo, do STF.

É mesmo mais outra “parada” para Sérgio Moro vencer. E vencerá. O homem é culto, conhece o Direito, tem braço forte, é destemido e compromissado com a Magistratura. Sabe — e como sabe — envergar sua toga. Por outro lado a defesa de Cunha está fazendo o seu papel. Ao saber que seu cliente foi citado como sendo um dos beneficiários do dinheiro desviado da Petrobras, não hesitou. E logo entregou ao STF uma Reclamação (prevista no Regimento Interno do STF) contra o juiz Moro, sustentando sua incompetência absoluta.

Um deputado federal, quando sozinho ou agrupado com outro (ou outros) que não seja colega de parlamento, é acusado da prática de crime comum, a competência para o julgamento de todos é exclusiva do STF. É o chamado princípio da atração, segundo o qual a presença do maior (o parlamentar, que goza de foro privilegiado) atrai os menores. Está na Constituição. Está no Código de Processo Penal. Está na Jurisprudência.

PRAZO PARA ESCLARECER

Como não poderia deixar de ser, o presidente do STF acolheu a petição de Eduardo Cunha. Não poderia indeferi-la de plano. E sem conceder a liminar que solicitava a imediata avocação do processo para o STF, o ministro-presidente, demonstrando prudência, requisitou que o reclamado, Juiz Sérgio Moro, à vista do pedido, prestasse as informações. Ou seja, que dissesse o que verdadeiramente está acontecendo nos autos do processo presidido pelo Juiz Moro. E para tanto foi fixado prazo de 10 dias.

É claro que o Dr. Moro vencerá mais esta “parada”. E tudo ficará como está. Ninguém sabe se constou no termo de depoimento o nome de Eduardo Cunha mencionado pelo delator. Mas se constou, nem isso fará com que o processo seja encaminhado ao STF para que tudo recomece do zero. A chamada “incompetência em razão da pessoa” (no caso, o deputado Eduardo Cunha) com peso para que a competência do Juiz Sérgio Moro seja deslocada para o STF, só atinge o juiz se o Dr. Moro decidisse também investigar Eduardo Cunha. E até para isso, seria preciso, primeiro que o Ministério Público Federal oferecesse denúncia contra Cunha. E antes disso, que o Delegado da Polícia Federal o indiciasse. E nada disso aconteceu.

O Juiz Moro, a Promotoria Pública Federal e os Delegados da PF que atuam nessa Operação Lava Jato não ingressaram na carreira de paraquedas, nem por indicação política. Não são eles paraquedistas. O notável saber jurídico e a ilibada conduta que têm foram aferidas por concurso público, de duras provas e de muitos títulos. São doutores (doutores mesmo) por universidades brasileiras e estrangeiras. Também não são novatos, mas com larga experiência. Não iriam cair numa esparrela como essa. Não tomariam decisão tão teratológica.

RACIOCÍNIO

Vai aqui mero exercício de raciocínio. Digamos que no termo de declaração do delator constou mesmo a acusação contra Eduardo Cunha. Será isso o suficiente para deslocar a competência da 13a. Vara Federal do Paraná para o STF? É óbvio que não. Não é tão fácil, tão veloz e tão imediato assim. Há precedente, nesse Mesmo processo da Lava Jato, sem que a competência do Juiz Moro tenha sido deslocada para outro foro, outra instância. Lembremos, pois.

Paulo Roberto Costa, quando prestou depoimento, o ex-diretor de abastecimento da Petrobras disse ter arrecadado R$ 30 milhões para o “caixa 2″ da campanha da reeleição de Cabral e Pezão ao governo no Rio em 2010. Costa também citou Regis Fichtner, ex-chefe da Casa Civil do governador Cabral. Por causa disso, aconteceu que a Procuradora Geral da República protocolou dois pedidos de abertura de inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro competente para investigar, processar e julgar governador de Estado, no caso, Luiz Fernando Pezão, atual governador do Estado do Rio de Janeiro. Os inquéritos foram instaurados. E Pezão e Cabral estão sendo investigados pelo STJ, em processo que tem como relator o ministro Luis Felipe Salomão.

UM PRECEDENTE

Pronto. Aí está um precedente análogo à situação de Eduardo Cunha. Sem deslocar a competência do Juiz Moro, o processo contra os réus da Lava Jato prosseguiu sob a presidência do Dr. Moro. E no tocante àquele ( governador Pezão ) que desfruta do chamado foro privilegiado no STJ e que foi citado por Paulo Roberto Costa, a Procuradoria Geral da República cuidou de pedir abertura de inquérito contra ele, o que fez atrair, na condição de indiciado no mesmo inquérito no STJ, o ex-governador Sérgio Cabral.

A bem do bom Direito e reedificação da Ordem Nacional, o Juiz Sérgio Moro também vencerá esta outra “parada”, este outro bom combate. É não vai demorar muito. Antes do vencimento do prazo de 10 dias, o Dr. Moro prestará as informações e o STF, sozinho, por decisão monocrática de seu presidente, ou colegiada de seu plenário, haverá de indeferir a avocação do processo que foi requerida pela defesa de Eduardo Cunha, que já se defende antes mesmo de ter sido formalmente acusado!

44 thoughts on “Juiz Sérgio Moro não invadiu competência do Supremo

  1. E, ademais, Dr. Béja, quem lançou as acusações contra Cunha estava testemunhando em processo de outros acusados. Como o próprio juiz Moro disse, ele não poderia calar a testemunha. Se o tivesse feito, acho eu, aí, sim, estaria incorrendo em erro, talvez até de cerceamento da defesa dos acusados. É isso mesmo?

    • É issso mesmo, prezada Mara. Seria calar a testemunha, ainda mais testemunha compromissada em dizer a verdade e contemplada com a delação premiada. O que a testemunha disse fica registrado. Caso envolva pessoa que goza de foro privilegiado, tanto não invalidará o processo contra aqueles réus comuns. Basta a Procuradoria Geral da República extrair peças e protocolar no foro próprio (no caso de Cunha o STF) pedido de abertura de inquérito, ou oferecer denúncia contra o parlamentar citado, tal como aconteceu com Cabral e Pezão, que respondem perante o STJ, sem prejuízo da ação que é presidida pelo Juiz Moro.
      Grato por ter lido e trazido consubstancial comentário.

    • É issso mesmo, prezada Mara. Seria calar a testemunha, ainda mais testemunha compromissada em dizer a verdade ou réu contemplado com a delação premiada, e que se obrigou a dizer tudo o que sabe e toda a verdade. O que a testemunha ou o réu disse fica registrado. Caso envolva pessoa que goza de foro privilegiado, tanto não invalidará o processo contra aqueles réus comuns. Basta a Procuradoria Geral da República extrair peças e protocolar no foro próprio (no caso de Cunha o STF) pedido de abertura de inquérito, ou oferecer denúncia contra o parlamentar citado, tal como aconteceu com Cabral e Pezão, que respondem perante o STJ, sem prejuízo da ação que é presidida pelo Juiz Moro.
      Grato por ter lido e trazido consubstancial comentário.

  2. Caro Dr. Jorge Béja … Boa tarde!

    https://www.facebook.com/DeputadoEduardoCunha/posts/797549247028880 tem: ” Eduardo Cunha
    21 de julho às 13:31 · Editado ·
    ‪#‎AVerdadeDosFatos‬
    Cuidado, não acredite em tudo que você lê. Saiba o que está acontecendo de verdade sobre a questão que envolve Eduardo Cunha e Sergio Moro.
    Agora estão publicando notícias dizendo que “Cunha quer tirar Sergio Moro da Lava Jato” ou “Cunha quer derrubar Sergio Moro”.
    Na verdade, o que está ocorrendo é que Eduardo Cunha, por ser um político em pleno exercício de seu cargo, quer que o processo envolvendo Fernando Baiano e Julio Camargo, que estariam supostamente relacionados a ele, fosse transferido para o STF.”

    Saudações!!!

  3. Prezado Dr. Jorge Béja,

    Pelo que eu entendi da reportagem do ESTADÃO online de hoje, a força tarefa da Lava-Jato já resolveu o problema, citando o deputado Eduardo Cunha no depoimento do delator mas, como não poderia deixar de ser, a força tarefa encaminhou a denúncia contra o deputado Cunha à Procuradoria Geral da República, e, segundo os dizeres da força tarefa, que está entre parágrafos, com autorização do STF. Parece que a força tarefa não escorregou na armadilha de Eduardo Cunha. Gostaria de ler sua opinião depois das informações da reportagem do ESTADÃO.

    Nesta quarta-feira, 22, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo, pediu ao juiz Sérgio Moro que não julgue a ação antes da decisão da Corte máxima.
    “Independentemente da lisura (ou não) do procedimento de contratação – o qual, como visto, foi maculado, entre outros, pela total ausência de quaisquer iniciativa de competitividade -, fato é que há farta prova de que os réus Nestor Cerveró e Fernando Soares solicitaram e receberam, para si e para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função ocupada pelo primeiro, vantagens indevidas, o que configurou o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal.”
    “Para dar aparência lícita à movimentação das propinas acertadas, foram celebrados dois contratos de comissionamento entre a SHI (Samsung) e a empresa Piemonte Empreendimentos, de Júlio Camargo, que juntos totalizaram US$ 53 milhões”, sustenta o Ministério Público Federal em suas alegações finais.”Destas comissões saíram as propinas prometidas a Fernando Soares e Nestor Cerveró.”

    A força-tarefa da Lava Jato indica que a diferença entre os valores pagos pela Samsung e os prometidos aos demais acusados (US$ 13 milhões) seria o lucro de Júlio Camargo pela intermediação do negócio.

    Os procuradores consideram ter provas materiais suficientes para pedir a condenação dos envolvidos. São contratos da Samsung com a empresa de Júlio Camargo, contratos de mútuto entre o lobista e Youssef, transferências no Brasil e exterior, contratos de câmbio, que tiveram todos como destino final o operador do PMDB, Fernando Baiano, ou contas indicadas por ele.
    No caso dos pagamentos da Samsung para Julio Camargo, são cinco parcelas pagas no exterior entre 8 de setembro de 2006 e 28 de setembro de 2007, no total de US$ 40,35 milhões, para Júlio Camargo.

    A sequência de transferências feitas pelo lobista a partir da conta no Banco Winterbothan, no Uruguai, da conta da offshore Piemonte Inv.Corp. para contas bancárias, também no exterior, indicadas por Fernando Baiano,”as quais eram controladas por si próprio ou por terceiros beneficiários do esquema” e a triangulação feita via doleiro Alberto Youssef traçam três caminhos do dinheiro.

    Em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no último dia 16, Julio Camargo revelou que o presidente da Câmara era um dos beneficiários desses valores. Pelo menos US$ 5 milhões teriam sido transferidos para Eduardo Cunha, depois de pressão exercida pessoalmente e por meio de requerimentos feitos por uma deputada do PMDB, a pedido do presidente da Câmara, em 2011 – quando foram interrompidos os últimos pagamentos da propina da Samsung.
    No pedido de condenação de Cerveró e Fernando Baiano, a força-tarefa da Lava Jato fez menção ao caso. “Apurou-se que parte do dinheiro da propina também era destinada ao deputado federal Eduardo Cunha. Porém, isto está sendo objeto de apuração perante o STF, em razão do foro por prerrogativa de função, sendo certo que referido Tribunal autorizou o desmembramento das apurações”, registra o Ministério Público Federal.

    “O restante das comissões que haviam sido pactuadas com Júlio Camargo não foram pagas pela Samsung, o que motivou Júlio Camargo a recorrer a Alberto Youssef para honrar com o pagamento do restante das propinas que havia prometido a Fernando Soares e a Nestor Cerveró”, diz o grupo de nove procuradores da República que subscrevem as alegações finais.
    Caminhos do dinheiro. A cota da propina paga via Youssef – peça central da Lava Jato e operador de propina do PP – foi transferida entre 25 de março de 2010 e 6 de janeiro de 2012, por Julio Camargo, “com base em contratos simulados de mútuo”. Foram R$ 11,53 milhões que saíram das contas das empresas controladas por ele – Auguri, Treviso e Piemonte – para a empresa GFD Investimentos, de Youssef.

    O doleiro teria repassado “tais valores, descontada a sua ‘comissão’, para Fernando Soares através de entrega de dinheiro em espécie”, sustenta a força-tarefa. Outros US$ 3 milhões foram entregues para o operador de propinas do PMDB por Youssef, mas via evasão de divisas e posterior internalização
    .
    “Entre 14 de setembro de 2010 e 29 de dezembro de 2010 Júlio Camargo promoveu a evasão e posterior reintegração de US$ 3,07 milhões relativos à propina das sondas através de três operações de câmbio, sob a falsa rubrica de investimento no exterior”, informa o memorial.
    “Em ato contínuo, Júlio Camargo e Alberto Youssef promoveram, sob a falsa rubrica de investimento estrangeiro no Brasil, a internalização de US$ 3,13 milhões, os quais foram posteriormente entregues em espécie a Fernando Soares.”

    O último caminho traçado do dinheiro, que constituiria prova da propina, são os pagamentos transferidos diretamente pelas empresas Piemonte e Treviso, controladas por Júlio Camargo, para as empresas Hawk Eyes e Techini, de Fernando Baiano, no valor total de R$ 3,93 milhões. “Tais transferências foram dissimuladas através de contratos simulados de prestação de serviços de ‘consultoria’, os quais nunca foram prestados, e subsequente faturamento através de notas fiscais frias”, sustenta o documento do MPF.

    “Todo o fluxo financeiro da corrupção, desde Júlio Camargo e sua empresa Piemonte (corruptor), passando pelo operador Fernando Soares e sua conta Three Lions, até Nestor Cerveró e sua conta Russell, está amplamente comprovado nestes autos.”

    A defesa do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró afirma que ele nunca recebeu propinas. A defesa de Fernando Baiano nega que ele tenha sido operador do PMDB na estatal petrolífera e assegura que ele não fez parte do esquema de corrupção.

    O criminalista Figueredo Basto, que defende Alberto Youssef, declara que ele está colaborando com as investigações da Lava Jato. O lobista Julio Camargo, como delator, confessou envolvimento no caso. Nesta segunda-feira, 20, sua advogada, a criminalista Beatriz Catta Preta, renunciou à causa.

    • Prezado Dr. Edinei, se já houve o desmembramento, com a entrega ao STF do pedido de abertura de inquérito contra Eduardo Cunha, como acabei de ler, a Reclamação de Cunha ao STF carece de fundamento. E tudo vai prosseguir como está: o Juiz Moro presidindo as ações e a Polícia Federal investigando os acusados comuns e o STF o deputado Cunha. Pronto. Já foi resolvido.

  4. Artigo muito oportuno.
    Parabéns pelas explicações em linguagem de fácil entendimento e pelos necessários e úteis esclarecimentos desta questão que ocupa atualmente grande parte do noticiário.
    Realmente o juiz Sergio Moro,JAMAIS,cogitou em investigar o deputado Eduardo Cunha,que por ser parlamentar,deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal,por força de dispositivo constitucional.
    Parabéns ao eminente advogado Jorge Béja pelo magnífico texto!

  5. Apenas mais um lance da difamação petista. O Lula está rogando de joelhos um encontro com o FHC, para ver se livra a sua cara. Parabéns Dr. Béja !

  6. Boa noite!

    Dr. Béja, a seguir artigo de seu colega professor Luiz Flávio Gomes, publicado no sítio ao final deste.

    Parabéns mais uma vez pela generosidade em democratizar seus conhecimentos jurídicos e humanísticos neste espaço cibernético.

    10 passos para a prisão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Publicado por Luiz Flávio Gomes – 3 dias atrás

    1. Julio Camargo (lobista das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras), em delação premiada, diz que pagou 5 milhões de dólares de propina ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Fernando Baiano teria levado outros 5 milhões. O doleiro Alberto Youssef já tinha mencionado o deputado como beneficiário de corrupção.

    2. A delação só se converte em prova válida quando confirmada por outras provas. A palavra isolada do delator não permite nenhuma condenação. Se tudo for confirmado em juízo (de acordo com o direito vigente), Eduardo Cunha (certamente) irá para a prisão (por muito menos vários deputados petistas passaram pela chamada universidade do crime). A questão é saber quanto tempo isso vai demorar (com a Justiça morosa que temos).

    3. Mas não cabe prisão preventiva contra deputados e senadores, desde a expedição do diploma respectivo (CF, art. 53, § 2º). Só podem ser presos em flagrante, em crime inafiançável. Fora do flagrante, nenhuma outra prisão cautelar (antes da sentença final) cabe contra deputado ou senador, os quais compõem uma das castas mais protegidas do país. São (quase) intocáveis.

    4. E se Eduardo Cunha (ou qualquer outro parlamentar) ameaçar testemunhas ou delatores ou tentar ocultar provas? Esses são os principais motivos constitucionais para se decretar a prisão preventiva de qualquer mortal, salvo de alguns acusados privilegiados, como os parlamentares (que são tratados como cidadãos distinguidos – trata-se do direito penal “muy amigo”).

    5. O que cabe imediatamente contra Eduardo Cunha que estaria se valendo do seu poder (do seu cargo) para coagir testemunhas ou seus familiares e ocultar provas? A polêmica é grande, mas não há dúvida que ele poderia ser afastado da presidência da Câmara, nos termos do art. 319, VI, do CPP (a medida só poderia ser decretada pelo STF, a pedido do Procurador-Geral da República) (o justo receio do uso do cargo para a prática de infrações penais seria o fundamento).

    6. Em nenhum país do mundo menos corrupto (os 10 melhores colocados no ranking da Transparência Internacional) a presidência da Câmara dos Deputados seria ocupada por alguém acusado (com provas mínimas válidas) de ter recebido 5 milhões de dólares de propina. A cultura desses países (do império da lei e da certeza do castigo)é totalmente distinta da permissividade que vigora nos países plutocratas, oligarcas e cleptocratas como o Brasil (onde está difundida a ideia e a ideologia de que os privilegiados estão acima da lei).

    7. A prisão de Eduardo Cunha (se todas as acusações ficarem provadas) só deverá ocorrer depois de condenação criminal com trânsito em julgado. Antes disso, tem que acontecer uma acusação formal (denúncia) do Ministério Público. A denúnciadeve ser formalmente recebida pelo Pleno do STF. Enquanto os deputados e senadores são julgados pelas Turmas da Corte Máxima (1ª ou 2ª: o caso Petrobras está na 2ª), o presidente do Senado ou da Câmara é julgado pelo Pleno (11 ministros).

    8. Ninguém pode ser condenado criminalmente sem provas válidas. As provas são produzidas dentro do devido processo legal. Depois da condenação penal definitiva cabe à Câmara decidir sobre a perda do mandato parlamentar (CF, art. 55, § 2º).

    9. Na condenação o STF define o tempo de duração da pena de prisão assim como o regime cabível (fechado, semiaberto ou aberto).

    10. Logo após o trânsito em julgado a Corte Suprema emite a carta de guia e o condenado começa a cumprir sua pena, em estabelecimento penal compatível com o regime fixado.

    Luiz Flávio Gomes
    Professor
    Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

    http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/210470530/10-passos-para-a-prisao-de-eduardo-cunha-pmdb-rj?utm_campaign=newsletter-daily_20150720_1499&utm_medium=email&utm_source=newsletter

    • Tenho enorme admiração pelo Jurista Dr. Luiz Flávio Gomes, também Juiz de Direito aposentado. Não é um ex-juia. Mesmo aposentado, continua juiz, em razão da vitaliciedade. O Dr. Flávio fala fácil, explica de maneira clara, que todos entendem. É uma fonte de sabedoria e experiência. Foi muito oportuna a transcrição de sua fala neste comentário. Obrigado Billy.

  7. Amigão Bendl, feliz com a sua volta, um abraço de Madrid, do tamanho do Oceano. eu curtindo minha netinha de 6 meses… Buda falava em impermanências, inclusive em nossas decisões/re¬decisões/rescisões/confusões…

    • Aproveita, Antônio, este belo passeio e o nascimento da tua neta, abençoada por Deus e pelos pais e avós que lhe foram destinados.
      Certamente será uma pessoa feliz, realizada e reconhecida por ter tido tanto amor em sua vida!
      Um forte abraço e parabéns pela neta.

  8. Concordo Lionço, aqui em Madrid lembrei de vc, assim que cheguei, no calorão madrilenho fui saborear a água “Virgen del Camino” (mineral local) com as bênçãos de Nossa Senhora do Caminho. Algum comentarista pode dizer que isso aqui està virando seita… tudo bem… aceitamos todas (os), esta é a beleza do Blog.

  9. Estou muito feliz pelo retorno do nosso queridão Francisco Bendl. A cada dia o blog vai ficando melhor. Sem Bendl, o blog fica incompleto. Mas que todos compreendam a situação do nosso editor, Jornalista Carlos Newton, incansável e competente. Mas CN não pode ficar o dia inteiro fiscalizando os comentários.
    Jorge Béja

  10. Francisco Bendl,
    Por sua inteligência privilegiada e seu pensamento lúcido,sua presença é imprescindível.
    Seja muito bem vindo.
    Grande abraço,
    Werneck

    • Caro Werneck,
      Dizer o quê, diante de tanta simpatia e calor humano ao me receberes de volta à Tribuna?!
      Muito obrigado é o mínimo.
      Mais a mais, olha só de quem estou ao lado:
      Simplesmente os melhores articulistas e comentaristas existentes no Brasil!
      Um forte abraço, extensivo a esta cidade, Brasília, DF, que jamais vou esquecê-la, pois ela faz parte da minha vida de forma indelével.

  11. Prezado Sr. FRANCISCO BENDL, também meu Mestre.

    O Jornal onLine TRIBUNA DA INTERNET fica incompleto sem sua presença, bem como de Outros que esperamos voltem. É necessário também que outros Comentaristas opinem.
    É necessário também que paguemos uma Mensalidade de R$ 20, para ajudar na manutenção do TI onLine. Dados no canto superior direito.
    Quanto mais Comentaristas, melhor são DEBATIDOS os assuntos. E quanto mais VARIEDADE, melhor. O CONTRADITÓRIO nos reforça, nos faz pensar, nos faz evoluir.

    Já pensou como seria bonito o TI onLine se todos fossem como eu: Oriundo da UDN, LACERDISTA, Liberal-democrata, Nacionalista, pró-Mercado, defensor de um CAPITALISMO BEM REGULADO que em última análise seria conforme a Teoria de CAPITALISMO SOCIAL do ilustre Empresário Aposentado Sr. MARTIM BRERTO FUCHS.
    Mas se TODOS pensassem assim, QUE CHATICE. Abração.

    • Oi Bortolloto, eu estava pensando nisso e lembrando do “Capitalismo Social” do Fuchs, andei conversando por aqui e me garantiram que no Brasil não tem Capitalismo, o que há é exploração dos pobres, arrocho na classe média tradicional, não a CMP = Classe Média Petista. Os empresário não correm risco pois os governos (federal, estadual, municipal) socorrem e agora o BNDES tb, e antes eram BB e CEF; conversava com SDs = Sociais Democratas. Por isso eles elegem o Parlamento e cobram dos seus financiados.

    • Meu caro Bortolotto, meu mestre,
      Obrigado pela recepção calorosa.
      Confesso que eu estava com saudades em dividir este espaço contigo, pois tu sempre tens algo para me ensinar e corrigir.
      Um abraço do meu tamanho!

  12. Prezado Sr. ANTONIO ROCHA,
    Entendemos por CAPITALISMO, o Regime no qual: Os Meios de Produção são de Propriedade Privada; as decisões Econômicas do que? quanto? e o que? Produzir, são Individuais (das Empresas); e a alocação dos Recursos e distribuição da Renda gerada, via MERCADOS). Sob este ponto de vista, o Brasil opera num Regime CAPITALISTA, só que MUITO MAL REGULADO.
    A melhor REGULAGEM, a meu ver, é conforme a Teoria de CAPITALISMO SOCIAL do Sr. MARTIM BERTO FUCHS.
    Abraços, e boas Férias na Espanha/Europa.

  13. CAro Bendl, de minha humilde parte jamais o chamarei de sem vergonha ou qualquer outro xingamentos produzidos aqui pelos meus inimigos virtuais.
    não sei se percebeu, mas sou um dos mais atacados pelos Soldados da PuliçaSS do Efeagace por causas das minhas posições anti-efeagacinistas dessa Quadrilha de Malfeitores e Corruptos que roubou e ainda rouba o Brasil e o Estado de São Paulo., e outra, tenho coragem de escrever e dizer na cara deles que são corruptos, bandidos da pior espécie, mas vocês não tem.
    Em grande parte seus artigos são bem a realidade em que vivemos, só acho um erro trocar uma quadrilha por outra, dificil haver hoje em dia politicos honestos dentre todos os partidos no Brasil, os mesmos dinossauros de sempre, eles não querem o bem do Brasil muito menos do povão, isso já está mais do que visivel……
    Mas, simbora, bola pra frente, boa volta,e vamos mostrar á eles quem na verdade manda neste Páis……eh1eh!eh
    Abraços
    Intè Mais.

    • Prezado Armando,
      Jamais discordei de ti quanto à luta que desbravas contra o PSDB, que apoio e te dou razão, porém temos de cuidar com a afirmação “tirar uma quadrilha e colocar outra”, que consideras um erro, dando a entender que a quadrilha petista pode permanecer, mas a dos tucanos deve ser extinta!
      Não, meu amigo, ambas devem ser eliminadas para o nosso bem, e não devemos nos sujeitar a seus crimes, roubos, corrupção e desonestidade.
      Não deu certo? Trocamos. Deu errado de novo? Substituímos.
      Agora, ficarmos à mercê de bandidos, Armando, em seguida vamos estar sendo confundidos como cúmplices, sem qualquer tostão no bolso, explorados, roubados, omissos, que fomos, e acusados de salafrários ainda por cima!!!
      O meu apreço ao teu combate, o bom combate, mas também, conto com a tua solidariedade nesta luta nacional que e enfrentamos, de tirar o PT do governo o quanto antes e, evidentemente, dentro do quer diz a lei e a vontade popular.
      Obrigado pela recepção.
      Um abraço do tamanho de São Paulo, e parabéns pelo caminho que escolheste de apontar os erros e crimes praticados no teu Estado.
      A Tribuna da Internet também tem esta utilidade.

    • Caro Vicente,
      Originalíssima este tua acolhida!
      Obrigado.
      Da mesma forma, vocês, os comentaristas desse espaço democrático, são os meus preferidos!
      Um abração Carlos Vicente.

  14. Dr. Jorge Béja, veja este texto
    abçs

    Primeiro dia de aula, o professor de ‘Introdução ao Direito’ entrou na sala e a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila:
    – Qual é o seu nome?
    – Chamo-me Nelson, senhor.
    – Saia de minha aula e não volte nunca mais! – gritou o desagradável professor.
    Nelson ficou desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala.Todos estavam assustados e indignados, porém ninguém falou nada.
    – Agora sim! – vamos começar .
    – Para que servem as leis? Perguntou o professor.
    Seguiam assustados ainda os alunos, porém pouco a pouco começaram a responder à sua pergunta:
    – Para que haja uma ordem em nossa sociedade.
    – Não! – respondia o professor.
    – Para cumpri-las.
    – Não!
    – Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.
    – Não!
    – Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!
    – Para que haja justiça – falou timidamente uma garota.
    – Até que enfim! É isso, para que haja justiça. E agora, para que serve a justiça?
    Todos começaram a ficar incomodados pela atitude tão grosseira. Porém, seguíamos respondendo:
    – Para salvaguardar os direitos humanos…
    – Bem, que mais? – perguntava o professor .
    – Para diferenciar o certo do errado, para premiar a quem faz o bem…
    – Ok, não está mal, porém respondam a esta pergunta:
    “Agi corretamente ao expulsar Nelson da sala de aula?”
    Todos ficaram calados, ninguém respondia.
    – Quero uma resposta decidida e unânime!
    – Não! – responderam todos a uma só voz.
    – Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?
    – Sim!
    – E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para praticá-las? Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos. Não voltem a ficar calados, nunca mais! Vou buscar o Nelson – disse. Afinal, ele é o professor, eu sou aluno de outro período.

    Aprenda: Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia.

    • Armando, li e gostei muito. Você, Armando, prestou outra relevante contribuição a todos, transcrevendo este exemplo, que todos nós, brasileiros, deveríamos ler e praticar o ensinamento da defesa dos nossos direitos e dos direitos do próximo, quando violados. Direitos e dignidade que são inegociáveis. Aos 70 de idade, tenho a consciência serena, porque sempre agi assim na vida, mais ainda como advogado. A dor do próximo é também minha dor. Absorvo-a. Os percalços e as vicissitudes da vida a todos alcançam, sem exceção. Infeliz aquele que não estendeu sua mão para amenizá-las.
      Muitíssimo obrigado.
      Jorge

  15. Tecnologia letal em mãos criminosas

    Os cérebros dos brasileiros estão sendo conectados à satélites para fins de tortura e assassinato e o governo continua ignorando os fatos, essa tecnologia por satélite é controlada por uma rede global de criminosos esses adentram o cérebro humano 24hs a conexão pode vir de várias pessoas ao mesmo tempo leitura do córtex visual através da interface cérebro computador. Essa arma sonora é perigosa através dela é possível inserir todo tipo de ruídos direto no crânio da vítima e o monitoramento constante de todos os pensamentos, sonhos e memórias. Gostaria de torna los conscientes dessa tecnologia onde os operadores podem literalmente ouvir o que ouvimos ver e ler nossos pensamentos e está sendo usada como um instrumento de tortura remoto por quadrilhas inteiras que estão usurpando esses corpos. Já existem inúmeras vítimas no nosso país isto está acontecendo no mundo todo. Saibam mais V2K tecnologia, Voice to Skull, nano implant brain radar, microwaves in remote neural monitoring, psychotronic weapons, gang stalking, target individual, telepatia sintética.

  16. ATUAL SITUAÇÃO SÓCIO-MORAL-ECONOMICA E FINANCEIRA DO BRASIL:

    HOJE COMPROVAMOS QUE CADA POVO TEM O GOERNO QUE ESCOLHE E QUE MERECE, CORROBORANDO A LEI DE CAUSA E EFEITO: MAS, SERÁ QUE OS BRASILEIROS HONESTOS MERECEM VEGETAR SOB O JUGO DA INCOMPETÊNCIA DE ADMINISTRADORES IMPIOS, CORRUPTOS E INCONSEQUENTES, QUE SE ASENHORARAM DA NOSSA NAÇÃO POR OBRA DO VOTO INCONSCIENTER? AVALIAI O QUE TRANSCENDE DSTA BREVE PESQUISA JUNTO A WEB:

    Dilma toma posse e anuncia lema do novo governo: “Brasil …
    http://www.brasil.gov.br › Governo › 2015 › 011 de jan de 2015 – Conheça a trajetória da presidenta Dilma Rousseff … “Ao bradarmos ‘Brasil, pátria educadora’ estamos dizendo que a educação será a

    Após pressão de religiosos, Dilma suspende “kit gay …
    http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-24–1353925 de mai de 2011 – O kit de combate à homofobia foi elaborado por entidades de defesa dos direitos humanos e da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e

    Novo decreto da Presidente acaba com a Família – Em …
    odiagospel.com/…/atencao–novo-decreto-da-presidente-acaba-com-a-fa…15 de fev de 2015 – A desconstrução da imagem da família tradicional é uma meta …palavras, que é um decreto feito para destruir a imagem da família tradicional.

    Currículo escolar: governo quer banir história do cristianismo
    noticias.gospelmais.com.br › Brasil7 de jan de 2016 – Governo da presidente Dilma Rousseff (PT) quer banir a história docristianismo do currículo escolar nacional, denuncia professor Marco ..

    Dilma Rousseff aprova lei que promove aborto no Brasil, 4 …
    http://www.acidigital.com › Notícias › Vida e Família2 de ago de 2013 – Em 1º de agosto, quatro dias depois do final da visita do Papa Francisco ao Rio de Janeiro (Brasil) com ocasião da Jornada Mundial da .

    Casamento homossexual é aprovado no Brasil | PSTU
    http://www.pstu.org.br/node/193816 de mai de 2013 – … na Alemanha, em 2001; a Bélgica aprovou o casamento igualitário em 2003; … Com esta resolução, os casais homossexuais podem, por lei, usufruir … e da inércia de Dilma, que nunca declarou, nem mesmo formalmente,

    Dilma deve lançar programa LGBT até o fim do mês – Jornal …
    oglobo.globo.com › Brasil › Lauro Jardim5 de set de 2014 – SÃO PAULO – Em meio à polêmica que envolveu o programa da candidata à Presidência Marina Silva (PSB) em relação às causas LGBT,Parte superior do formulário

    Ex- amante de Dilma, Verônica, recorre a justiça:”Dilma …
    https://dpurgente.wordpress.com/…dilma…justicadilma-rousseff…/comm…24 de jul de 2013 – Dilma é Lésbica, garante suposta ex-amante. Dilma não assume homossexualidade, “Dilma Rousseff é Lésbica, mas nunca quis assumir .

    Dilma Rousseff se defende das chamadas ‘pedaladas … – G1g1.globo.com/…/dilma-rousseff-se-defende-das-chamadas-pedaladas-fisc…
    0 de dez de 2015 – Dilma Rousseff se defende das chamadas ‘pedaladas fiscais’. Declaração da presidente veio em um momento que o TCU reiterou

    Em decisão unânime, TCU rejeita contas do governo Dilma …
    politica.estadao.com.br/…/geral,tcu-rejeita-contas-de-dilma-por-pedaladas-f…8 de out de 2015 – … dá parecer contrário às pedaladas fiscais da gestão petista de 2014 e … 7, as contas do governo Dilma Rousseff relativas ao ano passado.

    Economia – Brasil é doente em estado terminal, diz … – G1
    g1.globo.com/…/brasil-e-doente-em-estado-terminal-diz-financial-times….4 de set de 2015 – Jornal britânico diz que economia está ‘uma bagunça’ e vê futuro difícil. ‘Brasil está sofrendo primeiros sinais de um estresse econômico .
    .
    Bispo Edir Macedo, da Igreja Universal, doa R$ 10 milhões …
    http://www.revoltabrasil.com.br › Política1 de ago de 2014 – Bispo Edir Macedo, da Igreja Universal, doa R$ 10 milhões paracampanha de Dilma, segundo o jornalista Jorge Ferrão. Por Revolta Brasil -.

    Dilma e a aliança entre Edir Macedo e Valdemiro Santiago
    noticias.gospelmais.com.br › Brasil28 de out de 2015 – Presidente Dilma Rousseff conta com aliança entre bispo Edir …que não querem o financiamento público das campanhas eleitorais, ma

    Lula se encontra com R.R. Soares para angariar votos para …
    holofote.net/lula-se-encontra-com-r-r-soares-para-angariar-votos-para-di…Lula se encontra com R.R. Soares para angariar votos para Dilma … pastor Everaldo Pereira, do Partido Social Cristão (PSDC), que apóia Serra desde 2002

    Inflação e desemprego batem recorde histórico e Dilma diz …
    folhacentrosul.com.br/…/inflacao-e-desemprego-batem-recorde-historico…7 de out de 2015 – Inflação e desemprego batem recorde histórico e Dilma diz: ‘Eu estou vendo luz no fim do túnel’. Se você ainda não curtiu, curta o

    ‘Vamos transformar petróleo em educação e saúde’, diz Dilma
    economia.estadao.com.br/…/geral,vamos-transformar-petroleo-em-educa…BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff ironizou notícias veiculadas pela imprensa às vésperas do leilão de Libra, como a de que o governo temia um baixo

    A saúde pública no Brasil agoniza à beira da morte …
    everaldopimentel.blogspot.com/…/saude-publica-no-brasil-agoniza-beira…A saúde é considerada, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como uma condição de bem-estar físico, psíquico e social. A promoção da saúde depende Parte superior do formulárioParte inferior do formulário

    Brasil é o quinto país do mundo em ranking de violência …
    g1.globo.com/…/brasil-e-o-quinto-pais-do-mundo-em-ranking-de-violen…10 de nov de 2015 – O Brasil ocupa a incômoda 5º posição em um ranking global de assassinatos de mulheres. Essa taxa só é maior em El Salvador, na Colômbia,

    CNBB defende Dilma e diz que não há motivos para …
    tribunadainternet.com.br/cnbb-defende-dilma-e-diz-que-nao-motivos-pa…13 de mar de 2015 – CNBB defende Dilma e diz que não há motivos para impeachment …. Verdadeiros levitas e fariseus, apoiam uma comunista, ateia, favorável

    Prioridade de Dilma, Educação deve ter corte de R$ 9 bilhões
    www1.folha.uol.com.br/…/1632333-prioridade-de-dilma-educacao-deve-re…22 de mai de 2015 – Prioridade do governo Dilma, o Ministério da Educação, do lema atual do … Já a Saúde ficará com gastos R$ 13 bilhões acima do mínimo

    Não tem neste país uma viva alma mais honesta do que eu …
    agenciabrasil.ebc.com.br/…/nao-tem-nesse-pais-uma-viva-alma-mais-hon..20 de jan de 2016 – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (20) que não existe “uma … é que não tem nesse país uma viva alma mais honesta do que eu. …“O próprio [juiz Sérgio] Moro já disse que eu não sou investigado”, disse

    Vote sem receio em Dilma, diz Lula na TV – Política – Estadão
    politica.estadao.com.br/…/eleicoes,vote-sem-receio-em-dilma-diz-lula-na-tv…19 de ago de 2014 – No primeiro programa eleitoral na televisão, campanha petista faz discurso contra o ‘pessimismo’ e promete novo ciclo; Aécio diz que Brasil

    A fortuna de Lula de acordo com a Forbes! | E-farsas.com …
    http://www.e-farsas.com/a-fortuna-de-lula-de-acordo-com-a-forbes.html9 de ago de 2012 – Texto que circula pela web afirma que o ex-presidente Lula estaria na lista dos 200 … Vamos à luta: “Marcha da Família Com Deus Pela Decência”. ….de tudo pois já trilharam, portanto sabem cobrar, esconder seus atos.
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    O Fim de Lula e Dilma: Escândalo Bilionário na Petrobras é …cleubercarlos.blogspot.com/2013/…/o-fim-de-lula-e-dilma-escandalo.ht…24 de jun de 2013 – A presidente Dilma Rousseff ejetou Gabrielli do comando da estatal, mas desde então não …… Lembra o acidente do legaci x gol, então, no dia do acidente, os dois …. Quanto ao mensalão, não tem só PT envolvido, se foram

    Lula e Marisa conseguem liminar e fogem de depoimento …
    welbi.blogspot.com/2016/…/lula-e-marisa-conseguem-liminar-e-fogem.h…17 de fev de 2016 – Uma decisão liminar do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) suspendeu nesta terça (16) osdepoimentos do ex-presidente Luiz

    STF anula comissão do impeachment e dá ao Senado poderzh.clicrbs.com.br/…/stf-anula-comissao-do-impeachment-e-da-ao-senado…17 de dez de 2015 – Ministros decidiram que Senado pode optar por arquivar processo contra a presidente. … se estabeleça subordinação institucional do Senado à Câmara— opinou o …. Não importa quem inventou, e sim quem se corrompeu

    A Justiça é cega, mas a injustiça podemos ver – Facebook
    https://pt-br.facebook.com/A-Justiça-é-cega-mas-a-injustiça-podemos-ve…A Justiça é cega, mas a injustiça podemos ver. 820 curtidas • 3 falando sobre isso. “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as..

    (GN.8.25) Não fará justiça o Juiz de toda a terra? (HB.10.30) Ora, nós conhecemos aquele que disse: A mim pertence a vingança; Eu retribuirei; (LS.1.15) porque a Justiça é perpetua e imortal: (IS.46.13) Faço chegar a minha justiça; e a minha salvação não tardará; (LE.2.21) porque há Homem cujo trabalho é feito com sabedoria, ciência e destreza; (IS.28.26) pois o seu Deus assim o instrui devidamente e o ensina: (LS.5.’) Então se levantarão os Justos com grande afoiteza contra aqueles que os atribulavam e lhes roubavam o fruto dos seus trabalhos: (JÓ.34.22) Não há trevas nem sombra assaz profunda onde se escondam os que praticam a iniquidade; (1PE.4.5) os quais hão de prestar contas Àquele que é competente para julgar vivos e mortos: (MT.5.6) Bem-Aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.

  17. TRIBUTO A UM ILUSTRE BRASILEIRO QUE SE LEVANTA EM ESPÍRITO FORJANDO A ORDEM E O PROGRESSO NA BENDITA TERRA DE SANTA CRUZ:
    Indiscutivelmente, o MM. Juiz Sergio Moro é legítimo merecedor do reconhecimento e da gratidão de todos nós, pelo esforço, abnegação e competência jurídica com que atua no processo de moralização do Estado brasileiro, como executor da operação lava-Jato; extirpando o mal pela raiz.
    Parabéns e seja mui bem-vindo Dr. Sergio Moro, e que Deus continue iluminando o nosso caminho rumo à Terra Prometida e ao futuro que a Providência Divina nos predestinou.

    A P E L O
    Quanto à remuneração dos trabalhadores brasileiros, de há muito eis que o senso de Justiça vem gritando aos ouvidos dos Justos, que se faz urgente a prioridade de corrigirmos a escabrosa disparidade de salários, proventos, soldos, pensões e aposentadorias, por descriminar e previlegiar algumas classes sociais; porque enquanto houver injustiça entre os homens, não haverá paz na terra.
    Até quando o trabalhador braçal suportará sobreviver com um salário mínimo mensal de Rs.$ 880,00; enquanto que um magistrado percebe Rs.$ 77.000,00, à exemplo de outros agentes públicos graduados, que podem legislar e advogar em causa própria para amealhar ganhos ilícitos, em detrimento do bem comum? De onde deve emanar o exemplo do caráter de lisura e honestidade, senão das Autoridades constituídas?
    Apelamos, pois, para que principalmente o Poder Judiciário siga o exemplo de Juízes como o Dr. Sergio Moro, ao exercer o juízo para praticar a Justiça, pautando-se pela Lei de Deus e pelos Santos Ensinamentos de Jesus Cristo.
    E que a Justiça Divina e a Paz de Cristo seja com todos nós.
    Arnaldo Ribeiro ou Israel

  18. ÈTICA E MORAL NA ATUALIDADE
    VIVA JESUS!

    Bom-dia! queridos irmãos.

    Os momentos vividos no país provocam impactos na sociedade em geral e diversas abordagens têm sido realizadas para se compreender o cenário atual.
    As análises com base na ética e na moral são sempre pertinentes.
    Há muitos estudos acadêmicos que discutem os conceitos e a aplicação da ética e da moral, porém parece-nos oportuna a reflexão fundamentada na concepção espírita e de maneira mais simples.
    Em geral, aceita-se que a ética procura distinguir o bem do mal, o justo do injusto, o certo do errado, o que é permitido e o que é proibido, tendo em vista o conjunto de normas adotadas por uma sociedade; seria mais especulativa. Já a moral se refere às normas ou regras que regem a conduta humana e envolve o dever e prática consciencial. A chamada consciência moral é a capacidade de decidir diante das alternativas possíveis, de distinguir o bem do mal. Portanto, a ética é o fundamento e a moral é a prática. Muitos entendem que ética e moral são inseparáveis.1
    Allan Kardec, em suas obras, não empregou a palavra “ética”, mas o conceito e o objeto desta estão implícitos em O livro dos espíritos e O evangelho segundo o espiritismo. No livro inaugural do Espiritismo, o Codificador analisa as “Leis Morais”2, e na Introdução de O evangelho segundo o espiritismo, ele define o ensino moral como o objetivo desta obra.3
    A ética cristã está fundamentada nos ensinos do Cristo, sintetizados na “regra de ouro”: “Tudo o que vós quereis que os homens vos façam, fazei-lho também vós” (Mateus 7, 12). Clique aqui para ler mais: http://www.forumespirita.net/fe/outros-temas/etica-e-moral-na-atualidade/#ixzz4iO8pvh8h

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