Lei Anticrime desperta suspeitas e o Conselho Nacional de Justia vai analis-la a fundo

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Charge do Paixo (Gazeta do Povo)

Rafael Moraes Moura
Estado

O presidente do Conselho Nacional de Justia (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu criar um grupo de trabalho para analisar os efeitos da lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na ltima tera-feira (24). A portaria com a criao do grupo que ficar responsvel por elaborar um estudo sobre as consequncias da nova legislao deve ser publicada nesta sexta-feira, 27.

O grupo vai concluir os estudos e apresentar a proposta de um ato normativo at 15 de janeiro. Os trabalhos sero coordenados pelo corregedor nacional de Justia, ministro Humberto Martins. Procurado pela reportagem, Martins escreveu: Vamos aguardar! Pacincia!

PORTARIA DO CNJ – Um dos pontos mais controversos na lei a criao de um juiz de garantias, medida que contraria o ministro da Justia e Segurana Pblica, Srgio Moro, que havia pedido a Bolsonaro o veto proposta.

De acordo com a lei, o juiz de garantias dever conduzir a investigao criminal, em relao s medidas necessrias para o andamento do caso at o recebimento da denncia. O prosseguimento da apurao e a sentena ficaro a cargo de outro magistrado.

Um parecer elaborado pelo ministrio de Moro havia recomendado o veto ao dispositivo, sob a alegao de que crimes complexos, como corrupo, peculato e lavagem de dinheiro, perpetuam-se durante anos e anos, cabendo ao juiz acompanhar todo o desenrolar da atuao policial e do Ministrio Pblico.

TRABALHO PERDIDO – Ao cindir as atribuies, contudo, todo este trabalho rduo de anos seria perdido, e, com ele, a experincia e o conhecimento do magistrado, o que, certamente, dificultaria ou, at mesmo, inviabilizaria a elucidao de casos complexos, alm de ir de encontro aos princpios constitucionais de acesso justia, da economia e celeridade processual e da razovel durao do processo, diz o parecer.

Conforme informou nesta quinta-feira o Estado, ministros de tribunais superiores viram com preocupao a criao do juiz de garantias e alertaram para o curto prazo reservado para a implantao da medida em um pas de grandes dimenses, como o Brasil. A lei entra em vigor em 30 dias.

Para um ministro, a proposta traz muitas modificaes para entrar em vigor em um ms em um Estado com escassez de juzes, impondo dificuldades em comarcas com um nico juiz.

MAL CONSEGUIMOS… – Um outro magistrado reforou a preocupao e lembrou que atualmente mal conseguimos ter um juiz que d conta dos processos em comarcas do interior. A ausncia de uma espcie de regime de transio criticada por um outro ministro, ainda mais em reas remotas, como na regio amaznica.

Outro receio o de a lei acabar retardando o andamento de casos que j tramitam na Justia, alm de abrir brecha para a anulao de processos em razo das regras da chamada cadeia de custdia (aes para manter e documentar vestgios coletados em locais onde ocorreram crimes).

Esse trecho algo inacreditvel e apresenta uma sucesso de formalidades e exigncias que permitiro a anulao de quase todos os processos nos quais tenha havido prova documental ou pericial, na avaliao de um ministro.

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NOTA DA REDAO DO BLOG
Parece repetio da briga do Drago da Maldade contra o Santo Guerreiro. Os Trs Podres Poderes tudo fazem para inviabilizar a Lava Jato. A criao do juiz de garantias, como se v, no passa de mais uma tentativa de obstruir a ao da justia, para garantir a impunidade de um sem-nmero de corruptos, num bloco gigantesco comandado por Flvio Bolsonaro. (C.N.)

8 thoughts on “Lei Anticrime desperta suspeitas e o Conselho Nacional de Justia vai analis-la a fundo

  1. “Nosso” Congresso tem uma peculiaridade que o precede, sua insensatez e extensa capacidade de perverter projetos de lei. Fora do Brasil os partidos se pegam mesmo, mas quando o assunto o interesse nacional, estes acham uma forma de colocar de lado suas desavenas e trabalham para o interesse comum. No Brasil parece ser uma forma de destruir o partido da situao e seus coligados. Quem teria de nortear este tipo de conduta seria a mo pesada do povo, eleitor, contribuinte. Este j anda nas cordas a tempos, acertando mais o passo sempre que resolve voltar para a luta. Os Congressistas so exageradamente mimados pelo errio, at mesmo, por sair deles a votao do oramento do pas, cabendo a quem paga, exigir moralidade e austeridade, sob pena de grande turbulncia nacional. Lembro que para sair este “Cavalo de Troia” a PEC da Gleisi que tira do TCU a fiscalizao de emendas foi aprovada.

  2. A Lava Jato depende do STF, que pode decidir sobre a punio, ou a impunidade dos corruptos de colarinho branco.
    Por enquanto, corruptos 1, Lava Jato 0, com a no priso em segunda instncia.

  3. Talvez seja burrice da minha parte, mas no vejo muito sentido nas razes invocadas para justificar o tal juiz “de garantias”. Conforme o texto, “o juiz de garantias dever conduzir a investigao criminal, em relao s medidas necessrias para o andamento do caso at o recebimento da denncia. O prosseguimento da apurao e a sentena ficaro a cargo de outro magistrado.” S que, de acordo com o atual Cdigo de Processo Penal, depois do recebimento da denncia, as partes podero requerer novas diligncias ao juiz, e este pode at mesmo determin-las de ofcio, se consider-las necessrias para esclarecer o caso. Ento qual a realmente a diferena? O Juiz, ao decidir sobre diligncias requeridas pelas partes, no estar sempre se arriscando a ser “parcial” e “persecutrio”, se defere novas diligncias, ou se as indefere, contrariando uma das partes? Ou os pedidos de diligncias sero sempre dirigidos para o juiz “de garantias” e haver outro juiz s para redigir a sentena, sem atuao no processo? A iseno absoluta pretendida pelos garantistas parece impossvel de se alcanar. Quem condena ou absolve assume um lado.

  4. Sr. Pedro Meira,
    O negcio enrolar, confundir, tergiversar, procrastinar, dar um n cego no processo, at caducar.
    Essa a manobra do acordo.
    99% dos polticos esto aterrorizados. Preferem perder o mandato a ir presos. Eles sabem que se a justia continuasse do jeito que estava a JAULA seria inexorvel. As evidncias so claras. H gravaes, filmagens, fotos, delaes premiadas com fundamento e provas, denncias sem fim, lista enorme de codinomes elaboradas no departamento de propinas da Odebrecht, etc….
    Eles no tem sada, apesar das tentativas de criar uma tremenda confuso jurdica (com o apoio do bolsonaro por razes bvias), os CRPULAS esto nas cordas, acoados no crner. O pas inteiro sabe das roubalheiras das sacanagens sem fim. to acintoso que a nica sada dos delinquentes esculhambar ao mximo com a justia.

    Moro em 2022!

    Atenciosamente.

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