Lei Anticrime desperta suspeitas e o Conselho Nacional de Justiça vai analisá-la a fundo

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Charge do Paixão (Gazeta do Povo)

Rafael Moraes Moura
Estadão

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu criar um grupo de trabalho para analisar os efeitos da lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (24). A portaria com a criação do grupo – que ficará responsável por elaborar um estudo sobre as consequências da nova legislação – deve ser publicada nesta sexta-feira, 27.

O grupo vai concluir os estudos e apresentar a proposta de um ato normativo até 15 de janeiro. Os trabalhos serão coordenados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Procurado pela reportagem, Martins escreveu: “Vamos aguardar! Paciência!”

PORTARIA DO CNJ – Um dos pontos mais controversos na lei é a criação de um “juiz de garantias”, medida que contraria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que havia pedido a Bolsonaro o veto à proposta.

De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.

Um parecer elaborado pelo ministério de Moro havia recomendado o veto ao dispositivo, sob a alegação de que crimes complexos, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, perpetuam-se “durante anos e anos”, cabendo ao juiz acompanhar todo o desenrolar da atuação policial e do Ministério Público.

TRABALHO PERDIDO – “Ao cindir as atribuições, contudo, todo este trabalho árduo de anos seria ‘perdido’, e, com ele, a experiência e o conhecimento do magistrado, o que, certamente, dificultaria ou, até mesmo, inviabilizaria a elucidação de casos complexos, além de ir de encontro aos princípios constitucionais de acesso à justiça, da economia e celeridade processual e da razoável duração do processo”, diz o parecer.

Conforme informou nesta quinta-feira o ‘Estado’, ministros de tribunais superiores viram com preocupação a criação do juiz de garantias e alertaram para o curto prazo reservado para a implantação da medida em um país de grandes dimensões, como o Brasil. A lei entra em vigor em 30 dias.

Para um ministro, a proposta traz muitas modificações para entrar em vigor em um mês em um “Estado com escassez de juízes”, impondo dificuldades em comarcas com um único juiz.

MAL CONSEGUIMOS… – Um outro magistrado reforçou a preocupação e lembrou que atualmente “mal conseguimos ter um juiz que dê conta” dos processos em comarcas do interior. A ausência de uma espécie de “regime de transição” é criticada por um outro ministro, ainda mais em áreas remotas, como na região amazônica.

Outro receio é o de a lei acabar retardando o andamento de casos que já tramitam na Justiça, além de abrir brecha para a anulação de processos em razão das regras da chamada cadeia de custódia (ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes).

Esse trecho é algo “inacreditável” e apresenta uma sucessão de formalidades e exigências que “permitirão a anulação de quase todos os processos nos quais tenha havido prova documental ou pericial”, na avaliação de um ministro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Parece repetição da briga do Dragão da Maldade contra o Santo Guerreiro. Os Três Podres Poderes tudo fazem para inviabilizar a Lava Jato. A criação do “juiz de garantias”, como se vê, não passa de mais uma tentativa de obstruir a ação da justiça, para garantir a impunidade de um sem-número de corruptos, num bloco gigantesco comandado por Flávio Bolsonaro. (C.N.)

8 thoughts on “Lei Anticrime desperta suspeitas e o Conselho Nacional de Justiça vai analisá-la a fundo

  1. “Nosso” Congresso tem uma peculiaridade que o precede, sua insensatez e extensa capacidade de perverter projetos de lei. Fora do Brasil os partidos se pegam mesmo, mas quando o assunto é o interesse nacional, estes acham uma forma de colocar de lado suas desavenças e trabalham para o interesse comum. No Brasil parece ser uma forma de destruir o partido da situação e seus coligados. Quem teria de nortear este tipo de conduta seria a mão pesada do povo, eleitor, contribuinte. Este já anda nas cordas a tempos, acertando mais o passo sempre que resolve voltar para a luta. Os Congressistas são exageradamente mimados pelo erário, até mesmo, por sair deles a votação do orçamento do país, cabendo a quem paga, exigir moralidade e austeridade, sob pena de grande turbulência nacional. Lembro que para sair este “Cavalo de Troia” a PEC da Gleisi que tira do TCU a fiscalização de emendas foi aprovada.

  2. A Lava Jato depende do STF, que pode decidir sobre a punição, ou a impunidade dos corruptos de colarinho branco.
    Por enquanto, corruptos 1, Lava Jato 0, com a não prisão em segunda instância.

  3. Talvez seja burrice da minha parte, mas não vejo muito sentido nas razões invocadas para justificar o tal juiz “de garantias”. Conforme o texto, “o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.” Só que, de acordo com o atual Código de Processo Penal, depois do recebimento da denúncia, as partes poderão requerer novas diligências ao juiz, e este pode até mesmo determiná-las de ofício, se considerá-las necessárias para esclarecer o caso. Então qual é a realmente a diferença? O Juiz, ao decidir sobre diligências requeridas pelas partes, não estará sempre se arriscando a ser “parcial” e “persecutório”, se defere novas diligências, ou se as indefere, contrariando uma das partes? Ou os pedidos de diligências serão sempre dirigidos para o juiz “de garantias” e haverá outro juiz só para redigir a sentença, sem atuação no processo? A isenção absoluta pretendida pelos garantistas parece impossível de se alcançar. Quem condena ou absolve assume um lado.

  4. Sr. Pedro Meira,
    O negócio é enrolar, confundir, tergiversar, procrastinar, dar um nó cego no processo, até caducar.
    Essa é a manobra do acordão.
    99% dos políticos estão aterrorizados. Preferem perder o mandato a ir presos. Eles sabem que se a justiça continuasse do jeito que estava a JAULA seria inexorável. As evidências são claras. Há gravações, filmagens, fotos, delações premiadas com fundamento e provas, denúncias sem fim, lista enorme de codinomes elaboradas no departamento de propinas da Odebrecht, etc….
    Eles não tem saída, apesar das tentativas de criar uma tremenda confusão jurídica (com o apoio do bolsonaro por razões óbvias), os CRÁPULAS estão nas cordas, acoados no córner. O país inteiro sabe das roubalheiras das sacanagens sem fim. É tão acintoso que a única saída dos delinquentes é esculhambar ao máximo com a justiça.

    Moro em 2022!

    Atenciosamente.

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