Justiça do Trabalho não resolve 60% das ações

Roberto Monteiro Pinho

O maior desafio para melhorar a  justiça laboral, é o reconhecimento por parte dos seus integrantes, de que o modelo administrativo e da prestação jurídica implementada, não está atendendo o empregado e menos ainda o empregador, ou seja, o servidor não está correspondendo à expectativa no trato das questões que lhe são afetas, e o juiz, data permissa, não consegue dar solução ao processo, a não ser através da execução forçada.

O reflexo dessa análise é o iceberg de ações e a morosidade que a cada ano, trava este judiciário especializado, fazendo com que os números saltassem de 1995 para 2008 em 60%, tanto no resíduo, quanto ao de processos acumulados. Vale acrescentar, que o servidor não publica os despachos com redação adequada, o que é incoerente, diante da predominante hipossuficiência de boa parte dos trabalhadores. Já o juiz, imprime decisões complexas, até mesmo quando a situação material, não exige.

Lembrando a célebre frase de Albert Einstein: “No meio de qualquer dificuldade encontra-se a oportunidade”, onde podemos concluir que uma empresa bem assessorada, explorando as nulidades cometidas na execução pelo crivo do juiz, consegue empurrar uma execução trabalhista por anos, isso porque a maioria dos casos em que existam situações de constrição, a penhora ocorre de forma abrupta, sem a devida cautela, em face da possibilidade de recurso, por existir em tribunal superior, entendimento contrário à decisão prolatada na execução de primeiro grau.

Embora a CLT faça previsão de procedimento simplificado no capitulo da execução, esta é reconhecida como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, que peca ora pela demora, por outra pela rudeza de atos judiciais, colocando a maior parte dos títulos, na inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista.

Uma das direções, senão a mais acertada quanto esta situação latente no processo do trabalho, é de que em boa parte das sentenças, quando apurado seus valores, o titulo se transforma em elevada quantia, fora do alcance da própria realidade econômica do negócio da executada. Isso acaba deixando a grande dúvida para nossa reflexão, eis que diante deste “monstro” executivo, o devedor é compelido a encontrar uma única saída, a de mergulhar o negócio na clandestinidade, conseqüentemente, o que era patrão, acaba se transformando em informal. Sem a coerência da sentença, do liquidante e da sensatez do credor, agregando a este conjunto de procedimentos, chegamos a conclusão de que a cada dia mais o processo do trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a tão propalada promessa estatal, de efetividade da legislação social.

Vale registrar que é  comum o devedor do titulo trabalhista receber notificação para pagar, sem que a Vara (juiz), tenha a precaução de informar em separado os valores, da rescisão, o Tributo Social (INSS), Imposto de Renda e o FGTS, preferido à guisa de massacrar o devedor, apresentar na publicação, o valor bruto, quando na realidade, o credor só teria acesso à parte que lhe cabe, sendo a execução previdenciária descartada deste, para informar o instituto, a fazenda e a Caixa Econômica (FGTS), trazendo ao processo seus procuradores, quando então seriam providenciados os pagamentos desses supra mencionados títulos. Mal assessorado, “dolus ei dumtaxat nocere debeat qui eum admisit”, equivale atingir a si mesmo, à parte compulsada a remissão, a exemplo: poderá o devedor, numa conciliação, parcelar todo o débito notificado, quando poderia negociar o pagamento dos tributos à parte, junto aos órgãos de origem. Tal ocorrência é mais uma das injunções praticadas no seio da especializada, onde todos seus integrantes participam de forma totalmente marginal do direito formal, onde se conclui que os próprios membros do judiciário trabalhista são os algozes desta justiça.

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