Justiça do Trabalho sempre teve seu arquivo fechado

Roberto Monteiro Pinho

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgou uma pesquisa realizada no jurisdicionado brasileiro, com base em seus dados estatísticos, a pesquisadora Maria Tereza Sadek, professora da Universidade de São Paulo (USP), fez uma análise demonstrando que os principais problemas que afetam a lentidão na prestação jurisdicional não estão localizados principalmente no número de juízes, no volume de gastos, mas na forma como os recursos, tanto humanos como materiais, são empregados.

A pesquisadora ordenou os estados de acordo com a despesa com a Justiça por habitante. De acordo com essa classificação, o Distrito Federal apresentou a maior despesa e a melhor proporção de juízes e de pessoal auxiliar por 100 mil habitantes. No entanto, as boas condições não refletem na taxa de congestionamento, que é a 9º maior na 1ª instância e a 13ª maior na 2ª instância.

Quando falamos em meios alternativos, apontamos como referência, para o modelo de conciliação instituído na França, que é do acordo a que chegam as partes, quer por discussão entre si, quer através de uma terceira pessoa, o conciliador, pode pôr termo a um conflito através de uma solução aceita pelos interessados. As partes podem recorrer a uma conciliação perante um conciliador extra judicial, desde que o seu referendo incida sobre direitos dos quais dispõem livremente, modelo que o trade trabalhista vê similar na arbitragem (Lei 9.307/2006) brasileira, embora, (a exemplo do que ocorre com a exceção de pré-executividade), este não tenha aceitação no jurisdicionado trabalhista.

Os conciliadores recebem as partes que podem ser assistidas. Agem com total confidencialidade, isto é, as verificações e as declarações que obtêm não podem ser produzidas nem invocadas na seqüência do processo sem o acordo das partes. O memorando de acordo pode adquirir força executória se as partes o solicitarem ao juiz.

É fato que a Justiça do Trabalho, tem sido pouco estudada pelo mundo acadêmico, até porque, o acesso aos anais dos tribunais tem a blindagem montada por seus integrantes, o que é uma lacuna se levarmos em conta a conexão trabalhista a nossa cidadania social. No curso da reforma trabalhista assistimos de tudo, principalmente a disputa em torno de modelos diferenciados de sociedade e de institucionalização das relações capital/trabalho no Brasil, quando a Justiça do Trabalho foi ameaçada sem sucesso por projetos de governo que previam transformações profundas e sua extinção. Em cotejadas nuances do projeto “História da justiça e dos direitos do trabalho no Brasil”, fruto da pesquisa interinstitucional (CPDOC/FGV e IFCS-UFRJ), coordenada pela professora Ângela Maria do Castro Gomes, desenvolvida com apoio do Pronex e de Edital Universal do CNPq.

O trabalho é uma reconstituição da história da JT a partir do depoimento de dois personagens centrais de sua construção, Arnaldo Sussekind e Evaristo de Moraes Filho. Em 2005, com objetivo de traçar o perfil sociológico dos juízes, registrando suas percepções sobre a carreira e o papel desempenhado por sua instituição na sociedade brasileira.

Por conta deste isolamento do quadro de magistrados da especializada, foi fácil para os algozes do trabalhismo propor o apagão cultural e filosófico da proposta da Carta Laboral (hoje infelizmente deformada por decisões equivocadas de parte de seus magistrados). E foi preconizando o “fim da era Vargas”, que o governo Fernando Henrique Cardoso (1994-2002) investiu duramente contra o modelo tradicional de relações trabalhistas, chegando mesmo a propor a extinção da Justiça do Trabalho e no, limiar de seu governo a sua flexibilização, suprimindo uma série de direitos ínsitos no art. 7° da CF.

Várias inovações legislativas foram sendo tentadas e, embora algumas terminassem de fato por flexibilizar formas de contratação e propiciar novos espaços de negociação trabalhista, a Justiça do Trabalho escapou ilesa, graças à firme reação das associações profissionais do setor jurídico e de sindicatos (que não contam com a simpatia dos juízes do trabalho) dos trabalhadores, mas que foram preponderantes neste movimento.

A Justiça do Trabalho vem ao longo de sua trajetória sofrendo constante mutação, os processos se tornaram complexos, registram temas conflitantes, assédio moral, dano moral e os novos segmentos da produção, com o advento da informatização, se tornou uma nova centelha, para a discussão de direitos até então poucos conhecidos no judiciário trabalhista. Da forma que sua estrutura permaneceu a mesma na Constituição de 1967 e não foi alterada pela EC/1969, representou, durante esse período autoritário, um dos poucos espaços de defesa de direitos sociais.

Hoje sob pressão dos organismos internacionais que impõe através da ameaça de sansões econômicos a flexibilização dos direitos dos trabalhadores brasileiros, seu modelo ainda é eficaz, mas sua linha de julgamento, enveredou para a verticalização dos seus aplicativos, deixando de lado, o exame de situações especiais, a exemplo das questões que envolvem micros e pequenos empregadores. Suas decisões se conflitam com textos de lei, os ditames dos tribunais superiores e a própria constituição, se constituindo num abrupto mecanismo gerador de autênticos monstros jurídicos, conseqüentemente ocasiona morosidade e o travamento da ação.

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