Luiz Estevão é privado de um direito previsto em Lei e confirmado pelo STF

José Carlos Werneck

A Segunda Turma do STF, em decisão unânime, concedeu o pedido do HC 105.175 (julgamento 22.03.11, relator Min. Gilmar Mendes) para que o condenado fosse transferido de presídio para outro localizado em distrito próximo à sua família.

O paciente foi condenado por tráfico de drogas e cumpria pena no interior de SP, mas pugnava pelo direito de ser transferido para presídio localizado em Dourados, no Mato Grosso do Sul, alegando que lá possui vínculos afetivos e familiares.

As instâncias inferiores entenderam que não havia provas suficientes sobre os vínculos alegados. Mas para o ministro. Gilmar Mendes, certidões de nascimento e frequência de escola de suas filhas, bem como atestado de residência de sua companheira e de sua mãe são provas suficientes.

A Vara das Execuções, o TJ/SP e o STJ, além de argumentar a falta de provas, ainda alegavam que a pena deve ser cumprida no local de cometimento do crime.

RESSOCIALIZAÇÃO

Segundo informações do site do Supremo Tribunal Federal, o relator, além de acolher a tese da defesa de que o cumprimento da pena junto a seus familiares contribui para ressocialização do preso e está inserida no espírito de tratamento mais humano aos presos, preconizado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, reportou-se a diversos precedentes em que a própria Segunda Turma aprovou transferências de presos para locais mais próximos de suas famílias.

Sobre os aspectos legais da decisão, é mister lembrar que a Lei de Execução Penal prevê, em seu artigo 86, a possibilidade de o condenado executar a pena em outra unidade federativa.

Em outro julgado da Segunda Turma do STF, a orientação sobre a transferência do apenado é de que devem estar presentes os requisitos do vínculo familiar, a boa conduta carcerária e a existência de vaga no estabelecimento para onde se pretende ir. No caso do empresário Luiz Estevão, tais requisitos se fazem mais que presentes.

Fator predominante, conforme destacado pelo ministro Gilmar Mendes, é a questão da ressocialização do preso que, claramente será facilitada se houver a proximidade da família. A ressocialização do preso é uma das finalidades da pena.

DOIS PRINCÍPIOS

Vale também destacar dois princípios que regem a execução: o da legalidade e da humanidade. Pelo primeiro princípio, previsto no artigo 3º, da Lei 7.210/84, ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. O condenado à pena privativa de liberdade há de ser privado da liberdade, mas não há razões para privá-lo, além das forças da sentença, ao convívio mínimo familiar, proporcionado por visitas que ficam prejudicadas quando o sentenciado se encontra no interior de SP e sua família no interior do MS.

O segundo princípio acima mencionado decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e advém de garantia constitucional, segundo a qual são proibidas, entre outras, penas de banimento ou cruéis (art. XLVII). Da mesma forma, é garantia constitucional assegurar-se ao preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX).

Outro julgado da Segunda Turma do STF reza que a orientação sobre a transferência do apenado é de que devem estar presentes os requisitos do vínculo familiar, a boa conduta carcerária e a existência de vaga no estabelecimento para onde se pretende ir. No caso do empresário Luiz Estevão, segundo o meu modestíssimo entender , tais requisitos se fazem mais que presentes, mas, por inexplicáveis razões, tem visto os pedidos de sua defesa negados pela Justiça.

9 thoughts on “Luiz Estevão é privado de um direito previsto em Lei e confirmado pelo STF

  1. Se fosse na Matrix, estaria andando algemado com as mãos para trás como todo bandido, corrupto, ladrão……
    Mas, como estamos no Páis dos Burguesões …..
    Esse deboche na cara no zepovão

  2. Ressocialização desse canalha, só rindo que é melhor que chorar.
    Esse crápula tem DNA de vagabundo e vai morrer assim, não tenham dúvidas.
    Ah, uma pergunta, qdo é que vai devolver o dinheiro subtraído dos “otários”, quer dizer dos contribuintes?

