Justiça do Trabalho é a que tem mais dificuldade na fase de execução

Roberto Monteiro Pinho

Apesar de toda sua estrutura material, sedes suntuosas (com exceção do TRT do Rio de Janeiro que não possui sede própria), quadro de serventuários (54 mil) e juízes (3,4 mil), previsão orçamentária satisfatória, a Justiça do Trabalho continua a margem das questões centrais do judiciário brasileiro.

Seu isolamento se torna proveitoso tão somente para seus integrantes, que praticam seus atos, agem e determinam seu espaço em detrimento até mesmo da própria sociedade, com quem deveriam interagir.

Está claro para o leigo que este modelo de judiciário laboral, vai de um extremo a outro, com enorme lacuna, se de um lado reúne um dos códigos sociais mais completos do planeta, do outro, demonstra os mais baixos percentuais de solução de conflitos, em relação à proporção das questões processuais trabalhistas julgadas.

Não é por acaso que o Brasil é o campeão mundial de ações trabalhistas. Um levantamento realizado no ano de 2007pelo sociólogo José Pastore especialista em relações de trabalho, revela que: (…) são julgados cerca de 2 milhões de processo/ano, número dispare em relação ao estados Unidos (75 mil), França (70 mil) e do Japão (2,5 mil) processos.

Um dos maiores entraves na solução das ações trabalhistas está no lote de ações públicas, a execução é quase impossível, por conta da impenhorabilidade, conforme demonstramos no caso de uma fundação: Lei n° 5.371/67 –“Impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, prazos processuais, ações especiais e executivas, juros e custas. art. 12. cumpre à fundação elaborar e propor…; III – pelas subvenções e doações de pessoas físicas, entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais; iv – pelas rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros; v – pelo dízimo da renda líquida anual do patrimônio indígena; § 1º os bens, rendas e serviços”. Ainda assim enumeramos: Apelação Civil-AC n° 143419-97.02.23514-6 (TRF2). PROCESSUAL CIVIL. Embargos do Devedor opostos pelo INSS. Art. 730 do CPC. “Desnecessidade de garantia do Juízo face à impenhorabilidade dos bens públicos”. Agravo de Instrumento AG. 29666.RS-95.04.29666-1 (TRF4), “Ainda que o valor executado seja inferior ao limite legal, é indevido o bloqueio de numerário em conta bancária do INSS”.

Números oficiais da FGV indicam que no Brasil existem cerca de 6 milhões e 600 mil empresas formais, das quais 99% são microempresas e pequenas empresas, sendo a maioria de micros e pequenos empregadores. Examinado este dado está latente que a demanda de ações trabalhistas advém deste grupo, sendo que a cada 2,5 contratados (podem ser formais ou informais), demandam no judiciário trabalhista, que hoje aproxima de 16, 5 milhões de ações.

Fora deste lote estão as questões trabalhistas contra empresas estatais (empresas públicas), justamente onde temos a maior lacuna na execução laboral, e também uma das maiores heresias, já que o ente público tem a garantia da impenhorabilidade, mas, de acordo com a lei, pode penhorar o bem privado, demanda que ocorre agora na JT com o perfilamento executório Fiscal da Previdência Social (INSS) (facultado pela EC n° 45/2004), nos títulos trabalhistas.

O que parece fácil, se torna uma abominável tarefa para o magistrado trabalhista, eis porque enquanto lhe é permitido sair penhorando na minha concepção:  ”a torto e a direito, tantos bens quantos necessários for para satisfazer o crédito alimentar do hipossuficiente, por outro não pode acionar o ente público, com a mesma ênfase”.

Moacir Amaral dos Santos, ao estudar a natureza jurídica do ato de penhora, leciona que: “A penhora se caracteriza por ser ato específico da execução por quantia certa contra devedor solvente. È, assim, ato de execução, ato executório, pois produz modificação jurídica na condição dos bens sobre os quais incide, e se destina aos fins da execução, qual o de preparar a desapropriação dos mesmos bens para pagamento do credor ou credores”. Indo mais adiante, temos o paradigma do processo espanhol, que prima pela impenhorabilidade dos bens públicos, quando existe a necessidade de continuidade dos serviços públicos.

O conjunto de medidas expropriatórias espanhol determina que os bens públicos podem ser penhoráveis e podem ser objeto de execução forçada. Na Espanha, os bens se dividem em bens “comunais” – que possuem uma finalidade pública – e bens patrimoniais – estes últimos podem ser utilizados livremente pela administração pública, até para fins mercantis. Qualquer tribunal pode dirigir um mandamento de execução sobre um bem público patrimonial, desde que não esteja sendo utilizado para um fim público. Ou seja, os bens patrimoniais são embargáveis e cabe à administração provar que esse bem está materialmente afeto ao cumprimento de um fim social. O mesmo ocorre no Brasil, na execução contra a pessoa física, com a Lei 8009/90 (Bem de Família), que é impenhorável.

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