Justiça do Trabalho: Festival de enunciados “genéricos” em Cuiabá

Roberto Monteiro Pinho

Em que pese à extrema necessidade do processo trabalhista, alcançar maior agilidade no primeiro grau jurisdicional da especializada, não existe razão para que magistrados trabalhistas possam prematuramente incorporar novos mecanismos extraídos de forma temerária, subtraída das reuniões temáticas, se esses textos ao serem adotados futuramente vierem contrariar elementares conceitos de direito. Ferido no seu âmago, este novo mecanismo alienígena, poderá ser revisto em instâncias superiores, fazendo com que a ação que precisa ser ágil por se tratar de verba alimento, seja arremessada para a eternidade.

A realização da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada sob o crivo da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), encerrada no dia 26 de novembro na cidade de Cuiabá (MT), onde foram aprovadas 58 propostas de enunciados (oficiosos), veio mais uma vez revelar o quanto esta justiça se distancia do real, dando lugar à utópica concepção de que o “emparedamento”, dos executados, levará a solução dos conflitos trabalhistas.

De toda forma com a adoção desses paliativos, teremos o equivalente a aplicação dos “genéricos” enunciados, em substituição a alopatia da medicação existente nos Códigos do Trabalho, (leia-se: CLT, Enunciados, Jurisprudências e Súmulas), CC, CPC, Lei Fiscal, Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais que a insubordinação a ordem jurídica, este modelo que se avizinha no jurisdicionado trabalhista, nada mais é que um corpo estranho no universo das leis vigentes, que não atende ao anseio da sociedade que clama por celeridade.

No conjunto da obra, nada mais é que uma caricatura dessa justiça laboral, belíssima, social, e bem formatada desde o seu nascedouro, mas que hoje, prescinde de um código trabalhista atualizado, com seu capitulo de execução juridicamente perfeito, discutido, legislado e aprovado no Congresso Brasileiro. Este é, data máxima vênia, o habitat da elaboração das leis, garantido pelo preconizado na Carta Magna, que propugna pela ordem democrática e a estabilidade entre os poderes.Violar este preceito, a que titulo for, equivale a renúncia ao Estado de Direito, incidente judiciário sem precedente, o qual não ocorreu nem durante o regime de exceção.

A realização de encontros de natureza temática é bem-vinda no universo da justiça laboral brasileira, conforme bem enfatizou um dos dirigentes do evento, Fabrício Nogueira, ao ressaltar: (…) a importância de os magistrados se engajarem na produção de enunciados. “A discussão aqui foi profícua e profunda. Quem veio à Jornada enriqueceu muito seu conhecimento”, lembrando que a publicação que será feita com as propostas aprovadas servirá para fundamentar mais as discussões dos temas país afora.

Sem dúvida grande parte desses enunciados genéricos de  Cuiabá poderão até ser utilizados, mas convém lembrar, “ex tota justitia”, que o laboratório de pesquisa, terá como “cobaia”, as partes litigantes, de um lado o empregado do outro o empregador, fustigados, escamoteados, em particular o trabalhador prejudicado pela ausência do Estado fiscalizador (leia-se DRTs), juntos as empresas. È preciso ficar atento as mudanças, porque a figura central é o trabalhador, sem tê-lo como reserva para subsidiar nossos atos, esses serão insuficientes, é o que vem ocorrendo na especializada, lembrando a frase do célebre Karl Marx, “De cada um, de acordo com suas habilidades, a cada um, de acordo com suas necessidades”.

São as injunções de ordem jurídica que resultam em incidentes, e permitem recursos dos devedores, e também pela tentativa de solucionar o enorme entrave existente neste jurisdicionado pela via obliqua do direito, através de medidas drásticas que acabam atingindo o micro empregador, presa fácil do juízo, que capitula inerte, por estar desprovido de assistência jurídica adequada. O instituto em tela merece ser revisto nos conceitos dos juízes trabalhistas.

Um desses exemplos é quanto à proposta da aplicação do enunciado genérico proposto pelo juiz Guilherme Guimarães Feliciano (Amatra15 – Campinas e Região), que pugna pela possibilidade de prisão do depositário judicial infiel economicamente capaz, o problema é saber qual o critério válido para aquilatar o “economicamente capaz”, e se o executado teria que provar sua incapacidade, após estar atrás das grades? Ainda assim este dispositivo teria que superar decisão do STF contrária a prisão do fiel depositário por dívida trabalhista. Outro genérico do participante Gabriel Velloso defende, “a redução drástica dos recursos quando haja decisões do juízo de execução”. Do juiz Vicente José Fonseca (Amatra8), pede a “implementação do Fundo de Execuções Trabalhistas, previsto na CF/88”.

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