  3. Caro Jornalista,

    Neste país as leis foram feitas para beneficiar bandido. Desde a Constituição de 1988 todos estão preocupados em não prejudicar os direitos destes e em preservar a sua imagem, a sua reinserção na sociedade e, até mesmo COM A SUA VIDA SEXUAL! Tanto é que o nome correto da Papuda é Centro de Internamento e Reeducação. Os representantes dos bandidos conseguiram, até mesmo, tirar a polícia dos presídios, pois, segundo eles, “quem prende, não reeduca”! Reeducação? Vamos perder dinheiro público tentando reeducar um ladrão ou estuprador de 40, 50 anos enquanto não conseguimos nem educar as crianças?
    Por isso mesmo a polícia está proibida de fotografar bandido de frente e de perfil, de algemar bandido, de colocar bandido no camburão da viatura e até de divulgar a foto de bandido. A mesma CONSTITUIÇÃO, que é tão requisitada para garantir os direitos dos bandidos NÃO PASSA DE LIXO, DE LETRA MORTA, na hora de garantir os mais básicos direitos aos cidadãos, como o direito de andar na rua.
    Aqui em Brasília foi preso um ESTUPRADOR na Asa Norte e não foi possível divulgar a foto dele, para que aparecessem outras possíveis vítimas, porque A LEI, embora não tenha garantido a integridade física das mulheres estupradas (direito sumariamente ignorado pelo Estado), FOI CHAMADA PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DO ESTUPRADOR!!! Ele tinha 17 anos e vários estupros!

    O nosso país é um PAÍS TÃO SAFADO que com o advento de novas tecnologias de filmagem e gravação, OS REPRESENTANTES DOS BANDIDOS, INFILTRADOS NOS TRÊS PODERES, trataram logo de dificultar a obtenção de provas através desses modernos e eficientes métodos para garantir a impunidade dos seus sócios! Por conta deste “capricho”, inúmeras operações policiais já foram para o lixo e bilhões de reais para os bolsos dos corruptos. Para os REPRESENTANTES DO CRIME ORGANIZADO, infiltrados no Poder Judiciário, para caracterizar uma quadrilha é necessário nota fiscal, firma reconhecida e registro da empresa na Junta Comercial local, conforme todo o Brasil viu recentemente.
    De 1988 para cá os direitos dos bandidos só aumentaram e os direitos dos cidadãos de bem só diminuíram. É só perceber que os direitos dos bandidos na Constituição são mais respeitados do que os direitos dos cidadãos de bem, também escritos com a mesma letra, no mesmo idioma e para o mesmo jaboticabal!
    Para falar a verdade, apenas um direito de quem trabalha aumentou: o direito de pagar mais imposto.

    Tenho a impressão que AS LEIS NO BRASIL FORAM FEITAS PELOS BANDIDOS, COM OS BANDIDOS E PARA OS BANDIDOS. O resto é só vaidades, lindas caudas de pavão cobrindo cloacas sujas, feias e mal-cheirosas dos nossos homens públicos – principalmente os do Poder Judiciário.

    Abraços.

    ET: Que tal o nobre cidadão devolver o dinheiro tomado dos poupadores da CADERNETA DE POUPANÇA COMÉIA, ONDE O SEU DINHEIRO CRESCE E APARECE?

  4. Caro Armando,

    Por falar em Matriz e Filial, como o senhor costuma dizer e comparar, veja esta reportagem de hoje, do Correio:

    “O Tribunal do Júri de Taguatinga condenou Adeilton Venâncio Rodrigues pelo assassinato de Sanderson Francisco Alves a 12 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, por homicídio qualificado, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do DF, o crime foi cometido com golpe de faca nas costas da vítima e teria sido motivado pela negativa de um empréstimo no valor de R$1,50 para a compra de bebida alcoólica.”

    -A impunidade desta Filial assusta! Em todos os níveis!
    Quem venham os B-2 da Matriz nos pacificar…

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *