Justiça livra Breatriz Catta Preta de explicar intimidações

Processo contra Catta Preta foi arquivado

Deu no Estadão

A Justiça Federal indeferiu o pedido da Câmara dos Deputados que pretendia obter explicações relativas às declarações da advogada Beatriz Catta Preta em entrevistas ao jornal O Estado de S.Paulo e ao Jornal Nacional, da Rede Globo, em julho, quando afirmou que se sentia intimidada por integrantes da CPI da Petrobras. O juiz José Tarcísio Januário, da 2ª Vara Federal em Barueri/SP, entende que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e o presidente da CPI, Hugo Motta (PMDB/PB), caso queiram, devem fazer o pedido via judicial ‘em nome próprio’.

“A Câmara dos Deputados não tem legitimidade para em nome próprio vindicar direito alheio, pelo que, eventuais deputados, incluindo o presidente da CPI da Petrobras e o próprio presidente da Câmara, caso o queiram, devem deduzir pedido em nome próprio”.

A decisão representa importante triunfo de Catta Preta no embate histórico com a CPI da Petrobras. As informações foram divulgadas sexta-feira pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal de 1º grau de São Paulo.

DELAÇÕES PREMIADAS

Catta Preta é o artífice da Lava-Jato. Ela defendeu e orientou os principais delatores do esquema de corrupção na Petrobras, entre eles o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa (Abastecimento), que apontou deputados, senadores, governadores e ex-parlamentares como supostos beneficiários da rede de propinas.

Catta Preta também defendeu o lobista Júlio Camargo, que acusa o presidente da Câmara de tê-lo pressionado, em 2011, por uma propina de US$ 5 milhões.

O embate entre a CPI e Catta Preta começou quando os deputados a convocaram para revelar quanto recebeu de honorários dos delatores. A Ordem dos Advogados do Brasil saiu em defesa de Catta Preta, assim como outras instituições da advocacia. O Supremo Tribunal Federal decidiu que Catta Preta não precisa revelar tais dados, sob pena de violação das prerrogativas do advogado.

AMEAÇADA

Na entrevista ao Estadão e à TV Globo, no final de julho, Catta Preta disse que “era ameaçada insistentemente” e se sentia intimidada por declarações de parlamentares da CPI da Petrobras. A Câmara foi à Justiça Federal com pedido de explicações alegando que as acusações “são gravíssimas e atingem diretamente ao órgão e seu atual presidente, o deputado federal Eduardo Cunha”.

Ao indeferir o pedido da Câmara, o juiz José Tarcísio Januário, da 2ª Vara Federal em Barueri (SP), destacou que das declarações da advogada “não se extrai qualquer imputação de calúnia ou difamação contra o órgão legislativo”.

“Eventual ofensa seria, se o caso, à honra de um número certo de deputados, integrantes da CPI da Petrobras ou do presidente da Câmara”, assinalou o magistrado.

5 thoughts on “Justiça livra Breatriz Catta Preta de explicar intimidações

    • Foi mesmo Alam. Nas edições dos dias 12 e 13 passados, que você cuidadosamente tratou de indicar na sua observação, dois artigos já anteviam este resultado catastrófico, mas natural para um pleito judicial espúrio e capenga.
      Grato,
      Jorge Béja

  1. A notícia sobre o indeferimento, pelo Juiz Federal de Barueri/SP, da interpelação criminal que a Câmara dos Deputados promoveu contra a advogada Beatriz Catta Preta, não é novidade, nem surpreende. Já havia sido prevista aqui na Tribuna da Internet nas edições dos dias 12 e 13 passados, muito antes de o juiz José Tarcísio Januário, da 2ª Vara Federal de Barueri/SP, assiná-la sexta-feira última, dia 21. É oportuno reafirmar o que consta naquelas edições da TI, que a Câmara dos Deputados não é parte legítima, não apenas para estar em juízo numa hipotética representação dos integrantes da CPI da Petrobras, nem de per si, por lhe faltar o pressuposto processual da capacidade postulatória, por não ser pessoa jurídica, nem de direito público e muito menos de direito privado. A Câmara dos Deputados é um órgão do Poder Legislativo da União e somente esta — a União — é quem tem a legitimidade e a capacidade postulatória junto à Justiça, como autora e ré. Também, como foi ressaltado por antecipação aqui na Tribuna da Internet, naquelas mesmas edições e datas, a advogada Beatriz Catta Preta não cometeu crime de espécie alguma contra os integrantes daquela CPI, tais como calúnia, difamação ou injúria, como serenamente também foi ressaltado pelo juiz em sua decisão que indeferiu a interpelação.

    A petição da Interpelação Criminal que a Câmara elaborou contra a advogada não foi uma petição “made in China”, mas “made em Brasília”. E justamente pela Casa onde as leis são feitas, e que dispõe de um corpo jurídico que se supõe de qualidade e elevado saber.Daí a surpresa: onde já se viu a Câmara dos Deputados, um órgão (apenas um órgão) do Poder Legislativo Nacional estar em juízo peticionando, requerendo, interpelando…? E o jurídico da Casa não agiu por conta própria. Agiu por determinação do seu presidente, deputado Eduardo Cunha, que, em nome da Câmara, outorgou procuração aos causídicos para este específico fim, o de interpelar criminalmente a advogada Catta Preta na Justiça Federal de seu domicílio, que é Barueri/SP. Se a petição interpelatória foi eletrônica não houve gasto de dinheiro público. Mas se não foi, advogados da Câmara se deslocaram de Brasília até São Paulo para dar entrada no protocolo da Justiça Federal com essa tal interpelação. Nesse caso houve gasto, no mínimo com passagens aéreas e terrestres, com o dinheiro do povo. É intuitivo assim deduzir. Sabe-se que a Justiça Federal não recebe petição via fax. A decisão do Juiz Federal serve de diretriz para condutas outras e futuras, que partam da Câmara dos Deputados, que quando precisou acionar o Supremo para desconstituir provas obtidas em suas dependências e referentes à Operação Lava Jato, acionou a Advocacia Geral da União (AGU). E quando foi a vez de ir a São Paulo interpelar criminalmente Beatriz Catta Preta, foi representada pelo seu próprio corpo jurídico!!!

    Jorge Béja

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