Justiça está comprometida com arrecadação de impostos

Roberto Monteiro Pinho

A notícia alvissareira da Justiça do Trabalho é arrecadação de tributos, contribuições e taxas que registrou um novo recorde, somando uma arrecadação de R$ 3,2 bilhões, recolhidos aos cofres públicos em custas, emolumentos, contribuição previdenciária, Imposto de Renda e multas.

A maior parte desse valor é relativa à arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os valores pagos aos trabalhadores nas condenações e acordos trabalhistas. A arrecadação das contribuições previdenciárias sobre condenações judiciais dos empregadores, prevista na EC nº 20/1998, é efetuada pela Justiça do Trabalho desde 1999.

De acordo com os registros oficiais do CNJ, de 2005 a 2010, a arrecadação de INSS pela Justiça do Trabalho praticamente duplicou, subindo de R$ 990.635.687 para R$ 1.850.101.801. Enquanto os valores recolhidos a título de imposto de renda passaram de R$ 956.570.571 para R$ 1.099.709.998. Pelo exposto conclui-se que a JT interessa mais para o governo federal que a própria classe trabalhadora que demandam ações por falta de direito e pagamento dos seus salários.

Após exaustiva discussão em 2005, o TST editou a Súmula 368, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a execução do titulo previdenciário sobre as sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores, em acordos homologados, que integrem o salário de contribuição. A arrecadação do IR na justiça laboral passou a ser implementada em 2005, quando TST assinou convênio com a Secretaria da Receita Federal com o objetivo de racionalizar a execução trabalhista e aperfeiçoar a fiscalização tributária, na arrecadação sobre os valores repassados aos trabalhadores nas decisões dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Já em 2010, os trabalhadores que tiveram suas ações trabalhistas concluídas e executadas partilharam o montante de R$ 10.250.122.310. O conjunto de medidas reunindo o INSS o Imposto de Renda, ganhou no arrojo da EC 45/04, o aditivo do Bacen-Jud, sistema de constrição a partir da penhora em contas bancárias, de investimentos, só que com maior incidência, na justiça trabalhista, este mecanismo acabou sendo transformado num complicado e desastroso aplicativo, mal conduzido, pelos seus juízes, acabou gerando uma série de nulidades, com contas de aposentadoria, proventos, salário bloqueados, em acinte a lei que protege essas contas.

O fator preponderante para que a JT ordene da melhor forma sua postura em relação à prioridade da sua função, é a de que caberá sempre ao juiz determinar o que é prioritário, todavia é tarefa difícil por se tratar de ação de verba alimentar, para que não sacrifique o demandante trabalhador nas ações ordinárias em detrimento do tempo despendido para executar o titulo do INSS e da Fazenda.

Quanto mais processos solucionados (livre de nulidades), quanto maior for o número de trabalhadores que recebem os valores referentes a direitos trabalhistas reconhecidos pela JT, maior é a fatia de tributos recolhidos aos cofres públicos. Mas este resultado para ser alcançado de forma definitiva, precisa estar envolto nas soluções pacificadas em acordos, em conciliações e acordos homologados, mas como aumentar este número e ao mesmo tempo não negligenciar as ações de rito comum em tramitação, que necessitam de despachos, sentenças e decisões interlocutórias?

Longe de se preocupar com o litigante privado, para dar a resposta ao governo, e não a sociedade, o TST empreendeu um exaustivo programa para cumprir as Metas estabelecidas para o judiciário, denominado: “Programas de Metas”, realizando jornadas de conciliação em todos os tribunais do País, no que consiste data maxima venia, numa vitrine para a sociedade e uma dádiva para a União.

Recente o plenário da Câmara após um coordenado lobby dos magistrados e dos servidores, aprovou quatro projetos de lei criando 76 varas de Justiça do Trabalho, 1.294 cargos de juiz, analistas e técnicos em tribunais regionais trabalhistas e outros 553 cargos em comissão, sem necessidade de concurso público, e funções de gratificação que significam acréscimo salarial.

O impacto anual do aumento de cargos nos cofres públicos é da ordem de R$ 182,11 milhões, a implementação deverá ocorre em etapas, a mais difícil é a primeira, já que o governo federal está em fase de contenção de despesas. O DNA trabalhista vem sendo alterado, com isso o ponto medular no judiciário trabalhista, e ao passo que avançam suas manifestações de complexidade jurídica, cada vez mais, vai se distanciando o direito simples, consubstanciado na “mais valia”, de proteção ao hipossuficiente, concedido (Art 7° e Ecs) na Carta Laboral. O que mais traz inquietude no universo do trabalhismo tutelado, por conseqüência judicializado, é o do porque propalar esta justiça de social? Na verdade estamos diante de um judiciário elitizado, seus integrantes encastelados, de alto índice corporativista e insubordinado nas suas próprias fileiras, aparelhado politicamente, de fleuma ideológica intimidativo, e sem interagir com o mundo exterior.

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