Lewandowski vê “insegurança jurídica” e defende apressar o julgamento do juiz de garantias

Lewandowski avalia que indefinição pode anular ações em curso

Carolina Brigido
O Globo

 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou nesta quinta-feira, dia 23, para a necessidade de o plenário da Corte definir logo a legalidade ou não do juiz de garantias. Para ele, a atual situação é de indefinição e de insegurança jurídica

“A indefinição sobre a constitucionalidade do juiz de garantias gera insegurança jurídica, podendo acarretar a anulação de ações penais em curso” afirmou o ministro em nota. A declaração foi uma crítica à decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu liminar dada semana passada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.

SUSPENSÃO – O presidente deu prazo de seis meses para a norma entrar em vigor. Nesta quarta-feira, dia 22, Fux derrubou essa decisão e suspendeu a regra do juiz de garantias por tempo indeterminado. Fux foi sorteado relator do caso. Portanto, cabe a ele liberar o processo para julgamento em plenário, com a presença dos onze ministros do Supremo. Não há prazo previsto para isso acontecer.

Já o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que, quando um ministro revoga liminar de outro, trata-se de um “problema ético” e de uma “autofagia que apenas desgasta o tribunal”. “Só o colegiado pode rever ato de um ministro do Supremo, mas os tempos são estranhos. O ministro Fux só será eleito presidente em setembro. Ainda não tomou posse. Como se arvora como censor do presidente? Isso não é bom, gera insegurança jurídica”, ratificou.

CASO SEMELHANTE – Ele próprio já foi vítima, no fim de 2018, de circunstância semelhante. No último dia antes do recesso, deu três liminares — uma delas para derrubar a prisão após condenação em segunda instância, à época ainda permitida.

Toffoli, ao assumir o plantão, revogou as decisões.“Agora ele está sentindo”, disse Marco Aurélio. “E vamos ver, quando Fux for presidente e conceder liminar, qual vai ser a reação quando a decisão for cassada”, projetou.

LEGITIMIDADE – Segundo o ministro, mesmo que Fux seja o relator original das ações que questionam o pacote anticrime, Toffoli tinha legitimidade para decidir. “Durante as férias, quem pratica atos é o presidente”. Para ele, Fux deveria ter apenas submetido a liminar ao plenário.

“Só o colegiado pode rever ato de um ministro do Supremo. Há diversos pronunciamentos de minha lavra neste sentido”, afirmou Marco Aurélio. Um deles foi justamente quando o plenário finalmente julgou as ações sobre a execução antecipada da pena. Em seu voto, o ministro repreendeu Toffoli: “Inconcebível a visão autoritária no Supremo. Os integrantes ombreiam. Apenas têm acima o colegiado.”

“DEVIDO RESPEITO” – – Ao fim da sessão, Toffoli agradeceu ao colega, com a voz embargada: “Vossa Excelência registrou aquilo que deveria registrar e o fez com o devido respeito, o que só aumenta a minha admiração por Vossa Excelência. Muito obrigado.”

Ao lembrar a ocasião, Marco Aurélio reconheceu ter sido duro. “Mas era necessário um introito para escancarar tal problemática. Isso não acontecia com a velha guarda, como me refiro à composição de 1990, ano em que entrei no Supremo.”

11 thoughts on “Lewandowski vê “insegurança jurídica” e defende apressar o julgamento do juiz de garantias

  1. Insegurança jurídica? Como assim? Se temos sentenças condenatória, diversas, onde a condenação ė proferida em caráter genérico e SEM provas, como afirmar que no Brasil, temos algum traço de segurança jurídica?

  2. Ué, não foi esse mesmo “ministro” que desrespeitou a constituição e protegeu a Dilma no impeachment? Canalha, quando é para os seus pode, quando é para os demais não pode!

  3. Insegurança Jurídica nessa Nação tem Pais e Donatários, Lewandovski, Gilmar e Tofolli , Maia, Alcolumbre e os que o acompanham e aplaudem da Orcrim Lulopetralha soltos no “Cãogresso Disfuncional” e os “Desgovernantes Estaduais Alinhados Sócios/Cúmplices” desse grande mar de lama legado de Lula e Petralhas Unidos ! Isso é que chamamos de Insegurança Jurídica ao Quadrado !!!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *