Juristas divergem sobre alteração da Constituição pelo Congresso sobre prisão em 2ª instância

Toffoli disse que o Congresso poderá legislar sobre o tema

Dimitrius Dantas  e Guilherme Caetano
O Globo

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à prisão somente após o trânsito em julgado, divide juristas sobre a possibilidade de uma eventual mudança na Constituição que volte a permitir o cumprimento de penas após decisões de segunda instância.

 Quem defende a exigência do trânsito em julgado acredita que essa regra é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada. No entanto, para os defensores da medida, permitir que o réu recorra uma instância superior já seria o suficiente para atender o direito de ampla defesa.

Em entrevista após o julgamento de quinta-feira, dia 7, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que o Congresso Nacional poderá, sim, legislar sobre o assunto. Com a declaração, Toffoli sinalizou que o trânsito em julgado não se trata de cláusula pétrea da Constituição. Em encontro com senadores na terça-feira, o magistrado já havia sinalizado neste mesmo sentido.

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O GLOBO OUVIU JURISTAS COM OPINIÕES DISTINTAS SOBRE O TEMA:

Rafael Mafei, professor da Universidade de São Paulo (USP): ‘PEC dos recursos é a saída constitucional’

“Na minha opinião, não seria inconstitucional. Existe a saída que foi proposta na chamada “PEC dos Recursos”, elaborada com participação importante do então presidente do STF Cezar Peluso. Pela PEC, os recursos ao STJ e STF perderiam a natureza de “recursos” e passariam a ser ações autônomas — ou seja, uma nova ação, que não impediria o término da ação anterior. O núcleo do direito ao contraditório, ampla defesa e direito ao recurso é bem atendido por um sistema que preveja duas instâncias, a segunda com ampla possibilidade de revisão da primeira decisão. O dispositivo legislativo que mais explicitamente prevê o direito fundamental ao recurso é a Convenção Americana de Direitos Humanos, que fala do “direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente”, e que “tal recurso não pode ser restringido nem abolido”. Dito isso, é preciso reconhecer que tribunais estaduais e regionais são, muitas vezes, reiterados desobedientes das orientações de tribunais superiores, especialmente para prejudicar os réus. Contam com as limitações das defesas, especialmente dos réus presos, e deixam de atender a jurisprudência. Sem prejuízo do trânsito em julgado, é importante que os tribunais superiores sejam sensíveis e consigam corrigir injustiças dessa natureza”.

Conrado Almeida Corrêa Gontijo, criminalista e professor do Instituto do Direito Público: ‘Mudar conceito de trânsito em julgado seria retrocesso’

“O direito à presunção de inocência, tal como consagrado na Constituição Federal, assegura, de forma clara, que a possibilidade de execução da pena apenas se inicia depois do trânsito em julgado da decisão condenatória. O trânsito em julgado ocorre quando termina, por completo, a possibilidade de interposição de recursos contra qualquer condenação. Foi nessa extensão que o legislador que participou da Assembleia Constituinte assegurou o direito fundamental à presunção de inocência: não há culpa, e consequentemente prisão-pena, até a última decisão do Poder Judiciário. E, tratando-se de um direito fundamental, há uma vedação ao retrocesso, aceita em todos os países do mundo. Por esse motivo, ainda que se busque artificialmente modificar o conceito de trânsito em julgado (para antecipá-lo, por exemplo) não acredito que se poderá abandonar o critério acolhido pelo constituinte: a presunção cessa quando cessa, por completo, a discussão judicial sobre o caso. Qualquer tentativa de alteração desse referencial implicará limitação do espectro de proteção do direito fundamental. Ou seja, implicará retrocesso, o que não pode ser admitido”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Existe um consenso entre as lideranças do Congresso de que “não há ambiente” para que o Legislativo aprove uma PEC que reverta a decisão do STF. Mas Gilmar Mendes diz que Toffoli errou e o Congresso não pode l
egislar a respeito. Seriam necessários 308 votos na Câmara para mudar a Constituição. Além disso, tem muito parlamentar que também é alvo de investigação. Querem mais é que o mundo acabe em barranco e melado para morrerem doces e encostados. (Marcelo Copelli)

8 thoughts on “Juristas divergem sobre alteração da Constituição pelo Congresso sobre prisão em 2ª instância

  1. Não há necessidade de nenhuma mudança. O que tem que haver urgentemente é o impeachment de Toffoli Gilmar Lewandowski, renúncia de Março Aurélio, Rosa de Hiroshima e o Juiz de Merda. Fux assume , Bolsonaro indica seis homens de conhecimento e de bem e rever a merda que fizeram. SÓ ISSO. AH PAÍS VAGABUNDO.

  2. Sr. Vicente:

    “Mas quem vai esclarecer? A biruta de aeroporto do STF”?

    Rindo até 2050!!!
    Kkkk!!!

    Pior que deve ser assim mesmo… os CRÁPULAS tem pareceres tão inconstantes como o vento…

    Na verdade tem seis birutas lá dentro, que se bobearem ainda saem presos de lá pelo próprio povo.
    Nem vamos precisar dos generais de pijama.

    Forte abraço,
    Atenciosamente.

