Justiça do Trabalho vive seu pior momento histórico

Roberto Monteiro Pinho

O sistema brasileiro estatal de solução de conflito laboral convalesce do seu pior mal, a morosidade. Em comparação a outros países, os números são alarmantes, registra volume de ações, demasiadamente elevado em relação à população ativa (39, 4 milhões em 2008). Com a quebra do pacto laboral, os mecanismos criados há uma década, (CCP e RPS), ainda não provaram serem suficientes para conter a forte demanda de ações (2,3 milhões em 2009).

O Rito Sumaríssimo (RPS, Lei 9957/00) tem o seu DNA próximo do (Juizados Especiais Cíveis e Federal), criado pela Lei Federal 9.099/95, por força do inciso I do artigo 98 da Constituição de 1988, contudo foi inspirado na CLT. Só que já padece de alguns entraves: a lentidão e o valor são contestados porque está limitado a 40 salários mínimos para propositura da ação (art. 852-A da CLT) – O valor da causa deverá ser até quarenta vezes o salário mínimo (nacionalmente unificado – art. 7º, IV da CRFB), e o juiz terá que proferir a sentença (art.852-B, II da CLT), em quinze dias. E por fim não atende seu propósito, já que este modelo alternativo tem o condão de agilizar o processo, o que deveria ser ágil, acaba travado na execução, gerando um novo processo, e assim a ação que deveria ser liquidada em poucos dias, levam anos.  

Introduzidas na CLT pela Lei nº 9.958/2000, as Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) ainda geram conflitos, como mecanismo de solução extrajudicial de litígio laboral, por conta das controvérsias na Justiça do Trabalho, objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal. À exceção dos advogados, a sociedade leiga de forma geral, não repugna sua criação, mas no tocante a sua participação na conciliação e a forma de remuneração são mera espectadora.

O ponto de consenso é sobre sua contribuição para o desafogamento do judiciário, e por conta disso que se questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da exigência de que os conflitos trabalhistas sejam submetidos as CCPs antes de chegarem ao Judiciário. No estigma desta hipocrisia jurídica, agrega a resistência pela Mediação e Arbitragem (Lei 9307/96), no âmbito trabalhista. Existe de fato uma campanha orquestrada por juízes a este instituto, (poucos são a favor, geralmente professores de direito), parte é contra, optando pelo julgamento natural do Estado, como se esse fosse infalível e amplamente justo, reflexo disso é a Lei codificada e a cultura do civil Law.

A questão da sobrevivência das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs, Lei 9958/2000), ainda se prende ao texto comum das petições que ingressam na JT, postulam os advogados de forma padrão, de que o Reclamante não precisa submeter à demanda à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do art. 625-D da CLT. Apóiam este posicionamento de acordo com a decisão proferida pelo STF nas Adins nº 2160/05 e 2139, que deu interpretação conforme o art. 5º, XXXV da Constituição Federal. O texto vem subsidiado por outro: “a Lei não pode restringir aquilo que a Legislação garante, não podendo, pois, estabelecer pressupostos processuais impeditivos de acesso à jurisdição; além do que a Justiça do Trabalho é uma conciliadora por excelência, e nas audiências as partes podem resolver livremente as suas pendências”.

Se não encontrou eco, a decisão serviu para arrefecer os ânimos dos conciliadores das Comissões, que diante da decisão supra, a aquela altura imaginava-se que aquele mecanismo extrajudicial cairia em descrédito perante a sociedade. Estamos diante de fatos alarmantes, os resultados apresentados pela JT não satisfazem ao anseio dos que ali militam, a ordem preferencial tutelada deste jurisdicionado não pode ter primazia diante desta embolia jurídica, até porque, “ratione legis omnino cessante, cessat lex”, e por essa razão os dispositivos extrajudiciais surgem como alento.

O quadro debilitado desta especializada é visível e pode ser analisado a partir dos seguintes dados: são ajuizado cerca de 6.500 processos por dia no Brasil, um total de 2,2 milhões/ano,   enquanto no Japão a média é de 1.000/ano; na Inglaterra 67.000/ano. O orçamento destinado à Justiça do Trabalho nos últimos anos chega a aproximadamente 50% do montante empenhado nos mesmos anos ao Ministério da Agricultura e percentual pouco acima do da educação.

Como se não bastasse, o custo médio de uma reclamação trabalhista para os cofres públicos do país atinge a cifra de R$ 1.328,00, sendo que nos estados do norte (onde existem cinco tribunais nanicos), o valor pode chegar a mais de R$ 4.000,00. O quadro dos números oficial (vide site do TST) da especializada salta aos olhos: em 2009 a despesa média anual por habitante, foi de R$ 78, 09, os TRTs que lideraram os gastos foram pela ordem: Rio de Janeiro (TRT1), R$ 71,25; Rio Grande do Sul (TRT4), R$ 83,57DF e DF/Tocantins (TRT10), R$ 90,61 e Rondônia/Acre (TRT14), R$ 91,95. Por outro vamos aos processos julgados: a média das conciliações na VTs (42,8%, no Rito Sumaríssimo, 53% e Ordinário, 36%. O resíduo (ações encalhadas), no TST um total de 172.732, nos TRTs, 219.133, nas VTs, 1.061.844 e um saldão de 838.174 ações na  execução, onde se conclui que ganhar e levar o processo na JT é uma loteria).

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