Julgamento de argentino ameaça anistia a torturadores brasileiros

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A extradição do terrorista foi negada pelo Supremo

Carlos Newton

Em 20 de outubro, o Supremo decidiu libertar o cidadão argentino Salvador Siciliano, de 75 anos, acusado de assassinar, entre 1973 e 1975, opositores e desafetos do governo de Juan Domingo Perón. Siciliano é acusado de cometer os crimes de associação criminosa armada, sequestro e cárcere privado e homicídio, utilizando como parâmetro a legislação brasileira. O argentino integrava o grupo “Triple A”, associação que ameaçou e assassinou militantes comunistas e opositores ao governo peronista entre 1973 e 1975.

Preso em 2014 em Arujá (SP), Siciliano é alvo de um pedido de extradição da Argentina, em análise no STF. Na sessão de 20/10/2016, seis dos onze ministros votaram contra a extradição, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. O julgamento é da maior importância, porque se Siciliano for extraditado, surge a possibilidade de punir torturadores que agiram no regime militar brasileiro e foram beneficiados pela anistia.

As incoerências do Supremo ao julgar o terrorista argentino são analisadas por Tayara Causanilhas e merecem a reflexão de quem se  interessa pela História Política do Brasil.

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NO SUPREMO, UM PONTO FORA DA CURVA
Tayara Causanilhas

No que concerne aos aspectos dos direitos humanos, em âmbito de direito internacional, observa-se notável vínculo com as ditas normas ius cogens. Enquanto direitos fomentados, a partir do século XVIII, por revoluções e constitucionalizações, os direitos humanos passam por um processo gradual de assimilação social, transmutando-se progressivamente em costumes. As normas cogentes (ius cogens), por sua vez, consolidam-se originariamente na necessidade de conter casos de extrema violência, como colonialismo, de maneira que esses dois tipos de proposições advêm de normas que se diferenciam, eventualmente convergindo em matérias e, em certo sentido, na sua inevitabilidade. As normas ditas cogentes não abrangem, estritamente, os direitos humanos. Contudo, os tratados em direitos humanos e os costumes internacionais neles construídos e constituídos são matérias de formação de algumas normas ius cogens.

O julgamento do pedido de extradição EXT-1.362/DF pelo Supremo Tribunal Federal não trata apenas do indivíduo Salvador Siciliano. A extradição, em matéria de direito internacional, suscita uma série de questionamentos inevitáveis cuja resolução pode gerar precedentes de alta repercussão no direito interno brasileiro. Dentro da abrangência do case, fala-se do precedente, menciona-se a prescrição, perpassam-se os direitos humanos e culmina na interrogação que paira nos moldes da forma como é construída a atual e alarmante discricionariedade do Judiciário brasileiro.

PRESCRIÇÃO – Em um primeiro momento, a discussão centrou-se no tópico da prescrição do crime pelo qual o Sr. Siciliano teria sido condenado pelo Estado argentino, em que a dúvida é mantida na diferenciação entre crime político e crime de lesa-humanidade. As características que definem o crime contra a humanidade parecem, no sentir dos Ministros do STF, um tanto quanto difusas e difíceis de reconhecer. Ao recordar os diversos tratados internacionais que regem e regulam a matéria, bem como os costumes consolidados em matéria de direitos humanos, trata-se, do ponto de vista interno, de uma discussão vazia.

É necessário pontuar um teor preventivo das normas ius cogens, característica entendida como primordial para fundamentar a aplicabilidade, independente de ratificação dos Estados, de que se cumpra ou que se permita cumprir a sanção de um crime contra a humanidade. Decorrem da discussão algumas questões fundamentais retóricas que conduzirão os estudos aqui apontados, a ser avaliadas:

I.  Cabe ao Brasil julgar a prescrição do caso, uma vez que já foi declarado pelo governo argentino – requisitante – na hipótese de crime de lesa-humanidade?

