Lei do trabalho frágil estimula demissão

Roberto Monteiro Pinho

Quando lançamos severas criticas ao judiciário trabalhista, o cerne é de alcançar para a sociedade um serviço de qualidade administrativo e jurídico, leal e desprovido de qualquer ressentimento de classes, levando em conta de que todos somos iguais perante a Lei. Pretende-se aqui que as injunções e anomalias sejam examinadas e corrigidas como forma de agilizar e dar qualidade ao decisório trabalhista, mas data máxima vênia, o que se vê ao longo de anos é a total desordem jurídica e a priorização de temas voltados para seu interior, (está em curso um aumento de 100% nos vencimentos) beneficiando magistrados e servidores, formando uma prole de privilegiados em detrimento do sacrifício do trabalho privado. Não se trata de aprovar ou reprovar os métodos, mas sim de lança-los abertamente para a sociedade leiga, para que seja de fato conhecido as entranhas do judiciário laboral.

Com este modelo de judiciário, através dos atuais “direitos trabalhistas” é o próprio governo, tamanho o volume de impostos, todos tutelados e diretos para o bolso da União, o INSS, FGTS, Imposto de Renda e as taxas judiciárias, são depositadas nas mãos do governo, desses apenas o FGTS tem retorno ao trabalhador, isso de acordo com as regras para saques, daí que uma ala de parlamentares pretende modificar o sistema de retenção para liberação e que este seja dado diretamente ao trabalhador. A conseqüência deste modelo anômalo e controvertida é a sobrecarga de impostos para o empregador que fatura mais para o governo que para seus empregados, e por isso temos registros alarmantes de desemprego, mesmo em tempo de estabilidade econômica.

Não bastando à sobre carga de impostos, o empregador enfrenta a rigidez da Justiça do Trabalho, que com o advento da EC 45/2004, arrebatou para seu meio inúmeras situações de relação de trabalho, e adicionou no processo trabalhista, o instituto do Dano Moral, previsto no CPC e no CDC, e, portanto a indenização trabalhista nas hostess da especializada passou ser titulo executivo de valor, muitas vezes superior a real capacidade do negócio que se atrelava à relação de emprego. O fato é a indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, dentro da razoabilidade, observados a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pelo autor da ação, bem como o grau de culpa do réu. Tal importância não pode ensejar enriquecimento ilícito para o indenizado, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não coibir o réu de reincidir em sua conduta, e neste aspecto as decisões da JT são inaceitáveis, porque ora extrapola e outras são diminutas.

É mais estimulante para o empregado provocar a demissão imotivada que pedir demissão do emprego, eis no primeiro caso o valor indenizatório é superior ao do afastamento por iniciativa do empregado. Este senão abre uma lacuna na relação capital/trabalho, iniciada pela concessão do governo federal ao seguro desemprego, no caso de demissão involuntária. Ocorre que o período desta relação duvidosa com base em preceito legal, contamina todo o universo do trabalho, porque estimula a praticas não convencionais no trabalho. Podemos apontar sem receio de que existe meio utilizado de forma inescrupulosa por parte dos dois segmentos, quando o empregador cede a demissão injustificada para poder beneficiar o depósito do FGT e do seguro desemprego. Só que neste capítulo vale registrar a negociação é totalmente revestida de ilegalidade, podendo ocorrer a devolução da multa do FGTS, como forma de retribuição a concessão da demissão por parte do empregador.

O risco aprovação da multa de 100% na demissão

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5385/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que aumenta de 50% para 100% o depósito que deve ser feito pela empresa na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de despedida sem justa causa, e para 50% no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior. De acordo com a Lei 8.036/90, o empregador que despede o trabalhador sem justa causa fica obrigado a depositar, na sua conta vinculada no FGTS, 40% do montante de todos os depósitos realizados nessa conta durante a vigência do contrato de trabalho e no caso de a despedida se dar por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, essa multa é de 20%.

Recente ao TJ de Juiz de Fora (MG), entendeu que é inaplicável no processo trabalhista, a aplicação do art. 649, inciso X, do CPC, de declara a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Para o relator do recurso, desembargador Marcelo Lamego Pertence, ”ausente à comprovação de que a origem dos depósitos efetuados nas contas de poupança seja a alegada doação feita pela avó aos netos menores”. Para isso, “não basta a simples declaração da avó, seria necessária a apresentação da declaração do imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2008, antes da decisão proferida, em abril de 2009. Além disso, o desembargador constatou que o real titular dos valores bloqueados é o pai dos menores, já que as contas foram abertas com o CPF dele”.

A partir desse fato, segundo o magistrado, pode-se presumir (a lei pede que não julgue por presunção), que o pai executado era o responsável pelas movimentações realizadas e que ele pode ter usado o artifício de abrir contas poupança em nome dos filhos para se livrar das obrigações trabalhistas.De acordo com o relator, se o empregador se beneficiou da força de trabalho do empregado, não pode se eximir de pagar-lhe os créditos reconhecidos em juízo. Muitas vezes, a execução dos valores até 40 salários mínimos representa para o trabalhador a única chance de receber o crédito que lhe é devido e, conforme observou o desembargador, o executado é detentor de vasto patrimônio. Por essas razões, a Turma decidiu que o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 649, X, do CPC, não deve ser aplicado ao caso e determinou o prosseguimento da penhora on line que recaiu sobre as contas poupança aberta em nome de menores. (AP nº 00744-2008-037-03-00-0 – TRT-3).

Por outro a penhora on line (Bacen Jud), prerrogativa do juiz e personalíssima no caso de determinação para bloqueio de conta corrente, vem sendo constantemente violada, casos em que utilizadas por servidores despreparados, e com determinações que acabam causando verdadeiros desastres ao funcionamento das empresas, eis porque não determinadas por limite em obediência ao art. 620 do CPC, e com isso acabam prejudicando outros trabalhadores, principalmente quando ocorrem em datas de pagamento e vales desses empregados. O caminho para provar que existe razão para o juízo reconsiderar a determinação limitando a 30% o valor da penhora, é deveras crucial, o executado terá que peticionar, entrar com recurso, e aguardar a tramitação de todos os meios legais permitidos para tentar reverter em parte, data máxima vênia, uma situação que não deveria estar ocorrendo, eis que a jurisprudência é toda favorável ao limite desses bloqueios on line, e neste capitulo o juiz deveria ser mais prudente e menos soberbo.

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