Juízes querem botar a conta da morosidade no Código de Processo Civil

Roberto Monteiro Pinho

O representante do judiciário na elaboração do novo CPC, ministro do STJ, Luiz Fux, afirmou em recente entrevista, que os recursos são os principais causadores da morosidade, vez que esta tarefa de recorrer é do advogado, cabendo ao juiz decidir na matéria imposta, sendo assim a demora na prestação jurisdicional (disse jurisdicional e não jurídica), é a principal causa da morosidade. É preciso ficar claro para a sociedade que este nexo causador, é também reflexo da demora em muitos casos, de mais de um ano para simples publicação de acórdão, liberação de alvará, despachos cartoriais e simples decisões de aspecto jurídico. Pouco se pode esperar de um texto “reformado”, onde membro da magistratura em explicito interesse corporativista, faz a indicação de coadjuvantes causadores da demora, se esquivando do conjunto de ocorrências, que reúne entre outros, férias de 60 dias, recesso de mais 30, cursos infindáveis, licenças não questionadas, licenças para cursos, expedientes de três dias na semana, horários de três horas na jornada e a desculpa, da lavratura de sentenças fora do tribunal, quando muitos (isso é incontestável), porque contam com o auxilio de servidores na elaboração de despachos e sentenças, algumas que exige profundo conhecimento jurídico.

Após oito meses de trabalho o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), elaborado por uma comissão de onze juristas no Senado, chega à fase final, nele estão as sugestões da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), e da Ordem dos advogados do Brasil (OAB). Segundo os idealizadores do substituto do antigo CPC de 1973, o novo vai reduzir o expressivo volume de disputas judiciais e acelerar o julgamento das ações em curso. Para os juristas, é um caminho viável e eficaz para combater a morosidade da Justiça porque se constitui como incidente de resolução de demandas repetitivas. Por esse instrumento, tanto o juiz quanto as partes envolvidas em ações de massa – quando um mesmo direito é reivindicado em uma quantidade significativa de processos – poderão invocar o incidente junto aos tribunais estaduais ou superiores para que haja uma decisão mais rápida e uniforme para a questão. A exemplo apontam as demandas repetitivas, que na opinião da relatora da comissão, Teresa Wambier, considerou ser muito chato e decepcionante que uma parte litigante perca e a outra ganhe em disputas judiciais similares, com o mesmo interesse, isso faz com que o direito se transforma em loteria, apontando ainda a uniformização da jurisprudência medida importante para encurtar o andamento dos processos.

Para o consultor-geral legislativo do Senado e também membro da comissão de juristas, Bruno Dantas, a contribuição principal do anteprojeto do novo CPC é  introduzir racionalidade no processo judicial. Exemplos da simplificação de procedimentos, – em comparação com o código em vigor, que é de 1973 – são a possibilidade de um advogado intimar o advogado da outra parte pelo correio, da testemunha ser levada à audiência pela parte interessada, da audiência de conciliação se tornar o primeiro passo do processo judicial. Com relação ao prazo o legislador incluiu dispositivo (que será mantido) que prevê perdas e danos, no Art. 133 – “Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias”. Quanto ao novo código o trade trabalhista pouco se manifestou, até porque os juízes do trabalho esposam seus artigos, e no tocante a execução, o novo artigo que se refere à multa, (cujo valor vai para os cofres da União), será utilizado para punir ideologicamente o empregador, que habitualmente perde o processo, o que no meu entender vai dar mais ênfase a já existente xenofobia.

Ao concluir o texto do novo CPC no âmbito do Senado, o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, declarou: “Se aprovarmos os instrumentos que estamos propondo, vamos reduzir a duração de um processo usual em 50% e em 70% num processo de massa”. Na entrevista falou dos pontos nevrálgicos do texto a exemplo do que institui uma seqüência de multas, (…) “o código reserva uma bela surpresa, a cada recurso manifestamente infundado. Perde em primeiro grau, paga custas e honorários. Perde em segundo grau, paga novamente. Perde no STJ, paga custas e honorários. Se a parte mesmo assim quiser recorrer para ganhar tempo, pode vir a sofrer um prejuízo material”. Um dos pontos vitais é o respeito à jurisprudência, que vem sendo banalizada pelos juízes de primeiro grau, com decisões contrárias, (principalmente na JT), neste aspecto, o ministro salientou que “O juiz vai ser obrigado a respeitar a jurisprudência”. O legislador criou dispositivo onde o código prevê que no rito ordinário, a parte se incumbe de levar suas testemunhas ao juízo (o que já existe nos juizados especiais), ocorre que da mesma forma que no processo criminal as testemunhas são peça fundamental, no trabalhista, será adotada o mesmo critério, com exceção se for prova do empregador, este e outros “aberratio júris”, nunca serão superados através de leis tuteladas pelos juízes para juízes.

É preciso ficar claro para a sociedade de que existem na JT, os apontamentos contrários a regra jurisprudencial, e se constituem em fatos reais, dos quais, recente decisão do STF, no Hábeas Corpus, em que uma ex-proprietária de farmácia impetrou contra o presidente do TST, porque teve a ordem de prisão decretada em processo movido por ex-empregados da farmácia. O mandado de prisão foi então expedido pelo juiz sob o argumento de que C.R. tornou-se depositária infiel. Foi impetrado hábeas corpus preventivo no TRT15 (SP), que suspendeu a ordem de prisão. Mas o TST restabeleceu a ordem de prisão, no HC ao Supremo, a defesa alegou que a decisão do TST violou a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que não permite a prisão por dívida, exceto alimentícia. Além disso, a defesa afirma que se os bens arrestados ainda existissem, a acusada os teria apresentado. Ocorre que eles foram entregues no pagamento de outras dívidas, já que a empresa sofre inúmeros protestos na praça. O HC ressalta que, embora a CF (art.5º, LXVII) ainda admita a prisão do depositário infiel, o STF reformulou sua jurisprudência no sentido de que a prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando os casos do depositário infiel. (HC 104232). Convém assinalar que a jurisprudência foi renegada pelo juízo de primeiro grau, e pelo TST, levando em conta, data vênia que a tramitação do processo é célere, a parte sob constrição, tem que esperar meses para uma decisão final do processo.

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