Justiça do Trabalho abriga um exército de mal humorados

Roberto Monteiro Pinho

Não é comum para advogados e partes que demandam no judiciário trabalhista serem recebidos nas varas, por juízes e serventuários solícitos, ao contrário (com algumas exceções), é um exército de mal humorados e impacientes, e por isso, quando as partes precisam interagir no interesse da causa processual, se torna um autêntico martírio. O fato é que a Justiça do Trabalho precisa ser direcionada para o desempenho de seu real papel de judiciário que prima pela solidariedade e humanismo.

Vale registrar que a sociedade vem se manifestando incrédula e por isso não aceita o custo e a morosidade de uma ação trabalhista quando se vê que 68% da receita destinada à Justiça Federal é absorvida pela do Trabalho. Não temos a menor dúvida de que a JT está em rota de colisão com seu exterior, sua magistratura é personalíssima, propugna pela “reserva de mercado”, e trabalha isolada dos atores que compõe o universo laboral, estando por seguinte divorciada dos principais que são os, sindicatos, a Ordem dos Advogados do Brasil e do próprio legislativo.

Que avaliação seria melhor que as negativas já divulgadas, para um judiciário que opera o direito, a partir da prolação de uma sentença condenatória, se a efetiva e real entrega da prestação jurisdicional, com a execução do julgado, é demorada? Lembrando Rui Barbosa – Justiça tardia é injustiça. Números divulgados em 2010 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), apontavam que “a Justiça do Trabalho possibilitou a quitação de débitos trabalhistas da ordem de R$ 11,2 bilhões – um crescimento de 10,3% nos valores pagos em 2010 em comparação com 2009”.

A nota no site do CSJT indica que a “fase de execução processual persiste como o maior desafio da Justiça do Trabalho, na medida em que o índice de congestionamento nesse momento é de 69%”. No entanto enquanto os resultados positivos são anunciados, a prestação jurisdicional é decadente, com alvarás demorando meses para serem liberados, processos não são encontrados para vista do advogado, e se requerer a certidão incidente, (dificilmente o serventuário a entregará de pronto conforme manda a lei), os atos administrativos noticiados no sistema on-line, são verdadeiros desastres, na maioria dos casos não espelham exatamente o que o juiz decidiu.

     Na execução (o calcanhar de Aquiles da JT), temos as maiores agressões ao direito, com latente agressão ao: art.5°, incisos LIV (“due process of law”), LXXVIII, parágrafo único, 184, 189, 190, 194 e 231 do CPC, c/c os art. 35, incisos I, II e III e 49, inciso II, parágrafo único da Loman, sem mais acréscimos, permissa venia este é o retrato disforme da JT. No ano passado o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST) criou uma comissão para fazer levantamento da estrutura de todos os órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho – instalações, equipamentos, material e recursos humanos – para apresentar sugestão de uniformização de todas as instalações do país.

O objetivo era uniformizar o atendimento dos 24 Tribunais e 1.363 Varas do Trabalho e o TST, mas decorridos 15 meses pouco se tem notícia da implementação do projeto. Na mesma oportunidade o CSJT, criou uma assessoria de Relações Institucionais, com objetivo de centralizar as atividades relativas ao acompanhamento e tramitação de projetos de leis e processos de interesse da Justiça do Trabalho nos órgãos e poderes federais, que está funcionando com resultados satisfatórios para os magistrados.

A JT reflete toda convalescente prestação jurisdicional do judiciário brasileiro, e por ser uma especializada, a lesão é do trabalhador, não bastando à morosidade, temos que conviver com o péssimo humor de serventuários no atendimento nos balcões, no interior das VT e até mesmo a juizite aguda. O judiciário não é barato, o poder público gastou mais em 2008 para manter a máquina funcionando (mal) do que no ano anterior. Dados compilados pelo CNJ revelam que tribunais e varas de todo o país precisaram de R$ 33,5 bilhões no ano passado para garantir a prestação do serviço. Em 2007, a despesa foi de R$ 29,2 bilhões. O levantamento mostra, ainda, que em 2008 chegaram mais processos à Justiça do que no ano anterior.

Em comparação ao número de habitantes, o Judiciário gastou R$ 177,04 por brasileiro em 2008, exatamente R$ 48,80 por habitante, contra R$ 43,55 em 2007. No ano anterior, foi registrado o custo de R$ 158,87 por habitante. Embora os gastos e a demanda tenham aumentado, o número de juízes brasileiros se manteve praticamente o mesmo: em 2007, havia 15.623 profissionais. No ano seguinte, 15.731. O número atual de juízes é considerado baixo – 7,78 por grupo de 100 mil brasileiros. A Justiça do Trabalho custou R$ 9,2 bilhões, dos quais R$ 8,5 bilhões referem-se à folha de pagamento. (fonte: CNJ). 

Voltando ao nosso tema central, destaco que o DO da União publicou a Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011, sancionada pela presidenta da República, Dilma Roussef. A referida lei inclui na CLT o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, “expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho”. A princípio este mecanismo acena como o antídoto para os maus pagadores, mas olhando os apontamentos no Serasa, concluímos que existe um percentual residual permanente no calote brasileiro, onde ironicamente a União dá o mau exemplo, com a “bandalheira” dos precatórios.

Assim o CDNT breca o interessado, que não obterá a certidão quando em seu nome constar o inadimplemento de obrigações estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho, ou em acordos, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários, honorários, custas, emolumentos, ou o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Ocorre que não existe na Lei, ressalva, e todos os devedores serão negativados, inclusive o micro empresário. Perigo maior é quanto o acionamento do dispositivo por parte dos juízes do trabalho, que no afã de resolver a execução, cadastra prematuramente o titulo no órgão de protesto sem o transito julgado na execução.

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