II.  Ou compete ao STF apenas julgar a extradição, considerando o tratado com a Argentina, sem minuciar e opinar acerca do mérito do caso em si?

III. Quais são os limites do Judiciário brasileiro ao arbitrar uma questão internacional, cujas regras são estabelecidas em consensos internacionais de amplíssima abrangência?

NORMAS QUE SE IMPÕEM – Para Paul Guggenheim, referenciado por Ricardo Abello-Galvis, as normas cogentes configuram-se “regras de direito que excluem qualquer atitude arbitrária de particulares, aplicando-se ainda que as partes não o queiram, elas se impõem”. A imprescritibilidade do crime de lesa-humanidade seria, analogamente, superior à arbitrariedade dos particulares?

É certo que, em âmbito de jurisdição, a extradição depara-se com questões internacionais, mas o aspecto internacional do julgamento é contido nesse ponto. À Corte brasileira cabe, apenas, julgar a extradição pelo crime já tipificado, de lesa-humanidade, e em acordo com os dispositivos legais a que se obedece. Exceder-se a esse julgamento, avaliando e julgando a tipificação feita pela Corte argentina, é um desperdício de tempo e retórica. Os debates oscilam ao redor da extradição de um indivíduo condenado pela prática de crime já tipificado, inclusive perante o direito internacional.

EXTRADIÇÃO – Submetida a questão à jurisdição compulsória, ter-se-ia, então, a solução pela imprescindível extradição de Salvador Siciliano, observado não só na jurisdição ius cogens, como nos dispositivos internos em que, coerentemente, fundamentam o voto do Ministro Fachin: “O instituto da prescrição, como causa extintiva da punibilidade, está previsto e disciplinado na legislação ordinária, não podendo, por isso, fazer frente às normas cogentes do direito internacional a que o Brasil, por força das convenções e tratados a que aderiu está constitucionalmente (art. 5, §2, §3) obrigada a observar” . Logo, esvazia-se o debate em torno da prescrição do crime cometido por Salvador Siciliano.

Nesse ponto, interessante analisar o conteúdo do voto do Ministro Fachin pelo viés da argumentação substancial, a saber, a argumentação em que predominam as considerações moral, política e social, em que a ratio decidendi (razão da decisão) parece encontrar-se focada na qualidade dos tratados e de precedentes internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de forma a gerar críticas vinculadas às suas reverberações para o direito interno, refletindo especialmente na ADPF-153 e na constitucionalidade da lei de autoanistia brasileira.

DESRESPEITOS – Não é incomum que se alegue desrespeito aos direitos humanos, institucionalizados nas provisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelo Brasil. Diante das críticas evidenciadas, denota-se a ADPF-153, supracitada, pós-ditadura, que, em suma, tornou lícitos e subtraiu da persecução penal os graves casos de violência acontecidos nos 21 anos após 1964.

Substancialmente, a extradição do argentino Salvador Siciliano não só criaria precedente aos quais o Supremo Tribunal Federal precisa vincular-se em mínima coerência , mas, para além da matéria do Direito, evidenciaria a inconstitucionalidade da ADPF-153, evidenciada nas hipóteses de imprescritibilidade dispostas na Constituição Federal Brasileira, artigo 5, inciso LIV, cuja disposição é sobre a  imprescritibilidade da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem do Estado Democrático.

Julgam os Ministros em contrassenso à comunidade internacional. Julgam os Ministros contra a Constituição. Julgam os Ministros, inclusive, contra a história. A polêmica que paira agora, no caso de extradição EXT-1.362, tem vínculo direto – ainda que não explícito – com o caso da autoanistia. A extradição pode ser desvinculada da ADPF 153, de maneira semelhante que as normas e tratados em matéria de direitos humanos não podem ser manipuladas quando aplicadas no direito interno. Fica claro a consonância da norma ius cogens, especialmente dos direitos humanos no que concernem os crimes de lesa-humanidade, com as normas constitucionais que a este país regem.

