Liminar esdrúxula do Lollapalloosa entra para a história dos absurdos jurídicos no Brasil

Decisão do TSE contra manifestação de artistas no Lollapalooza provoca críticas no Twitter

Ministro Raul Araújo afrontou o Código de Processo Civil

Jorge Béja

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, jamais poderia homologar o pedido de desistência do Partido Liberal quanto à Reclamação em que o partido político pediu e obteve liminar proibindo manifestações eleitorais no Lollapalloosa. Não poderia, mas já homologou a desistência, decisão que o ministro tomou no final da noite desta segunda-feira(28).

Era e continua sendo vedado ao ministro acatar a desistência porque a parte contrária já tinha sido citada, isto é, já estava oficialmente ciente da liminar e até recorreu para cassá-la.

NA FORMA DA LEI – Para homologar a desistência do PL, era imperioso, sob pena de nulidade, que a organização do Lollapaloosa concordasse com o pedido de desistência. E isto não aconteceu, em grave desafio ao artigo 485, X, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, que diz textualmente: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Aqui, no caso, ao recorrer da decisão monocrática do ministro Raul Araújo, a organização do Lollapalooza fez mais do que contestar: recorreu. E quem recorre é porque não está conformado com a decisão recorrida. Não a quer vigente e pede sua cassação.

Recorrer é expressão maior do que contestar. Ou seja, é uma contestação perante a instância superior. Mas não foi isso que aconteceu. 

A CENSURA VENCEU – O PL foi ao ministro de plantão no TSE, dele recebeu a liminar que o partido queria que lhe fosse dada. E depois de concedida, desistiu da ação, que é uma Reclamação. E o ministro, sem atentar para o fato de que sua liminar já produzira efeitos fáticos e jurídicos… sem atentar para o fato de que o réu da Reclamação já havia interposto recurso, que tem peso maior do que mera contestação… voltou a decidir sozinho. E já homologou a desistência.

Com isso a “censura” venceu. E sua liminar esdrúxula entra para história do absurdo. Isto porque se fosse analisada pelo plenário do TSE a liminar do ministro seria cassada, por representar efetiva censura

Espera-se que a organização do show recorra, agora, contra a homologação da desistência. É preciso que o plenário do TSE diga se aquela liminar de censura foi ou não jurídica e democrática. Sem o pronunciamento do plenário do TSE, o que somente ocorrerá se for apresentado recurso contra a homologação da desistência, a liminar do ministro prepondera. Não chega a ser jurisprudência. Mas será uma maligna referência no futuro. E isto jamais poderá acontecer.

9 thoughts on “Liminar esdrúxula do Lollapalloosa entra para a história dos absurdos jurídicos no Brasil

  1. Nosso judiciário de cima a baixo está completamente despreparado.
    Enquanto eles se arvoram em arbritrar os Poderes Legislativo e Executivo não há freio nenhum que consiga corrigi-los.
    E como não são eleitos conseguem com ou sem produtividade, com ou sem qualidade passarem a vida toda com mordomias inimagináveis.

  2. Deve-se entrar com medida judicial de reparação monetaria pela perda de publico, causado pela liminar e agora pela desistencia, mostrando que foi intempestiva.

  3. Análise jurídica impecável, do articulista da TI. Não deu margens para nenhuma contestação.
    Achei deveras estranho a rapidez na concessão da Liminar da Censura, bem como na rapidez da aceitação da Desistência da Ação pelo autor do pedido em sede de liminar, do Partido Liberal.
    Há se a moda pega, seria o melhor dos mundos para advogados e as partes.
    Está havendo algo de podre no Reino da Dinamarca, quero dizer, no Judiciário, que vem se notabilizando, uma parte é claro, dessa Elite, em decidir sem olhar o processo e os ditames da LEI, mas, nas conveniências políticas. Não seguem o Direito Anglo- Americano baseado nos costumes, nem no Direito Romano.
    As decisões têm sido tomadas ao arrepio da LEI. Isso é um perigo para a Democracia.
    Estamos diante de fatos contrários ao título da obra prima de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt – dois conceituados professores de Harvard – ” Como As Democracias Morrem”, no nosso caso, essas decisões caminham nessa via tortuosa de: Como Nascem As Ditaduras. E não é a do Proletariado, cada vez mais, vilipendiado, dilapidado em seus direitos e vendo seus sonhos de habitar o paraíso aqui na Terra, indo para os ares literalmente.

  4. Roberto Nascimento,

    neste episódio tudo foi mesmo a jato e surpreendente. Caso o organizado do evento, que apresentou recurso contra a liminar, não recorra da homologação da desistência e arquivamento da Reclamação do PL, cumpre ao presidente do TSE, de ofício, chamar o feito à ordem — expressão usada no meio forense —-
    e colocar na pauta de julgamento do plenário do TSE tanto a decisão homologatória da desistência bem como o recurso que o organizador do evento apresentou contra a liminar. Erram, os que pensam que este processo terminou.

  5. Prezado Jorge Béja

    Notícia veiculada pelo Jornal Folha de São Paulo traz a informação de que o Ministro Raul Araújo disse a interlocutores, que foi induzido a erro pelo PL, que teria indicado os organizadores do Lollapalooza como os responsáveis pelo ataque ao presidente Bolsonaro e não os artistas, como de fato aconteceu.
    Data Vênia, mas, essa justificativa não é plausível.
    Creio, que o Ministro Edson Fackin, presidente do TSE, levará essa decisão do Ministro Raul Araújo para ser examinada pelo Plenário.

  6. Informação importantíssima de Roberto Nascimento. O ministro Fachin, como presidente do TSE, tem o poder-dever de avocar o processo e, mesmo nele exarada a homologação da desistência, colocar as decisões para exame e julgamento de todo o plenário do TSE, tanto a decisão deferitória da liminar quanto a homologatória da desistência.

  7. Veja a que ponto a omissão desinformação da imprensa venal nos levou. Somente agora, um analista independente e gabaritado, como o Dr Jorge Béja, descobriu que a “censura venceu”.

    – Quando o TSE baniu do Youtube o perfil “Te atualizei”, da Bárbara e, não satisfeito, sequestrou todos os rendimentos da dona de casa, foi censura?
    – Por esculhambar 3 urubus supremos, o idoso Roberto Jeferson está preso (há mais de 6 meses) e proibido de conversar com terceiros, sem autorização do Xandão do PCC, isso configura censura?
    – Um deputado federal está preso por criticar de modo ácido e grosseiro alguns facínoras do STF, foi proibido de se manifestar publicamente, seria censura?
    – Xandão do PCC, num ato inimaginável tamanha a ilicitude, baniu uma plataforma de comunicação, punindo milhões de cidadãos que nada tem a ver com a treta entre ele e o jornalista Allan dos Santos. Isso foi o quê?
    – O mesmo Xandão do PCC, ordenou ao Telegram o banimento de um vídeo publicado pelo Presidente da República. Isso foi censura?

    Dr Béja, a tirania dos marginais do STF/TSE está entre nós há muito tempo.

  8. Considero injusto e desproporcional, o ataque furioso aos ministros do Supremo.
    Não se trata de Censura todos os episódios citados acima. Trata-se de Fakenews, mentiras deslavadas pelas redes sociais pregando contra as Instituições do Estado, invasão de prédios públicos com uso de violência. O episódio do sete de setembro do ano passado é emblemático.
    Se não houvesse um freio das Instituições, iria ocorrer aqui, o episódio da invasão do Capitólio pelas massas capitaneadas pelo presidente Donald Trump, ao custo de cinco mortos, quase enveredando para uma tragédia. Por pouco não entraram para matar os parlamentares americanos.
    Aprendi, que decisão do STF não se discute, cumpra-se. Se as partes não ficarem satisfeitas, apresentem os recursos cabíveis caso a caso.
    No Código Penal está alinhavado as defesas contra a Calúnia, Injúria e Difamação.
    Teve um deputado aí citado, que quebrou a placa da Marielle com força desmedida na Cinelândia/ RJ ao lado do candidato a governador, Wilson Witzel.
    Se os ministros do STF deixassem esses vândalos fazerem o que lhes dessem na telha, com certeza, as famílias brasileiras estariam a mercê da violência nas ruas, em casa, nos lazeres e até no trabalho.
    Há que ter freios e contrapesos contra quem conspira contra o Estado Democrático de Direito.
    Os ministros do STF, como todos os magistrados erram, sim, mas, para isso, há no arcabouço recursal brasileiro, os remédios a disposição do cidadão.

  9. Sempre vai haver os contra e os a favor.
    Eu sou contra quem é a favor do STF e a favor de quem é contra.
    Tive uma ação contra o INSS, ganhei nas instâncias inferiores e foi ao STF, depois de 16 anos em alguma gaveta meu advogado sugeriu que me dirigisse ao órgão de ouvidoria, não lembro se é isso, feita a carta em menos de um mês veio a resposta, perdi e meu processo foi ao arquivo.
    Como se diz na gíria de quartel, tomei uma nabada federal!
    E se eu fosse o noivo da Janja?

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