Juzes querem botar a conta da morosidade no Cdigo de Processo Civil

Roberto Monteiro Pinho

O representante do judicirio na elaborao do novo CPC, ministro do STJ, Luiz Fux, afirmou em recente entrevista, que os recursos so os principais causadores da morosidade, vez que esta tarefa de recorrer do advogado, cabendo ao juiz decidir na matria imposta, sendo assim a demora na prestao jurisdicional (disse jurisdicional e no jurdica), a principal causa da morosidade. preciso ficar claro para a sociedade que este nexo causador, tambm reflexo da demora em muitos casos, de mais de um ano para simples publicao de acrdo, liberao de alvar, despachos cartoriais e simples decises de aspecto jurdico. Pouco se pode esperar de um texto reformado, onde membro da magistratura em explicito interesse corporativista, faz a indicao de coadjuvantes causadores da demora, se esquivando do conjunto de ocorrncias, que rene entre outros, frias de 60 dias, recesso de mais 30, cursos infindveis, licenas no questionadas, licenas para cursos, expedientes de trs dias na semana, horrios de trs horas na jornada e a desculpa, da lavratura de sentenas fora do tribunal, quando muitos (isso incontestvel), porque contam com o auxilio de servidores na elaborao de despachos e sentenas, algumas que exige profundo conhecimento jurdico.

Aps oito meses de trabalho o anteprojeto do novo Cdigo de Processo Civil (CPC), elaborado por uma comisso de onze juristas no Senado, chega fase final, nele esto as sugestes da Associao de Magistrados Brasileiros (AMB), e da Ordem dos advogados do Brasil (OAB). Segundo os idealizadores do substituto do antigo CPC de 1973, o novo vai reduzir o expressivo volume de disputas judiciais e acelerar o julgamento das aes em curso. Para os juristas, um caminho vivel e eficaz para combater a morosidade da Justia porque se constitui como incidente de resoluo de demandas repetitivas. Por esse instrumento, tanto o juiz quanto as partes envolvidas em aes de massa – quando um mesmo direito reivindicado em uma quantidade significativa de processos – podero invocar o incidente junto aos tribunais estaduais ou superiores para que haja uma deciso mais rpida e uniforme para a questo. A exemplo apontam as demandas repetitivas, que na opinio da relatora da comisso, Teresa Wambier, considerou ser muito chato e decepcionante que uma parte litigante perca e a outra ganhe em disputas judiciais similares, com o mesmo interesse, isso faz com que o direito se transforma em loteria, apontando ainda a uniformizao da jurisprudncia medida importante para encurtar o andamento dos processos.

Para o consultor-geral legislativo do Senado e tambm membro da comisso de juristas, Bruno Dantas, a contribuio principal do anteprojeto do novo CPC introduzir racionalidade no processo judicial. Exemplos da simplificao de procedimentos, – em comparao com o cdigo em vigor, que de 1973 – so a possibilidade de um advogado intimar o advogado da outra parte pelo correio, da testemunha ser levada audincia pela parte interessada, da audincia de conciliao se tornar o primeiro passo do processo judicial. Com relao ao prazo o legislador incluiu dispositivo (que ser mantido) que prev perdas e danos, no Art. 133 Responder por perdas e danos o juiz, quando: I – no exerccio de suas funes, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providncia que deva ordenar de ofcio, ou a requerimento da parte. Pargrafo nico. Reputar-se-o verificadas as hipteses previstas no II s depois que a parte, por intermdio do escrivo, requerer ao juiz que determine a providncia e este no lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias. Quanto ao novo cdigo o trade trabalhista pouco se manifestou, at porque os juzes do trabalho esposam seus artigos, e no tocante a execuo, o novo artigo que se refere multa, (cujo valor vai para os cofres da Unio), ser utilizado para punir ideologicamente o empregador, que habitualmente perde o processo, o que no meu entender vai dar mais nfase a j existente xenofobia.

Ao concluir o texto do novo CPC no mbito do Senado, o presidente da comisso, ministro Luiz Fux, declarou: “Se aprovarmos os instrumentos que estamos propondo, vamos reduzir a durao de um processo usual em 50% e em 70% num processo de massa. Na entrevista falou dos pontos nevrlgicos do texto a exemplo do que institui uma seqncia de multas, (…) o cdigo reserva uma bela surpresa, a cada recurso manifestamente infundado. Perde em primeiro grau, paga custas e honorrios. Perde em segundo grau, paga novamente. Perde no STJ, paga custas e honorrios. Se a parte mesmo assim quiser recorrer para ganhar tempo, pode vir a sofrer um prejuzo material. Um dos pontos vitais o respeito jurisprudncia, que vem sendo banalizada pelos juzes de primeiro grau, com decises contrrias, (principalmente na JT), neste aspecto, o ministro salientou que O juiz vai ser obrigado a respeitar a jurisprudncia. O legislador criou dispositivo onde o cdigo prev que no rito ordinrio, a parte se incumbe de levar suas testemunhas ao juzo (o que j existe nos juizados especiais), ocorre que da mesma forma que no processo criminal as testemunhas so pea fundamental, no trabalhista, ser adotada o mesmo critrio, com exceo se for prova do empregador, este e outros aberratio jris, nunca sero superados atravs de leis tuteladas pelos juzes para juzes.

preciso ficar claro para a sociedade de que existem na JT, os apontamentos contrrios a regra jurisprudencial, e se constituem em fatos reais, dos quais, recente deciso do STF, no Hbeas Corpus, em que uma ex-proprietria de farmcia impetrou contra o presidente do TST, porque teve a ordem de priso decretada em processo movido por ex-empregados da farmcia. O mandado de priso foi ento expedido pelo juiz sob o argumento de que C.R. tornou-se depositria infiel. Foi impetrado hbeas corpus preventivo no TRT15 (SP), que suspendeu a ordem de priso. Mas o TST restabeleceu a ordem de priso, no HC ao Supremo, a defesa alegou que a deciso do TST violou a Conveno Americana de Direitos Humanos, tambm conhecida como Pacto de San Jos da Costa Rica, que no permite a priso por dvida, exceto alimentcia. Alm disso, a defesa afirma que se os bens arrestados ainda existissem, a acusada os teria apresentado. Ocorre que eles foram entregues no pagamento de outras dvidas, j que a empresa sofre inmeros protestos na praa. O HC ressalta que, embora a CF (art.5, LXVII) ainda admita a priso do depositrio infiel, o STF reformulou sua jurisprudncia no sentido de que a priso civil se aplica somente para os casos de no pagamento voluntrio da penso alimentcia, isentando os casos do depositrio infiel. (HC 104232). Convm assinalar que a jurisprudncia foi renegada pelo juzo de primeiro grau, e pelo TST, levando em conta, data vnia que a tramitao do processo clere, a parte sob constrio, tem que esperar meses para uma deciso final do processo.

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