Julgamento do TSE pode ser nulo por falta de legitimidade e interesse processual

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Charge do Miguel (Charge Online)

Jorge Béja    

Esta ação (a lei eleitoral chama de representação), que o PSDB deu entrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com pedido da cassação da chama Dilma-Temer, eleita em 2014, passou a conter um defeito (vício) jurídico, substancial e fatal, sobre o qual ninguém fala, ninguém levanta questão e ninguém comenta. Nem as partes envolvidas no processo, nem o Ministério Público Eleitoral (MPE), nem os próprios ministros do TSE cuidaram de tão relevante tema. Defeito que, se não for sanado antes da próxima terça-feira (6), dia marcado para o julgamento do caso pelo plenário do TSE, tudo vai continuar como está: inepto, inapto, desmoralizante e comprometedor da legalidade formal da decisão que o Tribunal venha tomar, qualquer que seja o veredicto.

O defeito decorre do impeachment que afastou Dilma Rousseff da presidência e sua consequente substituição pelo vice, Michel Temer. Enquanto o PSDB não desembarcar, todo ele, do governo do peemedebista Temer, com a imediata – e já tardia – entrega dos cargos que seus filiados atualmente ocupam, sejam ministros de Estado e membros do segundo e terceiro escalões, o partido que pediu ao TSE a cassação da chapa Dilma-Temer perde os dois requisitos processuais básicos para dar sustento à ação e que são eles: o interesse e a legitimidade.

ARTIGO 17 – São duas exigências que o artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece para que se possa postular em qualquer juízo. Desde o afastamento de Dilma e a assunção de Temer à presidência, o PSDB perdeu as condições processuais que dizem respeito ao interesse, à legitimidade e à moralidade para permanecer como autor de um pleito que pede a cassação da chapa presidencial que não apoiou e que dela foi adversária no pleito de 2014.

Onde já se viu um partido que, por causa do impeachment, passou a integrar a base do governo, que tem seus filiados ministros de Estado, ainda ter aptidão, interesse, moral e legitimidade para continuar pedindo à Justiça a destituição de um presidente da República que o próprio partido defende e apoia?

Ou todo o PSDB deixa o governo Michel Temer e a ação prossegue, ou nele permanece e a ação continua com defeito sem ter sido sanado até hoje.

COM URGÊNCIA – Sair do governo é uma medida que precisa ser tomada o mais rapidamente possível. E antes do início da sessão da próxima terça-feira (dia 6), quando o TSE começa a julgar a ação do PSDB.

Caso contrário, o PSDB perde as credenciais de interesse, legitimidade e moralidade para prosseguir com esta ação. Fica-se a imaginar o que dirá da tribuna do TSE o advogado do PSDB, ao acusar uma chapa da qual fez parte um presidente da República que o partido agora apoia, dele é importante aliado e tem seus filiados como ministros de Estado e dirigentes de entidades do governo federal?

E pleito judicial, em que se constata a ausência de interesse e legitimidade da parte em que figura como autora, é pleito destinado ao indeferimento, conforme estabelece o artigo 330, II e III do Novo Código de Processo Civil. Talvez seja isso mesmo que o PSDB esteja esperando: a improcedência da ação pela falta de interesse, legitimidade e moralidade. E com isso Temer continua e o PSDB junto dele! Na política, tudo se espera. Muito pouca coisa – ou coisa nenhuma – é honesta e limpa.

12 thoughts on “Julgamento do TSE pode ser nulo por falta de legitimidade e interesse processual

  1. O crime eleitoral existe : Dilma e Cia. usaram dinheiro sujo para eleger a chapa Dilma-Temer. Quer dizer que há crime, mas a pena não pode ser aplicada porque criminoso e vítima se tornaram amigos? Pensei que era obrigação dos tribunais cuidar para que a lei seja cumprida.
    Na minha profissão a gente não tem esse tipo de confusão não, a lei que nos rege é a da gravidade: se a parede não tá no prumo ela cai!
    Antes ser pedreiro, a ter que passar a vida tentando fazer sentido de um amontoado de leis e regras confusas.

  2. Cassando a chapa, na verdade somente o Temer vai ser cassado e perder o cargo, isto porque a Dilma já foi penalizada ao perder o cargo através do impeachment. Pode-se dizer que a Dilma vai perder os direitos políticos, que os tem indevidamente, pelo fato de não respeitarem a constituição. Para um leigo como eu, não dá para entender.

  3. Caro Dr. Beja,
    Correto o seu raciocínio.
    Ninguém percebeu o que está ocorrendo com essa AIME-AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELEITORAL a ser julgada na próxima terça-feira dia 06/06/2017.
    De fato, o PSDB e os seus ministros e correlegionários que integram o 2º e 3º escalões do governo do Michel Temer têm que deixar imediatamente os seus cargos, pois se assim não fizerem os autos têm que ser extintos sem resolução do mérito por inépcia da inicial.
    As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão, razão pela qual podem ser arguídas e apreciadas a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.
    Se o PSDB e os seus ministros e correlegionários do 2º e 3º não deixarem o governo federal, estaremos diante da falta de pressuposto de existência e validade do processo, razão pela qual o TSE deve extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da ILEGITIMIDADE ATIVA do PSDB.
    Diríamos que faleceria interesse processual do PSDB, por não existir as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual.
    Abaixo os dispositivos do CPC atual contendo as normas insertas a serem aplicadas a essa AIME que pretende a cassação da chapa Dilma-Temer.
    Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
    Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
    (…)
    II – a parte for manifestamente ilegítima;
    III – o autor carecer de interesse processual;
    o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V, VI e IX do art. 585 do CPC.
    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
    I – indeferir a petição inicial;
    VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
    § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

    Parabéns pelo artigo.

  4. Sou ignorante de pai mãe e parteira, mas um fato deste calibre e com inicio anterior ao estado atual não confere legitimidade ao exposto.

  5. Resumindo, o PSDb não pode se “beneficiar” de um governo (cargos em diversos escalões), sendo que solicitou a nulidade do mandato daquele que lhe “doou” os atuais cargos.
    ora, conclusões lógicas:
    – ou o PSB retira todos os seus indicados;
    – ou assume o governo e perde a ação.
    Na segunda opção, cairá no ridículo e deverá fechar o atual partido e abrir outro!
    É isto?
    Fallavena

  6. Como afirmava um colega meu:”Direito é Processo” e lendo atentamente este primoroso artigo do eminente jurista Jorge Béja,,os leitores do Blog,além de receberem ,de maneira,clara,didática e,sobretudo,inteligente uma magnífica lição de Direito, ficam plenamente informados sobre o julgamento,que o TSE fará,na próxima terça-feira.

  7. Doutor Beja, É realmente uma primorosa lição o que escreve nos aclarando a mente para a impropriedade da representação.

  8. Doutor Beja, aproveito o momento para pedir-lhe uma explicação: Considerando que Dilma como presidente já foi cassada. Cabe um novo processo mesmo em esfera diferente? Convenhamos, se Dilma não é mais presidente como ser novamente processada para anular sua eleição? É dificil leigos como eu entenderem.

  9. VERDADE INCONTESTÁVEL

    Podem tomar nota:
    Enquanto Lula permanecer impune Michel Temer continuará na Presidência da República.
    O resto é blá,blá,blá e pura perda de tempo.
    Lula é o maior avalista da permanência de Temer como presidente da República.
    É o fiel da Balança!
    Por isto o julgamento,de terça-feira,no Tribunal Superior Eleitoral,será eminentemente político e não terá nenhum resultado surpreendente!

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