Lei Delegada 4/62: a quem interessa sua revogação?

Jorge Rubem Folena de Oliveira, Presidente da Comissão Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros

A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei de autoria do falecido deputado Ricardo Izar, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sob o n. 68/2009, cujo objetivo é revogar a Lei Delegada nº. 4, de 1962, que “dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo”.

Por que revogar esta lei? Na verdade, este projeto de lei é mais um símbolo da atual crise de representatividade, uma vez que a maioria dos integrantes do Parlamento não tem demonstrado interesse em defender aqueles de quem emana todo o poder, o povo (art. 1º, § único da Constituição).

Pela fundamentação apresentada pelo autor do projeto, o Estado, na atual Constituição, não deve intervir na ordem econômica, devendo desempenhar apenas o papel de agente normativo e regulador (art.174).

Isto é não é correto. O próprio artigo 174 da Constituição diz que “como agente normativo e regulador da atividade econômica o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento”. A redação deste artigo não é excludente da intervenção do Poder Público na economia, apenas aponta uma diretriz.

Tanto é assim que o Estado não está impedido de participar diretamente nos empreendimentos econômicos, desde que relacionados à segurança nacional e ao interesse coletivo (art. 173).

Ora, se o Estado tem a prerrogativa de agir como empreendedor, tem mais ainda o comando constitucional para intervir na economia nos casos de relevante interesse coletivo e preservação da soberania nacional, principalmente nos assuntos relacionados “à livre circulação de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo”, como dispõe o art. 1º da Lei Delegada n. 4/62.

Além disso, cabe à União legislar sobre requisições civis e militares, em casos de iminente perigo (art. 22, III, da Constituição). Ou seja, a mencionada lei encontra amparo na atual ordem constitucional, porque em situações excepcionais é necessária a intervenção do Poder Público, a fim de evitar qualquer ação tendente à desestabilização da ordem social, política, jurídica e econômica, como tentativas de desabastecimento que possam ser praticadas pela ação de grupos econômicos, o que a Lei Delegada visa coibir.

 

Com efeito, a Constituição consagra a livre iniciativa (art. 170). Contudo, isto não quer dizer que o Estado não possa intervir na ordem econômica, uma vez que existem princípios fundamentais que devem nortear a sociedade brasileira, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a solidariedade, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (artigos 1º, III e IV, 3º, I e II e 170). Daí a necessidade de se fazer uma interpretação sistemática da Constituição, e não de um artigo isoladamente.

Nessas bases, o capital não pode prevalecer a qualquer custo. Principalmente nos períodos de crise, econômica ou social, se faz indispensável para todos (trabalho e produção) a intervenção do Poder Público para pôr fim à convulsão.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:

“É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da “iniciativa do Estado”; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa.” (ADI 3512-ES, julgada em 15-02-06, sem grifos no original)

Assim, a livre iniciativa não é absoluta, nem estão as empresas acima da sociedade. Daí não ser própria a justificativa de que o Poder Público não deve intervir na economia em situações especiais, como as previstas na Lei Delegada nº. 4, de 1962.

Isto porque, por diversas vezes, constatamos a manipulação de preços, a destruição e o desperdício doloso de alimentos, a sonegação combinada de gêneros e produtos etc.

Ora, a Lei sancionada pelo Presidente João Goulart em 1962 permanece extremamente atual e necessária, sob o enfoque humano e solidário, particularmente no que toca à proteção ao trabalho, base de tudo. Como dito, estes princípios fundamentais são consagrados pela Constituição, nada havendo que possa justificar a inconstitucionalidade da lei.

A quem interessa, então, a revogação?  Com a palavra o Presidente João Goulart, em seu último discurso proferido na Central do Brasil em 13 de março de 1964: “A democracia que eles desejam impingir-nos é a democracia anti-povo, do anti-sindicato, anti-reforma, ou seja, aquela que melhor serve ao grupo que eles servem e representam: a democracia dos monopólios privados nacionais e internacionais.”

E são estes mesmos monopólios que, recentemente, na chamada “crise financeira mundial”, exigiram do Estado o repasse de recursos para salvar seus negócios, utilizando a riqueza originada pelo esforço de milhões de trabalhadores.

A Tribuna da Imprensa de 29/10/2008 foi reveladora ao noticiar na sua página 07: “Ricos querem ajuda dos pobres”. E na página 08: “Mundo já gastou 11% do PIB para salvar bancos.”

Na ocasião, foi informado também que: “os governos já gastaram mais de 11% do PIB mundial para dar liquidez e salvar os bancos desde abril, o equivalente a mais de quatro vezes o tamanho da economia brasileira.” (p.08). O mais grave de tudo é que para acabar com a fome mundial seria necessário apenas a metade do que foi doado para os bancos ingleses (US$ 30 bilhões).

Então, na hora da crise do capital, o Estado deve atuar na economia, mas na crise de abastecimento, o Estado não pode se apresentar como interventor a fim de assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo?

