Justiça ardilosa bloqueia contas protegidas pela Constituição

Roberto Monteiro Pinho

Em maio de 2009 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu Nota Técnica  contrária à exclusão de micro, pequenas e médias empresas da penhora on-line de dinheiro nas execuções em geral.  O documento da Comissão de Acompanhamento Legislativo do CNJ se revelou frontalmente contrário à aprovação do artigo 70 da Lei de Convenção nº 2/2009, resultante da Medida Provisória nº 449/2008. Para o CNJ, a alteração afeta diretamente “a efetividade dos processos judiciais de execução em geral”.

Além disso, o CNJ considera que o artigo introduz “privilégio processual” às referidas empresas, e agrega a sua utilização imprópria, porque considera o texto inconstitucional por regular matéria processual em projeto de lei de conversão de medida provisória. O sistema é comandado por um gerente de negócios do Bacen Jud, e apesar de dominado pelos juízes trabalhistas, apenas as justiças federal e estadual passaram a ter precauções quando da aplicação da penhora on-line (Bacen Jud), limitando o percentual em 5%, como forma de não causar lesão ao executado.

A limitação de percentual vem sendo adotada até hoje nas execuções fiscais, podendo em alguns casos, (a avaliação é do juízo de execução), subir este patamar até 30%, o consolidado pelas jurisprudências e súmulas dos tribunais. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, influenciado acabou abraçando o pleito da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), e sancionou com veto ao artigo 70, da Lei n° 11.941, que alterava a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários – o dispositivo da norma previa a limitação do uso da penhora on-line.

O artigo vetado condicionava a realização do bloqueio on-line de micro, pequenas ou médias empresas antes de exaurir todos os demais meios executivos. A assessoria jurídica do governo, através do Ministério da Justiça, Secretaria de Relações Institucionais e à Advocacia-Geral da União recebeu o ofício da AMB, pedindo veto ao PLV n° 2 de 2009, que limitava a utilização da penhora on-line, o que levou ao veto presidencial. Antes mesmo do impasse legal, os números mostram a crescente utilização da penhora on-line, que de 2002 a 2008, o Bacen Jud tinha executado 609 mil ordens judiciais.

Em tese jurídica a AMB, defendeu sua proposta, porque a medida, subverteria a ordem preferencial dos bens a serem penhorados, artigo 655 do CPC, “que indica prioritariamente para a constrição judicial o dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Para os mais críticos do uso indiscriminado e arbitrário da penhora on-line, o veto da constrição direta nas contas de micros e pequenas empresas, especula-se que foi mantida pelo presidente Lula por “lobby” dos Bancos e Financeiras, que tinham neste segmento, o maior número de inadimplentes, responsáveis por empréstimos, a pessoa jurídica e física na própria rede mercantil.

Contrario a sua aplicação, outro parecer jurídico, envolve a pratica da penhora em conta corrente, na visão de James Marins: “O sigilo bancário e fiscal é limitação relacionada com o sigilo de dados, encontrado no art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 1988, e que se estende à atividade fiscalizatória da Administração tributária. É, portanto, garantia individual que limita a atividade de fiscalização da Administração tributária ao não permitir que no bojo de procedimento ou Processo Administrativo haja quebra do sigilo constitucional ínsito aos dados bancários e fiscais dos contribuintes, especialmente expresso no art. 198 do CTN”.

O advento da Lei Complementar nº 105/2001, trouxe mudanças no que tange ao sigilo bancário e fiscal, que antes era apenas matéria de discussão doutrinária e jurisprudencial, a questão da possibilidade de quebra de sigilo pela autoridade administrativa, passou a ser regulado em lei. Mas os juristas, Miguel Reale e Ives Gandra da Silva Martins, por exemplo, entendem que tal lei é inconstitucional. A principal mudança neste aspecto está no artigo 6º da lei supracitada: Art. 6° “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”. (Regulamento). Na esteira da manutenção da penhora on-line nas contas dessas empresas, a JT, desencadeou uma onda de penhoras, operacionalizando tão somente através do CPF e CNPJ dos devedores, ocasionando absurdas ocorrências, cujo remédio jurídico pode ser alcançado nos tribunais subsidiado por súmulas e jurisprudenciais tocante a matéria, mas a devolução do dinheiro bloqueado pode levar meses.

A ocorrência é  inaceitável do ponto de vista jurídico, até porque os juízes não estão observando a situação processual do pólo na ação, e acabam atingindo o patrimônio de titulares de empresas que haviam deixado a composição societária, mesmo antes da admissão do reclamante. Quem quiser, depois se defenda. O “nó da questão”: está no (a) desbloqueio do valor excedente; (b) não fixação de percentual, (c) e o bloqueio de várias contas, quando no primeiro caso a solução está no segundo e por último o bloqueio de uma conta por vez.

O TRT do Rio de Janeiro, não permaneceu inerte a esta pratica (a JT do Rio onde existe o maior número de juízes rebeldes, tem registrado várias irregularidades neste sentido), caso pontual, mesmo após o tribunal ter publicado a Súmula n° 3/10 após aprovar a edição da SÚMULA Nº 3, com a seguinte redação: “BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIOS, PENSÕES E HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL. São os proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários laboratícios, a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente impenhoráveis, ante disposição legal expressa do inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006”.

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