Juízes irresponsáveis precisam sofrer punições de forma exemplar

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Charge do Lane (Arquivo Google)

Fernando Orotavo Neto

Muito, ou quase tudo, já foi dito a respeito do episódio em que um juiz incompetente (usada a palavra na sua acepção jurídica), por meio de uma decisão teratológica (monstruosa, anômala), usurpou, de uma só penada, sem bulha nem matinada, a jurisdição do STJ e do STF, passando por cima do próprio tribunal que integra, para determinar a soltura de um ex-presidente da República, com fundamento num “fato novo” mais antigo que as pirâmides do Egito.

Exatamente por isso, este artigo não tem a pretensão de fazer a resenha das ilegalidades provindas de uma decisão judicial que mais espavoriu o mundo jurídico do que Sir Simon assombrou Canterville Chase – ou Hamlet assustou a Dinamarca.

OUTRA QUESTÃO – O penoso espetáculo (para a Justiça e para a segurança jurídica), protagonizado pelo Desembargador Federal plantonista, põe à mostrança – “na anatomia horrenda dos detalhes”, para repetir o poeta Augusto dos Anjos – outra questão, ainda mais aterrorizante, que merece ser discutida e colocada em pauta: vivemos, ainda hoje, no Brasil, em pleno século XXI, uma forma de justiça “doméstica” ou “corporativa”, ou já avançamos no caminho da “responsive law”, especialmente no tocante ao problema da responsabilização judicial  e disciplinar dos magistrados?

A matéria é pertinente, pois como dizia Piero Calamandrei “não é honesto (…) refugiar-se atrás da cômoda frase feita de quem diz que a magistratura é superior a toda crítica e suspeita: como se os magistrados fossem criaturas sobre-humanas, não tocados pela miséria desta terra, e por isto intangíveis. Quem se satisfaz com estas vãs adulações ofende à seriedade da magistratura: a qual não se honra adulando-a, mas ajudando-a, sinceramente, a estar à altura da sua missão” (“Elogio dei giudiciscritto da um avvocato”, Firenze, Le Monnier, 1955, p. 1250-251).

OUTROS VALORES – É claro que existem valores contrapostos a serem examinados nesta discussão, pois à responsabilização judicial dos magistrados se opõe a natural necessidade de autonomia, independência e imparcialidade da magistratura, que não são privilégios dela, mas garantias dos jurisdicionados. Não se trata, a toda evidência, de pretender que os juízes sejam punidos pelos “erros” cometidos na interpretação do direito, e qualificar tais erros como dano causado à parte, uma vez que disso o próprio sistema recursal, tão censurado e reprovado, já tenha cuidado de mitigar.

A meu ver, entretanto, quando um magistrado comete um erro substancial, age com dolo ou incorre em evidente abuso de direito (ou abuso de poder), deve ele ressarcir os danos, materiais e morais, causados à parte ou à coletividade, como de resto sói acontecer com todos nós – cidadãos iguais que somos, em direitos e obrigações. Foi-se o tempo em que prevalecia a máxima “the king can do no wrong”, princípio através do qual se fomentava a equivocada ideia de que o Estado, enquanto fonte de direito, não podia cometer atos ilegítimos ou ilegais.

RESPONSABILIZAÇÃO – Evoluímos bastante na questão da responsabilidade disciplinar dos magistrados, com a criação do Conselho Nacional de Justiça, que faz um trabalho sério e de excelência, ao não se demitir do seu dever de punir a corrupção, talvez o mal maior que hoje assole o nosso país, mas que, ainda assim, é um defeito do homem, e não desta ou daquela classe profissional.

Há, entretanto, no que evoluirmos ainda mais. Não me parece condizente com os valores sociais e constitucionais previstos na Carta Cidadã, principalmente o da moralidade administrativa, que a maior pena aplicável a um magistrado corrupto, desidioso, preguiçoso ou negligente, possa ser apenas a aposentadoria compulsória. Parece-me, ao contrário, que tal pena consubstancia um “prêmio por mau comportamento”.

LEI ORGÂNICA – É claro que, antes, o Poder Legislativo há que revisar e modificar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), pois o Poder Judiciário é escravo da lei, e sem lei que disponha sobre a perda do cargo com a consequente “perda da aposentadoria” (ou mesmo permita a imposição cumulativa de multas pecuniárias ao magistrado faltoso), o intérprete da lei fica de mãos atadas, pouco ou nada podendo fazer para impedir que o povo continue a pagar os subsídios de um juiz afastado, que não mais trabalha ou produz, por ter maculado a toga.

São Tomas de Aquino, pai da filosofia tomista, dizia que “o mal que se faz para punir não é mal; mal é aquele que se pratica com culpa”. Certo ou não, o fato é que o mal não pode ficar impune, pois o sentimento de impunidade corrói a sociedade. E não há qualquer razão de ordem lógica, ou de natureza jurídica, que justifique que o povo pague a dois juízes – a aposentadoria do afastado por “mau comportamento” e o subsídio do juiz que exercerá a função do afastado, em seu lugar – enquanto só um deles trabalha e produz.

Não há justiça nisso, e também não há proporcionalidade nisso, pois toda e qualquer remuneração deve ser fruto do trabalho, e não um prêmio por malandrice ou inação culposa; particularmente,aquelas que o próprio aposentado compulsório tenha dado causa.

SANÇÃO MÍNIMA – A pena de aposentadoria compulsória, sanção disciplinar máxima aplicável a um magistrado faltoso, a meu ver e sentir, é um retrocesso social, e não um avanço. Ou será progresso ensinar um canibal a comer com garfo e faca?