  3. O STF derruba a presunção de inocência
    Artigos | Publicação em 12.11.19

    Por Moacir Leopoldo Haeser, advogado (OAB-RS nº 45.143)
    moacir@haeseradvogados.com.br

    Por mais surreal que possa parecer, a decisão do STF da última quinta-feira – exigindo o trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena, e operando a soltura de milhares de condenados – tem um alcance contrário bem mais profundo e que talvez escapou à maioria dos comentaristas.
    Há de se aguardar a publicação do acórdão, mas pelo que se pôde observar nos longos votos, especialmente no voto de desempate do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu-se pela conformidade com a Constituição – art. 5º, inciso LVII – do artigo 283, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2.011, que exigiria o trânsito em julgado da condenação para o início do cumprimento da pena.
    Salvo tenha me escapado durante o longo julgamento, não vi ser enfrentado o conflito do art. 283 com o disposto no art. 637, do mesmo CPP, que afasta o efeito suspensivo do recurso extraordinário e prevê a baixa dos autos à primeira instância para o cumprimento da pena.
    O efeito meramente devolutivo tem expressa previsão no artigo 1.029, do CPC/2015 e já estava consolidado nas Súmulas nºs 634 e 635 do STF.
    Assim, a contrário sensu, haveria de ser proclamada a inconstitucionalidade do 637, do CPP, por conflitar com a interpretação dada ao art. 283, do mesmo código.
    O que pôde se notar no entanto, e que fica como principal resultado desse julgamento, é que o STF afastou o princípio constitucional de não culpabilidade, tendo-o como não absoluto.
    Note-se que o próprio relator, ministro Marco Aurélio, quando questionado, sustentou que o princípio não teria aplicação na esfera eleitoral – Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa – que prevê inelegibilidade do condenado por colegiado.
    Também o ministro Dias Toffoli, em voto de Minerva, fundamentou que respeitaria a decisão do Congresso, expressa na alteração procedida no art. 283 em 2011, deixando em aberta a possibilidade de modificação via legislativa.
    Mesmo havendo referência de que constituiria cláusula pétrea estabelecida pelo Constituinte e, por isso, insuscetível de alteração pelo Congresso, o que ficou da decisão é apenas a conformidade do art. 283, do CPP, com a Carta Magna, ou seja, a norma legal não é inconstitucional.
    No entanto o voto majoritário – e até o relator, ministro Marco Aurélio, ao afastar sua aplicação na esfera eleitoral – teve como não absoluto o princípio, tanto que admitiu a alteração do art. 283 via Congresso e até defendeu a prisão imediata após o julgamento pelo júri popular, o que será pautado, segundo ele, para os próximos dias.
    Veja se que o inc. LXI, do mesmo artigo 5º da Carta Magna, prevê a prisão, sem referência ao trânsito em julgado – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
    Há se concluir, portanto, que o STF afastou a aplicação, de forma absoluta, do princípio constitucional da não culpabilidade, tão em evidência nos últimos tempos, admitindo, de forma implícita, severos efeitos da condenação recorrível, como a inelegibilidade para cargos públicos e a prisão, esta por alteração via legislativa.

    Fonte: http://www.espacovital.com.br

  4. Réu confesso é presumido inocente?
    O que se observa é que se cumprir essa regra ninguém ficaria preso, todos os crimes provados ou não seriam absolvidos por prescrição e a calenda grega seria o balizamento.
    No meu ver só quem leva vantagem nessa cuanga são os criminoso ricos e seus advogados.
    Sem culpa transitada em julgado não vai ter mais preso, não haverá delação premiada e o surreal é que o presumido inocente poderá requerer que a grana roubada deverá ser devolvida ao legitimo ladrão primário.
    Se essa justiça é a que vale, podemos dizer que no pequeno, médio, e longo prazo estaremos todos mal.

  5. Muito palpite e pouca ciência.

    O que o STF julgou, por último, foi a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, que diz:
    Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011.)

    Não há a menor dúvida de que este dispositivo não viola a CF/88. Ela consagra o princípio da inocência e esse dispositivo não agride essa ideia.

    O que ocorre é que se o CPP poderia ser mais duro sem agredir o princípio da inocência.
    Bastava dizer que após a decisão de órgão colegiado poderia haver a prisão do condenado.

    Tentar mexer em qualquer inciso do art. 5º da CF/88 é um tiro no pé. Lembrando o inesquecível Min. Magri, o art. 5º é imexível, pois concentra diversas “cláusulas pétreas”. Mas nem precisaria mexer nesse artigo. Quem precisa de reforma, e urgente, é o CPP.

    O que muitos não querem enxergar é que, pelo menos a partir de uma decisão colegiada, a presunção de inocência – que existe para proteger os honestos, as pessoas de boa-fé, não os bandoleiros, assassinos e marginais em geral – foi para o espaço; prepondera a presunção de culpabilidade, embora a culpa, juridicamente falando, ainda não esteja completamente formada ou constituída.

    No entanto, nada impede a prisão do condenado. Nesses casos, a não prisão deve ser a exceção, não a regra.

    Um desavisado perguntará: mas como se prende alguém se ainda não é culpado?

    É, parece uma antinomia prender quem não é formalmente (ainda) culpado. Deve-se lembrar que o condenado em duplo grau tampouco é inocente.

    A culpabilidade e a inocência não são os únicos polos possíveis de uma relação do cidadão com a sociedade. São exatamente os polos. Entre eles há diversos graus de uma coisa ou outra. Predominando um lado, cumpra-se.

    Uma pessoa que confessadamente jogou uma criança pela janela (sua própria filha), que já foi condenada em duplo grau, pode ser chamada de inocente? Se ainda não é culpado, demonstrada a autoria e a materialidade do delito, ainda que pendentes recursos, deve ser recolhida à jaula, como animal que é.

    E lá aguardar o julgamento de todos os recursos que puder impetrar, sem se falar de prescrição da pretensão punitiva, se essa pretensão vem sendo exercida.

    Resumo: o art. 283 do CPP não é inconstitucional, é só falho, liberal demais. Os ministros julgaram corretamente. Quem não andou bem foi o legislador de 2011, que aprovou essa imoralidade.
    Tratemos de reescrever o art. 283 do CPP.

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