Lenta e caricata, a Justiça do Trabalho é um mar de incertezas

Roberto Monteiro Pinho

Cercada de incerteza, contrariedade e morosa, a justiça especializada é hoje uma caricatura da Carta Celetista idealizada em 1943, com permissa vênia deformada pelas injunções dos seus integrantes que pugnam pela reserva de mercado, em flagrante desafio a sua realidade material e jurisdicional. Compõem o elenco do artigo 7º da Carta Magna, sem contar as leis posteriores criadas com objetivo de fortalecer as conquistas do trabalhador, os direitos basilares do trabalho.

Existindo este arcabouço de leis e jurisprudências, a priori não haveria a menor necessidade do juízo esbarrar em obstáculos a sua aplicação, a ponto de externar para sociedade que a causa da morosidade está na parte externa do sistema, ou seja: aquele que produz a causa e efeito é a própria sociedade, como se o juiz e o servidor não fossem parte deste segmento.

Entendo que o judiciário laboral sofre da síndrome de “Paroski”, (Mauro Vasni) que vaticina: (…) há uma considerável redução da efetividade e da celeridade do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, colocando as instituições judiciárias em condição de impotência, diante das atitudes procrastinatórias do litigante, transmitindo à opinião pública a impressão de que o sistema judiciário não funciona a contento, é lento, é ineficiente e é incapaz de resolver seus próprios problemas internos, o que dirá os problemas dos jurisdicionados (Paroski, 2008). 

O preço de práticas lesivas as partes no jurisdicionado, causa efeito colateral na economia do país, quadro em que o governo por pressão da sociedade civil iniciou a partir das criticas a morosidade. Os julgadores da JT forjaram este modelo diferenciado de entrega da prestação jurídica, através de enunciados genéricos, arquitetado no Encontro de magistrados, organizado pela entidade classista Anamatra, na cidade de Salvador, no ano de 2001.

Lógico que nesta oportunidade não foram tratados temas relativos a torneios de futebol, viagens turísticas e outros lazeres, forjou-se ali, o marco inicial de uma nova justiça laboral, a de que o juiz é o núcleo de toda estrutura de leis e jurisprudências.  E tudo acontece sob regra do mencionado apoio da CLT, o Art. 765 – Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. E o mais manipulado o Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Neste capitulo fonte, reside claramente, as injunções detectadas na lide trabalhista, começando porque o dispositivo celetista foi criado antes dos Códigos vigentes, (CPC, lei Fiscal, Lei do Consumidor).  

Sendo as fontes subsidiárias, que permitem aos magistrados a utilização deste “expediente de forma deturpada” para mesclar suas decisões, é preciso bom senso para que se coloque na posição de legislador. Existe até certa razão quanto ao fator externo, um desses é a ineficácia da parte preventiva estatal junto aos empregadores. Há muito se fala na ampliação dos quadros da fiscalização trabalhista, a cargo do Ministério do Trabalho (são 3 mil em todo o país). Segundo estimativas, dado o crescente número empresas, seria necessário 12 mil, fiscalizado o cumprimento da legislação trabalhista, e seriam assim reduzidos os casos de sonegação de direitos e menor seria a demanda processual.

Depois, a aprovação imediata de alterações nas Comissões de Conciliação Prévia, onde não se permitiria a intromissão dos juízes, duas estruturas administrativas que poderiam constituir poderoso instrumento de desobstrução da Justiça do Trabalho, com a composição autônoma dos litígios, mas que, por defeitos em sua estruturação, vem permitindo toda sorte de fraude contra os direitos dos trabalhadores. Por outro os legisladores ao invés de aprovarem dispositivos faz-de-conta, a exemplo da recente que criou a Certidão de Débitos Trabalhistas, tirem do elenco de proposta que compõe a reforma, aquelas que possibilitem reais condições de atender o clamor da sociedade. 

No esteio da reforma trabalhista em curso no Congresso há 17 anos, o principal avanço é a redução da jornada de trabalho (de 44 para 40 horas semanais), alterando o art 7°, inciso XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na anunciada reforma fatiada simulada nos oito anos do governo Lula, (2003 a 2010), na esteira do compromisso de “modernizar as relações de trabalho no Brasil”, em maio de 2003 foi constituindo o Fórum Nacional do Trabalho, uma instância tripartite com o objetivo de discutir as futuras alterações na legislação. Por imposição dos sindicalistas (leia-se CUT), o FNT decidiu iniciar as mudanças pela reforma sindical, sob o argumento de que era necessário primeiro fortalecer os interlocutores para depois discutir as alterações trabalhistas. No final de março de 2004, o FNT apresentou seu relatório final, mas o desfecho da reforma sindical só passou a ser analisado pelo Congresso em 2005 e finalizada em 2010. Lula fez a reforma sindical, mas deixou o “patinho feio”, da trabalhista para a sua companheira petista, presidenta Dilma Roussef. 

O fato é que a CLT já passou por várias mudanças, e foi renovada na Constituição de 88, mas em momento algum, foram criados dispositivos capazes de estancar, por exemplo: a avalanche de informais. Números da FGV de 2005 indica que existiam 1,7 milhões de jovens aptos a ingressar no mercado de trabalho, mas, apenas 340 mil tiveram a carteira assinada, – onde se conclui que a reforma trabalhista, não resolverá este drama sócio laboral. No universo do trabalhismo, os números da negatividade avançam a cada ano, temos 5,4 milhões de aposentados que são obrigados a trabalhar para completar renda. Existe registro de que 3,5 milhões de crianças ajudam no sustento familiar; e 28 milhões de brasileiros trabalham acima das 44 horas semanais. Em 2050, informa o IBGE, seremos 259,8 milhões de brasileiros e nossa expectativa de vida, ao nascer, será de 81,3 anos, (a mesma dos japoneses). Em janeiro de 2004, a população brasileira ultrapassou os 180 milhões de habitantes (hoje é de 192 milhões). A duas principais cidades do País; São Paulo (10.838.581 habitantes) e Rio de Janeiro (6.051.399 habitantes), juntas são as responsáveis por quase 10% do total da população brasileira. Em suma cresce a população, com ela os problemas e o agudo mecanismo judicial acaba sendo o ancoradouro das mazelas sociais.

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