AUTOANISTIA – A busca desesperada por coerência dos Ministros encontra, apenas, uma lei de autoanistia feita em um período caótico em matéria de direito, sendo, inclusive, anterior à Constituição democrática que hoje rege o Brasil. Aos Ministros, cabe a proteção da legitimidade da Constituição de 1988. No panorama atual, a legitimidade é vinculada às normas cogentes e aos tratados de Direitos Humanos. Ademais, ao ratificar a jurisdição da CIDH, aceita-se a completude e totalidade de suas normas e disposições, não há mecanismo de manipulação dos textos para situações. Não cabe aos Ministros a obsessão de aplicar apenas partes da jurisdição, levando o STF à inevitável incoerência das decisões, com premissas normativas que vigoram em uma direção e decisões que fogem para o lado oposto.

Venha ou não a criar precedente e revestir-se de efeito harmonizante com o que já fora decidido na ADPF-153, o STF caminha em direção contrária às disposições internacionais em questão de direitos humanos e consolidação de normas cogentes, falhando em sua fundamental função de garantia constitucional.

DESDE SEMPRE – A questão dos direitos humanos tem, desde sua criação, na Revolução Francesa, teor paradoxal. Dessa perspectiva, como já pontuado, a legitimidade da Constituição, no contexto atual, vincula-se diretamente na aceitação das disposições das normas cogentes vinculadas aos direitos humanos. Para Juliana Neuenschwander, “os direitos são tratados, do ponto de vista tanto histórico quanto teórico, como algo ontologicamente dado”. Em virtude dessa interpretação, questiona-se o teor dos direitos redigidos internacionalmente como direitos hereditários e, assim, a gerar obrigação de recepção no âmbito interno.

Ainda para a autora, na mesma obra, direitos humanos positivados não excluíram a legalidade e legitimidade das Constituições, em fundamento na supralegalidade constitucional. Seria a Corte IDH a legitima e suprema, com dever de obrigação dos Estados as suas resoluções? Os parâmetros que defendem a não extradição, bem como os parâmetros da lei da autoanistia, são contrários a essas normas que superam as hierarquias normativas, demonstrando que sua proteção escancara a falha da legitimidade.

AUTONOMIA – Teriam tais decisões caráter de desrespeitos à comunidade internacional? A autonomia da Corte brasileira estende-se nesse âmbito? Ademais, não seria inédita a superação de precedente nas Cortes brasileiras ou, ainda, a não formação de um, tendo em vista que decidir pela extradição não consolida jurisprudência, apenas rege um novo caminho dentro das decisões da Corte. O caso deve preocupar-nos mais no âmbito da submissão a tratados internacionais, quando a doutrina afirma que não é necessária ratificação para a obediência destes, do que focar no entendimento dos Ministros no que concerne à tipificação.

No Brasil, parece que se criou uma reserva quanto à lei de anistia, emprestando-lhe alcance talvez muito além dos seus objetivos iniciais. Seria, sob este prisma, a superação dessa reserva a extradição de Salvador Siciliano?

Atualmente, ainda que se tenha mantido o uso das Constituições, pergunto-me qual a influência das novas jurisdições internacionais – e de suas regulações no âmbito dos direitos humanos – em nossos sistemas políticos? De fato, ligam-se diretamente com a legitimidade. Tornou-se, no século XXI ocidental sob jurisdição da Corte IDH, insustentável a manutenção de Constituições que violam amplamente os direitos fundamentais. Para além disso, em contexto interno, qual o papel político do STF na regulação da jurisdição? Com tantas zonas de penumbra, restam-nos as divagações acerca de votos argumentados, por vezes de formas obscuras quanto aos objetivos, a criar fontes para o direito próximo.

8 thoughts on “Julgamento de argentino ameaça anistia a torturadores brasileiros

  1. Projeto de Origem Popular:
    Ha que ser cancelada a havida “Concessao da Anistia” e seus “beneficios”, aquele que reincidir.

