Juízes trabalhistas culpam a lei pelas falhas do sistema, mas a sociedade culpa os próprios magistrados.

Roberto Monteiro Pinho

O descumprimento da lei trabalhista é ultrajante, inaceitável e altamente nociva para a economia e o bem estar social, sendo tão somente altamente favorável para os que o praticam. Pagar um crédito trabalhista (quando isso ocorre), cinco ou seis anos depois é de grande vantagem para o empregador, que, durante este tempo, usufrui do que este numerário proporciona, enquanto o empregado se priva da remuneração de um trabalho já prestado, a “mais-valia”  (de Karl Marx na obra O Capital), que não pode ser devolvida.

É este, aliás, o grande problema social que um judiciário inoperante suscita: a falta de respeito às leis e a convicção de que desrespeitá-las é melhor do que cumpri-las. A previsibilidade propiciada pela lei evita que o promotor engavete, demore ou arquive reclamações a seu bel prazer, bem como que o juiz absolva em casos similares e condene em outros, decida causando a insegurança e o descrédito, tudo feito à luz de regrinhas garimpadas à conveniência do julgador.

Na pratica, o legislador em confronto coma o corporativismo da magistratura, trabalha no sentido de reduzir o poder pessoal e institucional dos órgãos jurídicos. Em razão disso, os juízes criticam e se insurgem contra as leis produzidas e aprovadas no Congresso. Uma segunda critica dos magistrados se refere aos prazos concedidos às partes, sãos prazos processuais dos períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio.

Os prazos administrativos, como os que determinam a Vara e o inicio da ação, com a primeira audiência embora sejam determinados em lei, esses não são respeitadas pelos magistrados, e quando contestados, surge à alegação de pautas sobrecarregadas. Uma das dúvidas, se não a maior delas se prende a questão de qualidade e eficiência do juiz e os serventuários, fundamento administrativo, data vênia tratado de forma tímida pela estado.

Na Justiça do Trabalho, as ações de Rito Processual Sumaríssimo (RPS), introduzido pela Lei nº 9.957/00, foram criadas para agilizar o processo, não obstante os prazos de 15 e 30 dias para solução do conflito, se não irônico, as audiências inaugurais estão sendo designadas num prazo de seis meses.

Dá para entender que o legislador, limitou-se a editar para o processo do trabalho uma cópia mal elaborada (e parcial) da lei que rege os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), se constituindo numa versão enxugada do rito processual ordinário. Muito se fala no processo do trabalho, tanto pelo aspecto doutrinário é das próprias decisões dos tribunais, (jurisprudências), que a especializada, prima pela proteção ao trabalho (in dubio pro misero).
Quando Américo Plá Rodriguez, ensinou que “historicamente, o Direito do Trabalho surgiu como conseqüência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas de exploração“, previa o jurista que, as injunções da relação contratual submetidas ao crivo do julgador laboral, poderia não contar com a rigidez necessária para solução da lide.

O art. 765 da CLT prevê: “Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”, mas a doutrina e a Lei não previram a possibilidade de uma justiça criada com esta ideologia, sofresse um processo de transformação elitizado.

Sabe-se que os prazos podem ser fixados, de acordo com a instauração da ação e da contestação (estão entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civil brasileiro). Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar o termo final dos prazos processuais deve-se ter como requisito essencial às disposições legais do diploma processual civil. Mas ao que tudo indica ficou mais fácil julgar a responsabilidade para cima do advogado contestador, que propriamente ao juiz preguiçoso.

Assim, tem-se que as regras de verificação dos prazos e das penalidades estão previstas entre os artigos 193 e 199. Ainda com nossas observações, trazemos a tona, a questão das decisões inovadoras, que acabam empurrando a solução da ação para a eternidade, senão vejamos no caso da aplicação do art. 475-J do CPC, que determina prazo de 15 dias para pagamento do titulo executivo e multa de 10%, com a qual à parte não concordando ingressa com recurso (mandado de segurança) porque (regra existente na CLT), o art. 880 da CLT assinala o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o executado pagar ou nomear bens à penhora.

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