Maia diz que Legislativo não deve avançar com propostas relativas à prisão após 2ª instância

Maia indicou que vai trabalhar para alterar o Código Penal

Thais Arbex
Thiago Resende
Folha

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na noite desta quinta-feira, dia 7, que o Legislativo não deve avançar com as propostas que tratam da prisão após condenação em segunda instância. Ainda nesta quinta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a execução da pena deve aguardar até que todos os recursos se esgotem (o chamado trânsito em julgado).

Maia também indicou que vai trabalhar para aprovar a proposta sugerida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando um réu recorrer às instâncias superiores.

 PRECAUÇÃO – “A gente tem que tomar certo cuidado porque tivemos a oportunidade de ter tratado disso [segunda instância] em março. [Apreciar as propostas] logo depois que o Supremo decidir que ia revisitar o tema pode parecer que a gente está querendo enfrentar o Supremo, e não é o caso”, afirmou Maia.

Com a decisão do STF, deputados e senadores se articulam para aprovar uma  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a lei e impedir que a execução da pena fique condicionada ao trânsito em julgado. Segundo Maia, os parlamentares tiveram oito meses para analisar as propostas que estão no Legislativo e regulamentar a prisão após segunda instância.

PEC – O presidente da Câmara afirmou que “os deputados mais próximos ao governo seguraram” por oito meses na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ) a PEC de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). “Quando o Supremo resolve pautar [o tema], eles resolvem tratar [da proposta]. Não pode ser assim”, disse Maia.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), tentou acelerar a tramitação da PEC na Comissão, mas a articulação foi frustrada e a proposta está parada. No dia 28, Toffoli enviou a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma sugestão para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando houver recurso para as instâncias superiores.

STJ – Pela proposta, elogiada por Maia, os prazos de prescrição deverão parar de correr quando um condenado apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é considerado uma terceira instância, e ao Supremo.

“O que a gente precisa é criar os instrumentos, como o próprio presidente Toffoli propôs, para resolver a questão das prescrições”, afirmou. “Precisamos organizar as leis para que essa parte da sociedade que vai rejeitar a decisão do Supremo veja a modernização das leis.”

13 thoughts on “Maia diz que Legislativo não deve avançar com propostas relativas à prisão após 2ª instância

  1. “[Apreciar as propostas] logo depois que o Supremo decidir que ia revisitar o tema pode parecer que a gente está querendo enfrentar o Supremo, e não é o caso”, afirmou Maia.”

    -Papo de bandido ou de quem tem medo do Supremo por ter o rabo preso.
    -Ou, simplesmente, tem medo de acabar na cadeia.

  2. O resultado da votação daquela sessão vergonhososa do STF foi 6 a 5 – não houve unanimidade. Ora, isso quer dizer que poderia ser diferente, se os juizes que votaram a favor do tal trânsito em julgado tivessem levado em conta o interesse público da prisão após a segunda instância.
    Agora temos a esculhambação jurídica, um presidente imbecil e fraco, e um congresso majoritariamente medíocre e/ou corrupto. Para coroar tudo, nossas forças armadas não têm estratégia ou vontade de combater a zona em que se tornou a nossa pátria amada.
    Rezem, minha gente, a solução é o imponderável: aceitem Jesus, a Santa Cruz e o escambau, e rezem muito para terem ao menos o minguado mingau matinal.

  3. Penso, salvo melhor juízo, que o STF não poderia rediscutir essa questão da prisão em segunda instância, haja vista o que se contém no artigo 926 do CPC, abaixo transcrito.
    Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
    A prisão em segunda instância já havia sido estabelecida em 2016 pelo STF e desde lá até hoje NADA ocorreu que justificasse essa mudança que eles tiveram, infelizmente, ontem, ao revés, essa medida adotada naquele ano de 2016 foi fundamental na luta contra os imundos e emporcalhados dos colarinhos brancos da corrupção.
    Assim, o STF, assim como todos os tribunais de justiça deste miserável país, são obrigados a cumprir o que está inserto na norma do artigo 926 do CPC/2015.

  4. “como o próprio presidente Toffoli propôs, para resolver a questão das prescrições” […]
    “Precisamos organizar as leis para que essa parte da sociedade que vai rejeitar a decisão do Supremo veja a modernização das leis.
    Vontade de chorar…não se fala em justiça, se fala em “agradar” a parte dos eleitores que não concordam com a injustiça…Meu Deus! Que será do futuro?

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