Lava Jato denuncia que existem janelas de impunidade na Lei de Repatriao

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Fausto Macedo, Julia Affonso e Mateus Coutinho
Estado

Depois da manifestao do diretor-geral da Polcia Federal, delegado Leando Daiello, a fora-tarefa da Lava Jato tamb revela preocupao com propostas de alterao na Lei de Repatriao de Recursos (Lei 13.254/2016), especialmente com a possibilidade de serem criadas janelas de impunidade para crimes graves.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, dia 6, os procuradores da Repblica no Paran, base da Lava Jato, alertam para a proposta de alteraes bastante preocupantes no texto, decorridos quase dez meses da promulgao da lei.

A fora-tarefa diz reafirmar sua confiana de que o Congresso no permitir a insero de mudanas na lei que incentivem a corrupo e a impunidade.

RISCOS DAS PROPOSTAS – A nota um alerta sociedade sobre os riscos das propostas que tm sido divulgadas, com o objetivo de contribuir para o debate e a transparncia e preservar as investigaes do caso Lava Jato.

Uma das alteraes no texto da Lei da Repatriao que incomoda os procuradores prev o fim da vedao dos benefcios da lei a servidores pblicos, polticos e seus parentes, o que pode ser um instrumento para diminuir as penas aplicveis na prpria Lava Jato.

Os procuradores anotam que a lei, de janeiro, instituiu um programa de repatriao com o objetivo explcito de promover a arrecadao de tributos e de multa, mediante a regularizao de valores mantidos no exterior de origem lcita e que no foram declarados.

SEM PUNIO – Para incentivar a regularizao, a lei estabeleceu que crimes de falsidade, sonegao e evaso de divisas relacionados aos recursos, assim como a lavagem de dinheiro oriunda desses crimes especficos, no sero objeto de punio, diz a nota pblica. Outros crimes continuariam a ser passveis de punio, incluindo corrupo e lavagem de ativos provenientes dela.

Um dos problemas da lei, em sua redao vigente, que no exigiu qualquer prova da fonte lcita dos recursos, afirma a fora-tarefa. Isso possibilita que valores mantidos na conta de um testa-de-ferro de um agente corrupto possam ser repatriados, sem indagao quanto origem dos recursos.

Os procuradores sugerem que a ttulo de aprimoramento, seria pertinente exigir alguma indicao concreta, passvel de conferncia, para a origem do dinheiro, bem como informar o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) sobre todos os casos de repatriao, a fim de que o rgo possa identificar eventuais indicativos da prtica de crimes mais graves.

TENDNCIA OPOSTA – Na avaliao dos procuradores, o fim da vedao dos benefcios da lei a servidores pblicos, polticos e seus parentes vai ao revs das normas internacionais que demandam a criminalizao do enriquecimento ilcito de servidores pblicos.

Tratando-se de servidores pblicos e polticos, pessoas de quem se espera um comprometimento mais significativo com a lei do que se espera do cidado comum, o correto tornar crime a existncia de patrimnio cuja origem lcita no possa ser comprovada, em vez de anistiar os crimes fiscais decorrentes da existncia de patrimnio no declarado, prega a fora-tarefa.

Outra sugesto muito perturbadora, veiculada na imprensa, a possibilidade de anistia inclusive para aqueles que j foram condenados por crimes relacionados aos recursos a serem repatriados, desde que o processo no tenha transitado em julgado, assinalam os procuradores.

EXEMPLO DO BANESTADO – Eles apontam para o caso Banestado, escndalo de evaso de US$ 30 bilhes nos anos 1990. Se aprovada, tal medida impactaria profundamente situaes de lavagem praticadas por centenas de doleiros h dcadas, inclusive no caso Banestado, j que processos de rus de colarinho branco se arrastam na Justia por dcadas.

Doleiros so operadores profissionais da lavagem de dinheiro que, na maior parte dos casos, quando no decidem colaborar com a justia, so processados por crimes financeiros e tributrios, ainda que tenham lavado recursos oriundos de corrupo e trfico de drogas, o que , em geral, difcil de descobrir e comprovar.

REDUO DA MULTA – Outra mudana noticiada pela imprensa o pagamento dos tributos e da multa sobre o saldo dos recursos na data de 31 de dezembro, independentemente do montante global dos valores aportados no decorrer do tempo, diz a nota.

Caso o objeto da lei fossem crimes de furto e o ladro tivesse subtrado R$ 1 mil por semana, ao longo de cem semanas, totalizando R$ 100 mil, mas tivesse gasto R$ 99 mil, mantendo saldo de R$ 1 mil ao fim do ano, ele seria cobrado como se tivesse furtado apenas R$ 1 mil, e no sobre o total que ele desviou, compara a fora-tarefa.

DESPROPSITO – A analogia expressa a injustia da proposta em desfavor da sociedade, que foi vtima dos crimes. Alm disso, pela lei, os crimes relacionados a todos os valores sero extintos, e no apenas os crimes relacionados ao saldo. Essa proposta de alterao vai ainda contra o prprio propsito da lei, que a arrecadao tributria, pois sacramenta a sonegao de todos os valores recebidos que no compem o saldo existente ao final do ano.

Tambm inquieta os procuradores a extenso do prazo para participao no programa, pois, em vez de simplesmente ampliar a arrecadao, a realizao de prorrogaes pode caracterizar um incentivo permanente ilegalidade.

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