Juiz irresponsável é sinônimo de justiça injusta, com o perdão pelo oximoro. Ou começamos a pensar e discutir, seriamente, a responsabilização judicial e disciplinar dos magistrados – até para ajudarmos a magistratura a estar à altura da sua nobilíssima missão, ao invés de adulá-la, como preferem fazer alguns –, afastando, conseguintemente, essa lógica, artificial e preponderante, segundo a qual quem deve sentir no bolso o mal feito do magistrado é o povo, enquanto aquele, embora declarado culpado, vai para casa “de férias” e continua a receber seus proventos (não sendo raro, inclusive, que depois de aposentados compulsoriamente alguns comecem a advogar).

Ou estaremos contribuindo, por omissão, para tornar real o vaticínio de Stanislaw Jerzy Lec: “Todos somos iguais perante a lei, mas não perante os encarregados de fazê-la cumprir”.

Fernando Orotavo Neto é advogado e Conselheiro Efetivo da OAB-RJ.

8 thoughts on “Juízes irresponsáveis precisam sofrer punições de forma exemplar

  1. Defendo que não devemos começar a pensar e discutir a responsabilização judicial mas sim agir imediatamente para excluir esse absurdo, essa imoralidade que ofende os princípios de nossa democracia.
    O Brasil é um país que precisa ser reinventado para poder se tornar, quem sabe, aquele tal do país do futuro.

  2. … e os m.u.i.t.o.s
    juízes PROSTITUTOS**, também !!!
    .
    ** quem não sabe, L.E.I.A
    no Dicionário Houaiss, verbete próprio, acepção 4,
    e/ou
    no Dicionário Michaelis, verbete próprio, acepção 2,
    e/ou
    no Dicionário Aulete, verbete próprio, acepção 2,
    o significado de PROSTITUTO !
    PROSTITUTO, sim !!!

  3. Oportuna publicação cujo autor é advogado, de modo a ser confrontada com as postagens dos seguidores petistas, que registram continuadamente os palpites de opiniólogos de plantão!

    Favreto errou, e feio.

    Deveria ser punido rigorosamente pela baderna que causou juridicamente.

    No entanto, o corporativismo mantido a ferro e fogo no Judiciário, jamais vai concordar que um membro seu seja punido, logo, recorrem à aposentadoria compulsória, mandando o incompetente e contraventor para casa, e recebendo seu polpudo salário.

    Apesar de nos livrarmos das sentenças parciais e tendenciosas do magistrado, o povo seguirá pagando seus proventos, enquanto o faltoso terá como punição o seu “descanso” antecipado.

    Em outras palavras:
    Justiça é para quem tem dinheiro; para o povo, a injustiça, além de pagar pelas suas condenações e erros de magistrados que o prejudicou largamente!

    Não tem o menor sentido viver nesta terra, que enaltece a desonestidade, a parcialidade e a tendenciosidade, e corroborados pela nosso poder judiciário!

    Considerando a incompetência e corrupção do executivo;
    levando em conta que o congresso é um antro de venais;
    Constatando-se que o Judiciário comete seus crimes e fica por isso mesmo, pergunto:
    Sobra para o cidadão brasileiro o quê??!!

  4. O meu amigo, dr.Belem, me enviou esse pequeno texto agora, pela manhã, de suma importância para que entendamos o momento atual do Judiciário, ainda mais depois do episódio de domingo último passado.

    Perguntaram ao matemático árabe Al Khawarizmi, considerado o fundador da Álgebra, o que ele poderia dizer do ser humano.

    Não se furtou em responder, e disse:
    – Se tiver ética ele é 1 – e continuou:
    Se for também inteligente, acrescente um zero e será 10;
    Se for também rico, acrescente mais um zero e será 100;
    Se for também belo, acrescente mais um zero e será 1000;
    Mas … se perder o 1, que corresponde à Ética, então perderá todo o seu valor e restarão apenas os zeros.

    Simplesmente perfeito!

  5. Caro colega Fernando Orotavo Neto,
    Estreme de dúvida o Brasil enfrenta um momento único, pois mergulhado em severa esculhambação institucional, de modo que reflexões e mudanças não só legislativas são imprescindíveis para que possamos quem sabe um dia nos tornarmos efetivamente um país respeitável e em consonância com os princípios e valores que orgulhosamente declaramos em nossa Lei Maior de 1988, razão pela qual neste momento tormentoso em que se encontra a nação brasileira, é de suma relevância destacar o papel do Poder Judiciário, no entanto, de quem deveríamos ter como um dos maiores aliados para a implementação do Estado Democrático, percebemos que isso não é a regra, mas exceção de alguns valorosos jovens magistrados de 1ª. instância, já não podemos dizer dos nossos tribunais superiores, evidentemente que neles há exceções.
    O legislador constituinte conferiu aos membros do Poder Judiciário garantias importantíssimas para a indispensável independência da atividade jurisdicional que são a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios, conforme dispõe o artigo 95.
    O caro colega está coberto de razão em seu judicioso artigo, precisamos de uma reforma urgente na legislação sobre a matéria, seja na própria Constituição Federal ou mesmo na Lei Orgânica da Magistratura, a fim de que não prospere mais a impunidade no âmbito do poder que tem por função precípua proteger a Constituição Federal, com a aplicação de verdadeiras sanções a magistrados infringentes, desligando-os da função jurisdicional sem percepção de qualquer subsídio, nos casos em que restar comprovado o cometimento de falta grave no exercício de suas funções, pois é uma medida salutar para que realmente possamos acreditar que o Brasil pretende seguir em frente no combate à corrupção para efetivamente sermos uma sociedade mais justa, livre e solidária.
    Receba os meus cumprimentos pelo pertinente artigo.

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