 

Desta forma, a tentativa de revogar a Lei Delegada nº. 4, de 1962, é mais um atentado à democracia, praticado por uma parcela do Poder Legislativo que, reiteradamente, patrocina interesses contrários aos  dos cidadãos.

Conclui-se que a referida lei não é anacrônica, como consta na justificativa do projeto de sua revogação, nem constitui parte de um “entulho legislativo”, sendo avançada para o seu tempo e permanecendo atual, como garantia dos princípios fundamentais de dignidade da pessoa humana e do trabalho, consagrados no art. 1.º da Constituição.

Comentário de Helio Fernandes
Ótima a idéia de trazer ao debate o fim da Lei Delegada de 1962. Está na “moda” criticar o que chamam de “Estado maior”, pretendem um “Estado menor”. Além da imoralidade, inconstitucionalidade, falta de credibilidade, total ingratidão. Pois as elites usurpadoras, RECEBERAM TUDO que quiseram, (e querem sempre mais) desse “Estado” que pretendem diminuir. Controlam tudo, a moeda, o crédito, a exportação e a importação (os mesmos grupos), distribuem entre eles os minérios, os bancos, dividem o PODER PARALELO com os traficantes, pois os consumidores dessa droga, são na imensa maioria representantes da mais alta classe, (que domina o país).

Quando FHC doou todo ou quase todo o patrimônio do povo brasileiro, o Estado era menor ou maior? O Estado tem sempre o tamanho da ambição e da voracidade dos seus empresários enriquecidos e que não enriquecem a coletividade. Quem controlava a famigerada Comissão de Desestatização, que empobreceu ainda mais o povo, e enriqueceu os que se beneficiaram? O objetivo do Estado, qualquer que seja o seu tamanho, não é empobrecer os ricos e sim enriquecer os pobres. A coletividade vem em primeiro lugar, e esses empresários todo-poderosos não fazem parte da coletividade por causa do desprezo e da ambição.

Houve uma época em que a palavra de ordem era esta: “Precisamos deixar o bolo crescer, para depois distribuir”. Vorazes, os “donos do Estado” não deixavam o bolo crescer. Quem se beneficiou com a PRIVATIZAÇÃO de nossa riqueza? Nem adianta meditar, basta lembrar o que dizia Monteiro Lobato, e que por isso foi preso muitas vezes: “Quando acordo e acendo a luz, já estou pagando royalties á Light. E pelo resto do dia a mesma coisa”. Continua sendo, querem mais.

Ainda acreditamos que a “Petrobras é NOSSA”, o que já acabou há muito tempo. O pré-sal deveria ter uma empresa 100 por cento estatal para administrá-lo antes que se transforme numa outra realidade melancólica como a Petrobras.

Está tudo aí, não podem revogar a LEI DELEGADA de 1962, que apesar da plena vigência, é burlada pelos empresários gananciosos. Além de todos os minérios, vou citar dois exemplos do Poder dos bancos, os grandes exploradores da coletividade.

1- O Bradesco controla a Vale (que o presidente Lula já deveria ter revertido ao domínio do Estado), “arranjou” 342 milhões no BNDES, pagando 4 por cento ao ano, preservou seu dinheiro. Que empresta a 150 ou 200 por cento ao ano. Lógico, “seu” Brandão, dono do Bradesco, deve estar financiando a derrubada da Lei Delegada de 1962.

2- 90 por dos bancos estatais estaduais, foram vendidos (leia-se DOADOS) a grupos privados, nacionais ou multinacionais. O mais escandaloso de todos foi o Banerj, (que era BEG, quando aqui se chamava Guanabara) DOADO ao Itaú. Mas o próprio banco de São Paulo, ficou tão envergonhado que não quis fazer a “compra diretamente”.

Especialistas em tramóias e tratantadas, que palavras, venderam o BANERJ para o senhor Julio Bozzano. (Este tinha metade do banco Bozzano & Simonsen. Estrangeiros que vinham ao Brasil para ganhar dinheiro, quando olhavam as placas com o nome, perguntavam se o “Simonsen da placa, tinha parentesco com o Ministro?”. Quando ouviam, “é ele mesmo”, saíam correndo para o Banco.

O Ministro dominou tudo durante 5 anos e meio, não se interessava em saber o tamanho do Estado. Deixou o cargo, passou a ser do Conselheiro do City Bank, lá mesmo. Aí só escrevia seu sobrenome como CITISIMONSEN.

Depois de algum tempo, Julio Bozzano entregou o Banerj ao Itaú. E os vários governadores, mantiveram a indignidade; qualquer cidade do Estado do Rio, que tiver qualquer a pagar, terá que fazê-lo em agências do Itaú. Que tem poucas agências, não se incomoda em aumentá-las, aumentaria também os custos.

Parabéns, Folena, mas a LEI DELEGADA será REVOGADA, nenhum DELEGADO será chamado para exercer o PODER DE POLÍCIA.

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