Justiça cancela concessão de rádios e TV que pertencem ao senador Fernando Collor

Collor jamais respeitou o que determina a Constituição Federal

Julia Affonso
Estadão

A Justiça Federal em Alagoas determinou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Rádio Gazeta de Alagoas, por terem em seu quadro societário o senador Fernando Collor (PROS/AL), licenciado.

A decisão acolhe pedido do Ministério Público Federal e mantém “a prestação dos serviços atualmente realizados pelas empresas concessionárias até o trânsito em julgado da sentença”.

OUTRO RÉU – As informações foram publicadas pelo site da Procuradoria da República, em Alagoas nesta quarta-feira, dia 10. Além de Collor, o deputado João Henrique Caldas (PSB-AL), o JHC, responde à ação civil pública.

O Ministério Público Federal informou que a sentença, de junho, atendeu à totalidade de seus pedidos. A Justiça condicionou à manutenção da sentença após o trânsito em julgado: a condenação da União a não renovar a outorga, bem como realizar nova licitação; a condenação das empresas concessionárias para não mais operarem os serviços nem pleitearem a renovação da outorga; a cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – A Procuradoria apresentou a ação civil pública para cancelar as concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas.

A ação é baseada em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de ‘firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público’ (art. 54) e foi ingressada após denúncia de entidades da sociedade civil, entre elas a associação Intervozes e o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac).

O inciso II, alínea a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. A regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

COLLOR É SÓCIO – O processo judicial iniciado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas (PRDC), pediu a suspensão das concessões de rádios e de TV a Collor, que aparece nos registros oficiais como sócio dos veículos de comunicação.

O Ministério Público Federal solicitou ainda que a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, realize nova licitação para os serviços de radiodifusão, abstendo-se de conceder renovações ou futuras outorgas do serviço de radiodifusão ao senador.

Houve denúncia. Com autorização da Procuradoria Geral da República, procuradores de São Paulo receberam, em novembro de 2015, representação de 13 organizações da sociedade civil denunciando 40 parlamentares de 19 estados brasileiros que, segundo o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Anatel, seriam sócios/as de emissoras de rádio e televisão no país.

CANCELAMENTO – As entidades solicitaram que o Ministério Público Federal atuasse para que estas empresas tivessem suas licenças canceladas, tendo em vista que a Constituição proíbe que congressistas sejam sócios ou associados de concessionárias de serviços de radiodifusão.

O documento entregue ao Ministério Público Federal elencava 32 deputados federais e 8 senadores dos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A representação foi encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos estados para que fossem adotadas medidas localmente. A partir disso, várias ações foram iniciadas no país, como em Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Pará e Amapá.

DECISÕES – Algumas decisões judiciais em tribunais superiores, retirando as concessões das mãos de parlamentares, já existem. Elas seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que também se manifesta contrário ao controle de políticos sobre veículos de comunicação.

A reportagem está tentando contato com a TV Gazeta de Alagoas, a Radio Clube de Alagoas e a Rádio Gazeta de Alagoas. O espaço está aberto para manifestação.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Vamos ver até onde isso vai. A maioria das estações de rádios pertence a políticos, as concessões foram distribuídas por Sarney. Muitas emissoras de TV, também. O prefeito Marcelo Crivella e sua mulher, por exemplo, são donos da Record Rio. Vamos aguardar. (C.N.)

5 thoughts on “Justiça cancela concessão de rádios e TV que pertencem ao senador Fernando Collor

  1. Eu já não assisto mais a canais de TV aberta, ou por assinatura. Torço pelo fim de todas essas redes brasileiras de televisão, como Globo, SBT, Band, Record e outras mais.

    São todas símbolo do atraso, das manipulações, das maracutaias com os mais diversos governos no poder…

    Quem não se lembra de quando Lula mandou salvar Sílvio Santos do rolo do Banco Panamericano, para fazer média com o apresentador e dono do poderoso SBT???

    Quem não se lembra das malandragens incontáveis da Globo???

    E a Record com suas jogadas milionárias de venda de horários para a Igreja Universal???

    Enfim, a internet merece DESTRUIR esse lixo que é a TV brasileira!

  2. Isac Mariano,
    “Quem não se lembra de quando Lula mandou salvar Sílvio Santos do rolo do Banco Panamericano, para fazer média com o apresentador e dono do poderoso SBT???”
    Quem não se lembra das malandragens incontáveis da Globo???
    E a Record com suas jogadas milionárias de venda de horários para a Igreja Universal???

    PERFEITO O SEU COMENTÁRIO

  3. Caro Isac,

    Acompanho o que escreveu o meu amigo Werneck sobre o teu comentário.

    Irrepreensível, contundente e pontual!

    Se foi Sarney que concedeu as permissões de TV e rádios, seguido pelo falecido Antônio Carlos Magalhães, que as distribuía para amigos, evidente que os beneficiados um dia teriam de agradecer tais concessões.

    Os veículos de comunicação se sentiram comprometidos em divulgar imagens positivas dos governos que habitavam o Planalto eventualmente.
    Em troca dessa propaganda favorável, diante de qualquer dificuldade econômica, o Executivo conseguia os auxílios necessários, e facilitando o uso indevido dessas concessões para outros fins que não fossem as de origem, onde disseste muito bem o caso da Record.

    Outro abraço.
    Parabéns pelo texto.

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