Justiça do Trabalho, INSS e os trabalhadores coadjuvantes

Roberto Monteiro Pinho

Os números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgados há pouco, revelam que o governo federal e os bancos estatais e privados são os que mais sobrecarregam a Justiça brasileira. Na Justiça do Trabalho, o setor público federal é o que mais recorre à Justiça, figurando no pólo passivo de 10% desses processos e no pólo ativo em 81% das ações, se constituindo dessa forma no vilão dos trabalhadores, já que as execuções e ações ordinárias contra o INSS sobrecarregam as Varas Trabalhistas e com isso suprimem o tempo que poderia estar sendo utilizado na solução das ações dos trabalhadores contra o empregador do setor privado.

A lista do CNJ informa que as cem instituições que mais demandam o Judiciário representam cerca de 20% dos 71 milhões de processos registrados até fim de março de 2010 (extra-oficialmente pode chegar a 84 milhões). A Previdência Social, contabilizadas as ações que tramitavam nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, lidera o ranking de processos. O setor bancário corresponde a mais da metade do total de processos da Justiça Estadual, a Caixa Econômica Federal (54%), Banco do Brasil (8,5%), seguida do Itaú, (6,8%), e o Bradesco (6,1%) são os maiores litigantes. O INSS, a Caixa e a União são os maiores usuários das Justiças e do Supremo, na lista estão ainda os bancos privados e as empresas de serviço público.

Ocorre que mais da metade das 2,3 milhões ações que ingressam anualmente na Justiça do Trabalho, ficam um ano na sala de espera de juízes, sem ser analisada. A taxa de congestionamento na primeira instância trabalhista foi de 51,76% em 2006, e na segunda instância 29,12%. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a situação é mais complicada, registrando uma taxa de 63,56% de congestionamento.

O índice, que teve uma leve queda entre 2004 e 2005, influenciado pela EC n° 45/04 que ampliou a competência da JT, voltou a crescer no ano retrasado. Embora seja a mais ágil entre as justiças, a trabalhista não deveria apresentar número (48%) tão alto de encalhe, já que o processo do trabalho é de natureza alimentar, e a entrega da prestação judicial teria que ser mais eficaz e rápida. 

Os dados do programa Justiça em Números — Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário, levantamento do Conselho Nacional de Justiça, divulgado no dia 6 de fevereiro deste ano, com números referentes a 2006, registram que continua continuam chegando aos juízos e tribunais do Trabalho mais processos do que os magistrados conseguem julgar. Em 2006, ingressaram na Justiça do Trabalho 3.504.204. Foram julgados 3.306.831.

No final de 2006 havia quase 200 mil processos a mais nas gavetas da JT, que se somaram ao estoque de anos anteriores de cerca de 3 milhões de causas, completamente congeladas nas prateleiras. O quadro de pessoal existente na Justiça do Trabalho não justifica tamanha anomalia, com 27 ministros do TST, um total de 2.892 juízes, sendo que 2.430 estão na primeira instância e 462 na segunda, e um total de 76 mil servidores.

Seus integrantes querem o aumento do quadro de serventuários, juízes, verba orçamentária, benefícios, cargos gratificados, promoções e o direito a greve por reivindicação de salários, com a firme convicção de que esta é a única forma de solucionar a morosidade processual. A sociedade embora seja taxada de mera coadjuvante, ressente da ausência do respeito a sua reivindicação.

Esta questão sempre que levada ao âmbito do jurisdicionado tem sempre a mesma resposta, a culpa é do excesso de trabalho, mas não pé exatamente isso que relataram as correcionais realizadas nos tribunais trabalhistas no ano de 2010. No registro das Atas das correcionais podemos constatar as inúmeras irregularidades onde as Varas do Trabalho operam com número insuficiente de serventuários, no entanto seu quadro está completo, onde estão os gazeteiros da JT?

Que a justiça laboral não é um primor de justiça, todos sabemos, mas até  admitir que suas mazelas decorrem de efeito externo, é uma heresia, produzida pela absoluta falta de comprometimento com a atividade mister. Enquanto os legisladores corporativistas, atrelados aos compromissos políticos e ideológicos, ligadas ao judiciário, obstaculam os projetos de lei propostos para o fortalecimento do sistema paraestatal e extrajudicial de solução de conflitos (CCP, Mediação, Arbitragem e os Juizados Especiais Trabalhistas), a sociedade padece a espera de decisões processuais que demoram em média três a quatro anos, e a solução do conflito nunca tem fim.

É preciso. ao contrário de se propor à criação de mecanismos usinados no próprio texto legal, e geneticamente modificados para açambarcar o direito da ampla defesa, que os magistrados atrelados a este projeto maléfico as instituições, se atenham à objetividade, não trapaceiem com promessas aos advogados, e também não subestimem os leigos, porque este desconhece a cultura do direito, eis porque na razão a sociedade é o “calcanhar de Aquiles”, para o judiciário, o povo cobra, e as respostas estão refletidas nas pesquisas de opinião, que há 20 anos permanece sem resposta a essa crucial questão da morosidade.

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