  2. Para todos os pedidos de extradição feitos ao governo brasileiro, que tem como acusação crimes políticos, tem que ter como parâmetro o caso do italiano Cesário Battisti, até porque são todos assemelhados.
    Quanto a lei de anistia, acho que ela deve cobrir apenas os crimes praticados no Brasil, já os praticados no exterior devem ser levados em consideração o tempo de prescrição, porque não podemos ficar a merce dos governos que mudam nos países de origem dos acusados.
    Outra coisa, a esquerda vive esperneando contra quem praticou alguma coisa contra os seus, porém nunca disse uma palavra contra um dos maiores criminosos contra os direitos humanos, o falecido ditador Fidel Castro, campeão da América Latina na modalidade.
    Os remanescentes da guerrilha argentina, também nunca foram incomodados, não teriam praticado crimes?

  3. Os que hoje advogam pela extradição do argentino Salvador Siciliano, são do mesmo “grupo ideológico” dos que, outrora, defenderam a NÂO extradição do italiano Cesare Battisti, deixando transparecer que as torturas e os homicídios por eles praticados foram meras expiações de pecados e expropriações das vidas dos opositores; que os roubos, foram meras expropriações de patrimônio, em proveito dos “revolucionários” comunistas. Os crimes que há mais de um século vem sendo sistemáticamente praticados pelos “revolucionários comunistas” não seriam crimes contra a humanidade? somente os comunistas seriam humanos; e seus opositores ideológicos seriam seres inferiores equiparados a “coisas”?

  4. Bando de espertos ou de falsos defensores de Direitos Humanos criaram o crime-político.

    Na verdade, tentaram desqualificar os assassinatos praticados em nome de políticas abjetas e deletérias, um vácuo, que não seria invadido por qualquer lei e de país algum, os criminosos enquadrados nesta modalidade.

    Battisti, que teve o PT como padrinho de seus assassinatos, e impedindo o assassino de ser preso na Itália foi o maior erro petista nas administrações da quadrilha desde Lula, uma aberração!

    Culminando com a negativa de conceder o legítimo asilo político aos atletas cubanos, durante os jogos Pan-Americanos, que não tinham matado ninguém, pois queriam sair do regime de força implantado por Fidel ao seu povo.

    Com relação a este outro assassino, o argentino, que cometeu crimes semelhantes a Battisti, que logrou êxito em permanecer no Brasil, este criminoso matou gente do “outro lado”. Eliminou pessoas aliadas ideologicamente ao italiano.

    Ora, na razão direta que o assassino de opositores à democracia e capitalismo teve o seu asilo obtido, o mesmo deve acontecer ao assassino daqueles que eram a favor do comunismo, os comunistas, simples!

    E considerando que a Lei de Anistia Ampla, Geral e Irrestrita brasileira perdoou os crimes de ambas as tendências políticas!

    O argentino fica, e deve ser condecorado da mesma forma como foi o assassino Battisti por Tarso Genro, PT/RS – aliás, o meu RS anda liderando condecorações outorgadas a figuras ora criminosas ora caricatas, uma pena!

    O deputado com nome de jipe e cuspidor-mor do parlamento foi o último fiasco dos deputados corruptos e desonestos da Assembleia gaúcha, envergonhando o povo desta terra, e cuja ação partiu de uma deputada comunista, a Manuela, que resolveu homenagear o porco imundo parlamentar pela sua “atuação” à frente dos homossexuais, porém desconsiderando que este “representante” gay e dos gays cometeu o ato mais escabroso, indecoroso, repudiável, asqueroso e imperdoável que uma pessoa pode praticar:
    Cuspir em outro ser humano!

    Enfim, liberdade ao argentino ou, então, prisão para Battisti e mandá-lo de volta para a Itália, e devolução desse assassino à Argentina!

  5. O stf opinou pela extradição de batisti, mas lula decidiu contra a extradição.
    Acho um paradoxo esta militante disfarçada de jornalista fazer correlações entre direitos humanos e revolução francesa.
    Lavoisier e outros milhares de executados não eram humanos?

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